(DOC. VP 887.9615.8257.4174)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE QUADRA -

Impetrante que pretende desconstituir o ato administrativo que obstou sua posse no cargo público de «motorista» na Câmara Municipal de Quadra - Sentença de denegação da segurança - Descabimento - Inteligência dos arts. 1º e 10 e parágrafo único da LM 63/1997 - Adoção do conceito amplo de «funcionário público» pelo Estatuto do Servidor Público de Quadra - Vedação à nomeação de servidor público demitido por falta grave antes de transcorridos cinco anos da demissão que se

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