(DOC. VP 326.3530.5991.6776)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS. 1.

In casu, o julgado foi categórico ao estabelecer a obrigação da Administração Estadual de reintegrar a Agravante no concurso público para o provimento de vagas na Polícia Militar e realizar a matrícula no Curso de Formação de Soldado, assim como a nomeação e a posse no cargo, caso obtida aprovação ao final. 2. Sendo assim e considerando-se os limites objetivos da coisa julgada, conclui-se que se revela descabida a pretensão de recebimento de parcelas remuneratórias no âmbito d

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