Jurisprudência sobre
posse no cargo

301 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória. Decisão agravada que deferiu o pedido de extensão da tutela provisória, em caráter incidental, a fim de garantir sua nomeação e posse no cargo de investigador policial. Decisão fundamentada na aprovação do candidato no Curso de Formação Policial (CFP) e na promulgação da Lei estadual 10.516/24, determinando a atribuição de pontos das questões anuladas judicialmente a todos os candidatos e estabelecendo direito subjetivo à reclassificação e à nomeação para aqueles dentro do número de vagas. Presença dos requisitos autorizadores. Evidente o risco de prejuízo irreparável ao autor. Decisão que não se mostra teratológica. DESPROVIMENTO DO RECURSO, na forma do art. 932, IV, «a do CPC. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.... (Continua)

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302 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE QUADRA -

Impetrante que pretende desconstituir o ato administrativo que obstou sua posse no cargo público de «motorista na Câmara Municipal de Quadra - Sentença de denegação da segurança - Descabimento - Inteligência dos arts. 1º e 10 e parágrafo único da LM 63/1997 - Adoção do conceito amplo de «funcionário público pelo Estatuto do Servidor Público de Quadra - Vedação à nomeação de servidor público demitido por falta grave antes de transcorridos cinco anos da demissão que se aplica ao caso em análise - Impetrante que é reincidente na prática de atos negligentes e desidiosos no desempenho da função pública de motorista - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Manutenção da r. sentença - Recurso não provido... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Eddie Casimiro Dutra contra ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios consubstanciado na ausência de sua nomeação e posse no cargo público de Analista Judiciário, Apoio Especializado Suporte em Tecnologia da Informação. ... (Continua)

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304 - STJ. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Decreto autorizador declarado inconstitucional com efeito ex nunc. Preservadas situações constituídas.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 21.688/2000, por meio da ADI distrital 2007.00.2.066740, que autorizou o ato de posse do agravado em cargo diverso daquele para o qual foi aprovado, possui efeitos ex nunc, ou seja, com vigência a partir do trânsito em julgado da referida ADI, preservadas as situações constituídas. ... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação. Remessa necessária. Mandado de segurança. Concurso público. Cumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Candidata que exerce cargo de Professora PEB II no Município de Campinas e foi aprovada para o cargo de Professora Adjunta II - Educação Especial no mesmo município. Posse não efetivada e portaria de nomeação revogada, sob o fundamento de incompatibilidade de horários entre os cargos. Pretensão de ilegalidade do ato que indeferiu a posse. Ordem concedida na origem. CF/88, art. 37, XVI, a. Tema 1.081 do STF. Candidata que comprovou a compatibilidade de horários mediante a apresentação de Declaração de Horários emitidas pelas chefias imediatas das unidades de ensino. Pretensão de reforma afastada. Direito líquido e certo comprovado. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos.

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306 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para analista judiciário. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Aprovação em cadastro de reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Bruna de Holanda Machado contra suposto ato omissivo, abusivo e ilegal atribuível ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, consubstanciado na sua não nomeação e posse no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. ... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL APÓS 8 ANOS DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA OU ASSUNÇÃO IMEDIATA DO CARGO. APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PORÉM SEM PERIGO DE DANO, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. RISCO INVERSO DE PREJUÍZO. Decisão mantida. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. CONVOCAÇÃO PARA ASSUNÇÃO DE CARGO SOMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL APÓS 8 ANOS DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO CONCURSO PÚBLICO. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA OU ASSUNÇÃO IMEDIATA DO CARGO. APARENTE PROBABILIDADE DO DIREITO, PORÉM SEM PERIGO DE DANO, ANTE O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA POSSE HÁ MAIS DE UM ANO. RISCO INVERSO DE PREJUÍZO. Decisão mantida. Recurso improvido.

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308 - STJ. Administrativo. Concurso público. Ausência de reconhecimento de curso superior. Demora. Ministério da educação. Observadas as normas do edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, decidiu que: o reconhecimento do curso pelo MEC ocorreu em menos de dois meses da data prevista para a posse; os documentos apresentados são suficientes para atender a exigência editalícia; e, pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé, as agravadas fazem jus à posse no cargo para o qual foram aprovadas. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso daquele em que o candidato foi aprovado. Possibilidade respaldada em legislação local vigente à época dos fatos.

1 - Colhe-se dos autos que a ADI distrital 20070020067407, que declarou inconstitucional o art. 6º do Decreto distrital 21.688/2000, com a redação dada pelo Decreto 24.109/2003, teve seus efeitos modulados para viger a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 15.5.2009. Assim, perfeitamente aplicável ao caso o referido dispositivo legal. ... (Continua)

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310 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Limite de idade. Impugnação. Termo a quo. Publicação do edital. Prazo estabelecido na Lei 1.533/51, art. 18. Inobservância. Decadência reconhecida.

