Jurisprudência sobre
posse no cargo
+ de 6.860 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. "Recurso Inominado - Policial Civil - Adicional de insalubridade desde o ingresso, inclusive no período do curso de formação - Sentença de procedência - Recorre a FESP, alegando que a sentença é contrária à decisão proferida no IRDR 36 e que o pagamento do adicional somente é possível a partir da data de homologação do laudo - Tese fixada que é restrita a policiais militares - Laudo que reconhece Ementa: «Recurso Inominado - Policial Civil - Adicional de insalubridade desde o ingresso, inclusive no período do curso de formação - Sentença de procedência - Recorre a FESP, alegando que a sentença é contrária à decisão proferida no IRDR 36 e que o pagamento do adicional somente é possível a partir da data de homologação do laudo - Tese fixada que é restrita a policiais militares - Laudo que reconhece a insalubridade que é apenas declaratório e não constitutivo de direito, de modo que o adicional é devido desde a posse no cargo, incluindo o período do curso de formação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso conhecido e improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Cargo de enfermeiro do município do recife. Pedido de prorrogação de posse indeferido na via administrativa. Transcurso do prazo para a posse. Comunicação da decisão de indeferimento da prorrogação de posse. Comunicação pessoal para o candidato. A publicação em órgão oficial atende aos princípio da publicidade e demais ditames constitucionais sobre o tema. Apelo não provido.
«1 - A lide versa sobre publicação de atos referentes a um concurso público. O autor afirma que em 2008 prestou o concurso para o cargo de enfermeiro do Município do Recife e que, inicialmente foram oferecidas 160 vagas. Afirma que foi classificado na posição 162. Segundo o autor/apelante, foi convocado para tomar posse no cargo ao qual concorreu, por meio de comunicação direta, bem como pelo Diário Oficial do Município.2- O apelante aduz que requestou prorrogação de posse por 120 dias (considerando compromissos profissionais que impossibilitavam o seu desligamento imediato das funções que exercia), e que a decisão só foi publicada por meio do Diário Oficial. Segundo noticia, somente tomou ciência quando se dirigiu à sede da apelada. Alega que «não se apresenta razoável e juridicamente válido e exigível obrigar que o apelante acompanhe diariamente por tempo indeterminado as publicações do Diário Oficial Municipal, cujo conteúdo é de interesse específico e com acesso absolutamente restrito a resumida parcela da sociedade, para só assim tomar conhecimento de uma decisão que, sequer, possuía previsão de data ou forma para ser comunicada, até porque procedimento assegurado por legislação específica e excepcional por ser desvinculado às regras do edital do concurso.3- Em suas contrarrazões à apelação, a municipalidade argúi que «é de se recordar que a veiculação de atos diversos em imprensa oficial, ao inverso do que sustenta o demandante, é ato que atende ao princípio da transparência, e não que o contraria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE.
Decisão que deferiu a liminar para permitir ao impetrante ser nomeado e tomar posse no cargo de médico legista, sem a exigência prévia de desvinculação ou desligamento do cargo que atualmente ocupa no Hospital Pérola Byington, determinando, ainda, que a análise da compatibilidade de horários seja realizada em momento posterior à posse. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde que se amolda à situação prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c. Compatibilidade de horários a ser apurada em momento posterior à posse, até mesmo porque não se deve desprezar a prerrogativa do servidor escolher um dos dois cargos ocupados. Precedentes. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª UNIDADE JURISDICIONAL DA FAZENDA PÚBLICA DO JUIZADO ESPECIAL 31º JD BELO HORIZONTE, EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE, NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CANDIDATO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. A AÇÃO VISA À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O AUTOR NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO PÚBLICO, COM PEDIDO DE POSSE NO CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. O JUÍZO DA 1ª VARA DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INICIALMENTE FIXADO EM R$ 1.220,00, REDISTRIBUINDO-A AO JUIZADO ESPECIAL. O JUIZ SUSCITANTE, CONTUDO, ENTENDEU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA CORRESPONDER A DOZE VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PRETENDIDO, TOTALIZANDO R$ 120.336,60, MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NA LEI 12.153/2009 PARA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O CRITÉRIO CORRETO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE ENVOLVEM NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO; E (II) DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DEVE CONSIDERAR O IMPACTO ECONÔMICO FUTURO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM OBRIGAÇÕES DE CARÁTER CONTINUADO E INDETERMINADO, COMO O DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. 4. O CPC/2015, art. 292, § 2º, DISPÕE QUE, QUANDO A OBRIGAÇÃO FOR DE DURAÇÃO INDETERMINADA OU SUPERIOR A UM ANO, O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS DEVE SER CALCULADO COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL. APLICANDO-SE TAL REG RA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO MENSAL DO CARGO PRETENDIDO, TOTALIZANDO R$ 120.336,60. 5. NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º, COMPETE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA JULGAR CAUSAS DE VALOR ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMO O VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA ESSE LIMITE, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO COMUM, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECLARARAM A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE VISAM À NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DEVE SER FIXADO EM DOZE VEZES A REMUNERAÇÃO DO CARGO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 292, § 2º. 2. ULTRAPASSADO O VALOR DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DO JUÍZO COMUM, CONFORME A LEI 12.153/2009. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 292, § 2º; LEI 12.153/2009, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CC1.0000.18.080979-0/000, 6ª Câmara Cível, rel. Des. Correa Jr, DJe 14/12/2018 e CC 1.0000.24.103623-5/000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Maurício Soares, DJe 16/5/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de Fazer. Pretensão autoral que visa declarar a nulidade do ato administrativo que o eliminou do concurso para Guarda Civil do Município de Cacheiras de Macacu. Sentença que reconheceu a prescrição do direito autoral e julgou improcedente o pedido, na forma do art. 332, § 1º c/c art. 487, II e parágrafo único, todos do CPC. Insurgência recursal do demandante com os mesmos argumentos do recurso originário, alegando que a realização do Curso de Formação não pode ser considerada como marco da preterição de seu direito. Pretensão que não merece prosperar. Prescrição consumada. Convocação para o Curso de Formação que se deu em 08/12/2017, tendo a presente demanda sido distribuída somente em 13/12/2023, quando já expirado o lapso temporal de 05 (cinco) anos estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º. Autor que não comprovou haver sido aprovado no Curso de Formação, pressuposto este indispensável para a nomeação e posse no cargo postulado. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Cargo em comissão anterior à posse em cargo efetivo. Possibilidade. Requisitos legais. Cumprimento a ser verificado nas instâncias ordinárias.
«1 - O servidor público que exercia cargo em comissão antes da sua posse em cargo efetivo também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. Precedentes diversos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Administrativo. Servidor público. Portador de necessidades especiais. Pne. Candidato empossado e com efetivo exercício no cargo. Visão monocular. Exoneração e posterior reintegração. Pagamento dos reflexos financeiros.
«I - Na origem, trata-se de ação, que objetiva: a anulação de ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação para o cargo de auxiliar de enfermagem, o pagamento da remuneração correspondente ao período de afastamento e a indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de administrador da Advocacia Geral da União - AGU. Edital AGU 1/2010, item 2.1.1. Número aberto de vagas a preencher. Oferta de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. Vacância de 45 cargos de administrador. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Mandado de segurança. Ordem concedida. CF/88, art. 37, II.
«1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prorrogação do prazo de posse e exercício. Ato discricionário da administração pública. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.
«1 - Consoante o teor do disposto no Decreto-Lei 220/1975, art. 8º, § 3º, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, a critério da administração, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exercício de cargo público poderá ser prorrogado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Negativa de nomeação e posse. Concurso público. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado questiona a negativa de nomeação e posse no cargo de Professor de Geografia, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Técnico judiciário do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Pedido de exoneração voluntária. Aplicação de penalidade disciplinar pendente. Nomeação em outro cargo no mesmo órgão público. Poder punitivo da administração pública resguardado. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida.
I - O controle judicial de atos administrativos tidos por ilegais ou abusivos, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não caracteriza violação ao princípio da separação dos Poderes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Exoneração de professora da rede pública. Ato de posse no cargo garantida por decisão precária deferida em mandamus posteriormente denegado. Decreto de exoneração após 8 anos de exercício. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/1999, art. 54 decadência. Ocorrência. Ação rescisória procedente.
«1. Hipótese em que a servidora ingressou nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal (12/11/1998), após devida aprovação em concurso público de provas e títulos, por força de liminar requerida em mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o diploma de licenciatura na data da referida posse, conforme exigência editalícia. Passados oito anos de efetivo exercício, a Administração editou ato de exoneração (19/1/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Recurso ordinário provido.
«1. A teor do disposto nos arts. 37, II e 206, V da Constituição Federal, o ingresso no serviço público está sujeito à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público para cargo de secretário executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao ministério da educação. Mec. Candidato graduado em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) .