1 - Os acórdãos proferidos em sede de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não se prestam à comprovação de dissenso pretoriano, porquanto, nessa via, ao contrário do que ocorre na seara do apelo nobre, é possível apreciar normas de direito local e constitucional, bem como adentrar no contexto fático probatório dos autos.... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que participou de concurso público para o provimento de vaga no cargo de Professor de Educação Básica I (PEB I) no Município de Campinas - Edital 06/2023 - Impetrante que pretende a sua reclassificação ao final da lista de aprovados, na medida em que, quando da convocação para preenchimento da vaga, não havia concluído curso superior - Impossibilidade - Edital que veda expressamente a reclassificação dos candidatos (item 16.6.) - Leis municipais que fixam que a nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados, que, por sua vez, observará a ordem decrescente da nota final - Ausência de preenchimento de requisito exigido no edital para posse no cargo - Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de violação à isonomia - Legalidade do ato de indeferimento de reclassificação para o final da lista - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma em curso de nível superior no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Termo de compromisso. Deferimento do prazo de 180 dias para a apresentação. Revisão do ato pela administração pública. Anulação do ato. Instauração de processo administrativo. Necessidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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313 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar. Pleito de manutenção na posse do cargo. Candidata que tomou posse por força de liminar concedida em outro processo. Coisa julgada. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, a existência de coisa julgada formada em outro feito, onde não foi reconhecido o direito da agravante de permanência no cargo ocupado por força de decisão judicial precária. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... (Continua)

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314 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Concurso público. Documentação exigida pelo edital do certame. Diploma de graduação em direito, economia ou administração. Nomeação e posse em cargo público, em face de liminar deferida em medida cautelar, posteriormente julgada improcedente. Caráter precário. Improcedência igualmente da ação ordinária. Revogação da medida liminar. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Invocação de fato consumado. Alegada violação ao CPC/1973, CPC/1973, art. 125, II, art. 126, CPC/1973, art. 133, II, e CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento e de força normativa suficiente para amparar a tese. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 608.482/RN). Inaplicabilidade da teoria do fato consumado a casos amparados por medida liminar, posteriormente cassada. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Concurso Público para o Cargo de Professora de Educação Básica I, no Município de Osasco. Irresignação contra decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Agravante considerada inapta em exame médico admissional. Pretensão de reintegração ao certame mediante determinação de posse no cargo público. Cabimento, em parte. Observa-se o perigo da demora, consubstanciado na possibilidade de preenchimento da vaga por outro candidato. Não há risco de irreversibilidade na medida de reserva da vaga, e tampouco se verifica prejuízo à Fazenda Pública Municipal ao se proceder à reserva da vaga almejada pela autora/agravante. Precedentes. Recurso Procedente, em partes, determinando que a Fazenda agravada proceda à reserva da vaga da autora/agravante até o julgamento final do processo... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Concurso público. Secretário executivo. Formação em letras. Inexigibilidade de registro profissional perante a drt. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Exame das regras do edital. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental da ufmg desprovido.

«1. Não se revela admissível o Recurso Especial, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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317 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Concurso público. Dispositivo da Lei de licitações. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 30, I e II, da CF/1988. Índole constitucional. Invasão da competência do STF. Cargo de médico perito da previdência social. Exigência de residência médica e/ou título de especialização. Previsão editalícia. Princípio da vinculação ao edital e da discricionariedade da administração pública. Não violação do direito líquido e certo.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da exigência, prevista no edital, de apresentação de certificado de residência médica e/ou título de especialista para posse no cargo de Perito Médico a Previdência Social. ... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Concurso público. Auditor-fiscal. Receita Federal do Brasil. Medida liminar. Posse precária. Transcurso. Lapso temporal. Improcedência. Ação. Anulação. Nomeação. Posse. Impetração. Mandado de segurança. Deferimento. Medida liminar. Manutenção. Impetrante. Cargo. Informação. Autoridade impetrada. Exoneração. Motivo diverso. Perda superveniente. Interesse de agir. Objeto. Processo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Ministro de Estado por força do qual a nomeação e posse do impetrante foi tornada sem efeito porque substanciada em medida judicial precária a qual, ao fim e ao cabo da respectiva demanda judicial, não foi confirmada. ... (Continua)

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS.

In casu, o julgado foi categórico ao estabelecer a obrigação da Administração Estadual de reintegrar a Agravante no concurso público para o provimento de vagas na Polícia Militar e realizar a matrícula no Curso de Formação de Soldado, assim como a nomeação e a posse no cargo, caso obtida aprovação ao final. ... (Continua)

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320 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Servidor público. Concurso. Investigador de polícia. Exigência editalícia que extrapola os ditames legais. Nulidade. Recurso provido.

«1. O prazo decadencial do mandado de segurança passa a fluir a partir do momento em que o impetrante, com base em regra editalícia, foi impedido de tomar posse no cargo almejado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR - LEI 8.112/1990 - POSSE EM CARGO PÚBLICO - RUPTURA DE VÍNCULO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE VÍNCULO ENTRA A EXONERAÇÃO E O EXERCÍCIO NO NOVO VARGO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CF/88, art. 5º, LXIX, o mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade, exigindo-se da parte impetrante prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória. ... (Continua)

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulató-ria. Decisão agravada que deferiu o pedi-do de extensão da tutela provisória, em caráter incidental, a fim de garantir sua nomeação e posse no cargo de investi-gador policial. Decisão fundamentada na aprovação do candidato no Curso de Formação Policial (CFP) e na promulga-ção da Lei estadual 10.516/24, determi-nando a atribuição de pontos das ques-tões anuladas judicialmente a todos os candidatos e estabelecendo direito subje-tivo à reclassificação e à nomeação para aqueles dentro do número de vagas. Pre-sença dos requisitos autorizadores. Eviden-te o risco de prejuízo irreparável ao autor. Decisão que não se mostra teratológica. Jurisprudência do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO, com fulcro no art. 932, IV, ¿a¿, do CPC.... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Provimento para cargo de professor apresentação do diploma no ato da posse. Súmula 266/STJ. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC não configurada.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso para especialista em regulação de aviação civil. Código pile. Experiência mínima. Requisito do edital. Aplicação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato que negou à impetrante o direito à posse no cargo de Especialista em regulação da Aviação Civil - PILE por considerar que não foi preenchido o requisito de experiência mínima de 2.500 horas de voo, prevista no Decreto 21.713/1946 (Convenção sobre Aviação Civil Internacional). ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - MULTA COERCITIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Verifica-se que não assiste razão ao recorrente. Possibilidade de o magistrado reduzir ou excluir o arbitramento das astreintes quando demonstrado o seu excesso ou desnecessidade. No caso em comento, inexistiu desídia do Estado do Rio de Janeiro, porquanto tomou todas as providências necessárias para o cumprimento da obrigação. A demanda não possui qualquer proveito econômico, sendo a pretensão autoral tão somente o reconhecimento de seu direito de habilitação, nomeação e posse no cargo de professor docente I. Assim, verificada a desproporcionalidade da multa imposta e o cumprimento da obrigação em prazo razoável, impõe-se a manutenção da decisão que afastou a aplicação da multa imposta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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326 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor. Posse em cargo público. Menoridade civil. Concurso público. Interpretação de cláusulas de edital. Revolvimento de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Prefeito do Município de Armação dos Búzios, em que pretende a autora, a concessão da segurança para que seja reconhecido o direito à sua posse no cargo de biblioteconomista, haja vista a sua aprovação em primeiro lugar no concurso prestado. ... (Continua)

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328 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de técnico-administrativo em educação. Função de secretário executivo. Homologação da posse sem a prévia inscrição no ministério do trabalho. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Ação Ordinária com intuito de obter a homologação da posse em cargo de técnico-administrativo em educação, função de secretário executivo, sem necessidade de prévia inscrição no Ministério do Trabalho para habilitação profissional de secretário. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada além das vagas oferecidas. Contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Consoante expressamente prevê o CPC/2015, art. 1.022, I, «cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição. Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. ... (Continua)

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330 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requer nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

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331 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o impetrante, aprovado em concurso público, requer nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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333 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o Impetrante, aprovado em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

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334 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o Impetrante, aprovado em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

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335 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de violação de direito líquido e certo. Preterição não comprovada.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a Impetrante, aprovada em concurso público, requer a sua nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Omissão. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - O art. 52 do Regimento Interno do STJ (RISTJ) disciplina as hipóteses de substituição de relatoria, entre as quais a aposentadoria. No presente caso, em razão da aposentadoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em dezembro de 2020, ocorreu a substituição da relatoria dos processos para o ora relator, Ministro Paulo Sérgio Domingues, em conformidade com o, IV do art. 52 do RISTJ.... (Continua)

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337 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de professor. Exigência de apresentação de diploma no ato da posse. Não cumprimento. Nomeação e posse efetivadas. Anulação do ato pela administração pública. Instauração de processo administrativo. Necessidade. Anulação. Efeitos ex tunc. Agravo regimental desprovido.