«1. O Tribunal de origem decidiu que não há amparo legal para exigência de registro na Delegacia Regional do Trabalho de candidato graduado em Letras para a posse no cargo público de Secretário Executivo da Universidade Federal de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Declínio de competência. Aplicação de entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal na questão de ordem da ação penal 937. Retorno dos autos ao juízo da 11ª Vara da seção judiciária do estado de Goiás. Mandatos distintos exercidos sem solução de continuidade. Assunção a cargo parlamentar vago na condição de suplente. Prorrogação de competência. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Questão de Ordem suscitada nos autos da AP 937, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, decidiu que a competência desta Corte para processar e julgar parlamentares, nos termos da CF/88, art. 102, I, «b, restringe-se aos delitos praticados no exercício e em razão da função pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Concurso público - Pretensão à nomeação e posse no cargo público de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Possibilidade - Requisito atinente à idade mínima que deve ser atendido por ocasião da posse e não no momento da inscrição no certame, uma vez que relacionado à capacidade do candidato de exercer as atribuições do cargo - Presença dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravante pleiteia prosseguimento em concurso público e a consequente nomeação e posse no cargo de analista de tecnologia da informação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação e posse. Professor. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de professor. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL.
Pretensão da impetrante, servidora estadual, ao reconhecimento do direito à posse no cargo de Médico Legista da Polícia Civil do Estado de São Paulo (ML-1/2022) sem exoneração do cargo de 2º Tenente Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atualmente ocupa, dada a compatibilidade de carga horária demonstrada. Concessão da segurança. Inconformismo. Descabimento. Elementos de convicção que afastam a legalidade do ato impugnado, já que acenam para a compatibilidade de horários para o exercício do cargo anteriormente ocupado, bem como daquele para o qual a servidora foi aprovada em certame público, de modo a ensejar o pleno gozo da garantia constitucional prevista sobre o tema (art. 37, XVI, «c, CF/88). Eventual incompatibilidade somente pode ser aferida depois da posse, não podendo ser usada como escudo em tese. Ademais, eventual impossibilidade de recebimento de alguma gratificação referente a um dos cargos também não inibe a cumulação. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação. Prazo para posse. Dilação até o termo final de validade do concurso público. Candidato que, ao tempo da posse prevista, não cumpre os requisitos previstos legalmente. Princípio da legalidade. Inexistência de direito líqüido e certo.
1 - Sustenta o recorrente, em síntese, que foi o único candidato aprovado portador de deficiência, tendo direito líqüido e certo a tomar posse apenas no término de validade do concurso público, cabendo, portanto, a dilação do prazo entre nomeação e posse a fim de que cumpra todos os requisitos previstos no edital (no caso concreto, na data agendada para posse no cargo de Analista Judiciário, o impetrante-recorrente não tinha concluído o curso de Direito).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Policial reformada que reingressou no serviço público por meio de aprovação em concurso público para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Alegação de que a situação da impetrante não se enquadra na previsão constitucional de acumulação de cargos públicos. Decisão que deferiu a liminar para garantir a posse no cargo. A Emenda Constitucional 101/1919 estendeu aos Policiais Militares o direito à acumulação remunerada de cargos, ao incluir o §3º ao CF/88, art. 42. A atividade de Auxiliar de Saúde Bucal, exercida pela agravada nos quadros da PM quando na ativa, é regulamentada pela Lei 11.889/2008. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Acumulação de Cargos Públicos. Médico Legista e Médico do Hospital das Clínicas. Compatibilidade de Horários. Possibilidade. Recurso interposto contra sentença que concedeu a segurança, permitindo a posse no cargo de médico legista sem prejuízo da função pública exercida no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, condicionada à verificação da compatibilidade de horários. Apelante alega inexistência de direito líquido e certo, argumentando a inviabilidade da acumulação dos cargos devido ao regime especial de trabalho policial. Reconhecida a possibilidade de acumulação de cargos públicos de médico, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Município de Mogi das Cruzes. Cargo de Professor de Educação Básica I - 30h. Pretensão ao reposicionamento para a última posição da lista de aprovados, para que possa preencher o requisito de conclusão do ensino superior antes da posse no cargo. Inadmissibilidade. Ausência de previsão editalícia de alteração da ordem de classificação dos aprovados. Preenchimento dos requisitos para provimento do cargo que deve ocorrer no momento da convocação para a posse. Inteligência do item 6 do Capítulo XIV do edital do certame. Impetrante que não apresentou o diploma de graduação em curso superior de Pedagogia até a data prevista no edital. Concurso público que observou os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade e da vinculação ao edital. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO.