«- Quando um ato administrativo atinge interesses individuais, não pode o ente público, no exercício da autotutela, anular esse ato, deve proporcionar à parte interessada o direito de defesa, com a instauração do devido procedimento administrativo. ... (Continua)

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338 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Analista em gestão municipal que na mesma data da posse assume função gratificada de diretor de previdência e posteriormente vem a ser destituído em decorrência de ausência de aquisição de estabilidade no primeiro cargo. Comissionamento que impunha ocupação de cargo efetivo, de nomeação e exoneração «ad nutum, sem necessidade de motivação. Inexistência de direito adquirido. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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339 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Decreto Distrital 21.688/2000. Posse em cargo diverso. Preterição. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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340 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Universidade de São Paulo (USP) em ação que busca anular ato administrativo que considerou o agravante inapto para posse no cargo de Professor Doutor na USP Ribeirão Preto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a USP deve figurar no polo passivo da ação, considerando que a anulação do ato administrativo implicaria na responsabilidade da USP pela posse do autor. III. Razões de Decidir: A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva da USP, mas a legitimidade da USP para figurar no polo passivo é patente, pois, caso a nulidade do ato administrativo seja reconhecida, a USP será responsável pela posse do autor. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, para reformar a r. decisão agravada, mantendo a Universidade de São Paulo - USP no polo passivo da ação.... (Continua)

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341 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Manutenção da incorporação de décimos. Servidor da Justiça Federal. Posse em outro cargo público. Impossibilidade.

«1. A recorrente alega violação dos Lei 9.624/1998, art. 3º e Lei 9.624/1998, art. 5º sob o argumento de que teria direito à incorporação de décimos adquiridos enquanto exercia função comissionada no Poder Judiciário em seu novo cargo público, de advogada da União. ... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. A vedação contida na Lei 9.494/97. em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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343 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECONHECIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, PARA TOMAR POSSE EM CONCURSO PÚBLICO, NO CARGO DE PROFESSORA - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO -

Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demanda em que foi deferida, em liminar, a posse da autora e, posteriormente, antes da realização da perícia médica, sobreveio o falecimento da parte autora - Direito personalíssimo - Inexistência de partes vencedora e vencida - Necessidade de apreciação do mérito da questão para definição de quem deu causa à propositura da demanda - Precedentes - Sentença reformada, no aspecto. ... (Continua)

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344 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Requisito não preenchido.

«1. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado (art. 226). Contudo, a tutela à família não é absoluta. O deslocamento do servidor, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, exige a comprovação do atendimento às hipóteses taxativamente previstas pela legislação. ... (Continua)

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345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AO VENCIMENTO BASE. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS QUE SE LIMITOU À DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM ATENÇÃO À SÚMULA 271/STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO A PARTIR DA POSSE NO CARGO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PENUNIÁRIAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA RECONHECER A INCORPORAÇÃO A PARTIR DE 20/07/2012 EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO DO MUNICÍPIO. DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO COLEGIADO DA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O IRDR 0044882-86.2016.8.19.0000 NÃO VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ SUSPENSÃO DA PRESENTE. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR ANTERIORMENTE E RECONHECEU SEU DIREITO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL TRANSITOU EM JULGADO EM 18/03/2021. APÓS ESSA DATA INICIOU-SE NOVAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAQUELE PERÍODO NÃO PRESCRITO, MAS AGORA NÃO POR MAIS 5 ANOS E SIM PELA METADE DO PRAZO, CONFORME O MESMO DECRETO 20.910/32. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 15/01/2022 E NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. CORRETA A SENTENÇA AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/07/2012 A 19/07/2017. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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346 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Liminar. Nomeação e posse em cargo público. Afronta a Lei 8.437/1991, arts. 1º, § 3º e Lei 9.494/1997, art. 1º. Não ocorrência. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ. ... (Continua)

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347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 78, §§ 3º e 4º. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo interno. Administrativo e processual civil. Posse em cargo de diretor de sociedade de economia mista. Acórdão que se fundamenta em Lei local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso improvido.

«1. O acórdão a quo dirimiu a controvérsia estabelecida em torno de posse em cargo de direção em sociedade de economia mista, tendo em conta disposições da Lei Municipal 5.307/99. ... (Continua)

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349 - TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Direito administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Liminar. Posse. Manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

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350 - STJ. Responsabilidade civil. Concurso público. Reprovação. Teoria da perda de uma chance. Dano material hipotético. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 395. CCB, art. 159.

«... A fim de criar um parâmetro objetivo, Sérgio Savi afirma que a teoria se aplica «apenas naqueles casos em que a chance for considerada séria e real, ou seja, em que for possível fazer prova de uma probabilidade de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) de obtenção do resultado esperado (...). (in Responsabilidade Civil por Perda de uma Chance. São Paulo: Atlas, 2006, pp. 60/61). ... (Continua)

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