Mandado de segurança. Cumulação de cargos. Pretensão à participação nos procedimentos de nomeação e posse no cargo de Médico Legista, diferindo a análise da compatibilidade de horários para momento posterior à posse. Impossibilidade. Impetrante que não comprovou haver compatibilidade de horários para o exercício dos cargos, tampouco informou como pretende conciliar jornadas que somam 76 horas semanais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que deve haver compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados, ainda que a existência de norma infraconstitucional estipulando limitação de jornada semanal não constitua óbice à acumulação prevista no CF/88, art. 37, XVI, «c. Inteligência do Tema 1.081 de Repercussão Geral. Mandado de segurança concedido. Recursos providos para denegá-lo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. Apelação cível. Demanda indenizatória por dano moral e material decorrente de nomeação tardia. Candidato aprovado para o concurso de Professor do Município do Rio de Janeiro, considerado inapto pela junta médica no ano de 2015, em razão de histórico de câncer. Candidato que exercia a mesma função junto aos quadros do Município por ocasião da reprovação. Decisão transitada em julgado, oriunda da 12ª Câmara Cível nos autos do processo 0167286-68.2018.8.19.0001, que considerou o comportamento contraditório da Administração Pública e a prova da capacidade laborativa do autor, e anulou o ato que o atestou como inapto, assegurando-lhe a posse no cargo. Investidura no ano de 2022. Pedidos indenizatórios julgados improcedentes. Entendimento pacificado pelo STF na Tese 671, no sentido de que o servidor não faz jus à indenização porque deveria ter sido investido no correspondente cargo público em momento anterior, o que somente poderia ocorrer na hipótese de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública. Reforma parcial da sentença no tocante ao pleito de reparação moral. Ato ilícito praticado pelo agente público integrante da junta médica, que se utilizou de razões de ordens genéricas e abstratas, as quais sequer constavam do edital do certame, e considerou o candidato inapto, frustrando suas expectativas de auferir uma remuneração mais elevada, já que passaria a acumular duas matrículas de professor da rede municipal de ensino, conforme o permissivo constitucional. Provimento parcial do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nomeação da impetrante realizada apenas pela imprensa oficial. Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade que norteiam atos administrativos. Sentença reformada. Recurso provido para determinar que a autoridade coatora reabra o prazo à impetrante para entrega de documentos para posse no cargo público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Concurso público. Candidato nomeado alega que a Administração não aceitou certidão de registro profissional digital. Controvérsia acerca da apresentação ou não dos documentos exigidos para posse no cargo. Probabilidade do direito não verificada. Decisão reformada. Recurso provido para revogar a tutela de urgência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança Preventivo - Impetrante pretende seja garantida a sua posse no cargo para o qual fora aprovado em concurso público, a qual poderá ser obstada em razão do transcurso do prazo para posse em razão da não apresentação de exame complementar, cuja confecção é morosa - Sentença mantida com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público. Posse em outro cargo inacumulável. Vacância. Direito de fruição dos benefícios no novo cargo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decreto que anula nomeações e posse. Maioria dos candidatos aprovados e empossados. Impetrante/embargante apenas nomeada. Ordem concedida na origem. Execução provisória com determinação de reintegração dos impetrantes já empossados. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Pleito de execução relativamente à candidata nomeada. Extensão da execução à impetrante já nomeada.
«I - Os embargos merecem acolhimento. Há omissão no acórdão recorrido relativamente à circunstância de que a embargante impetrante teve a ordem de sua nomeação restabelecida com a declaração de nulidade do Decreto que anulou o concurso no mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Concurso para provimento de cargos de Professor de Ensino Fundamental II e Médio do quadro do Magistério Municipal de São Paulo (Edital 01/2022) - Agravante considerada inapta em exame médico admissional - Pretensão de reintegração ao certame mediante determinação de posse no cargo público - Laudos médicos trazidos aos autos demonstram que as enfermidades da candidata não ocasionam incapacidade ao desempenho do cargo público pretendido - Decisão reformada para assegurar a reserva de vaga na lotação inicial escolhida pela agravante e o seu prosseguimento no certame - Determinação de empossamento no cargo público que incorreria em esgotamento do objeto da ação e em prejulgamento do mérito - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Servidor Público. Município de Sumaré. Pretensão autoral à posse no cargo de «Professor, enquanto já ocupa a função de «Diretor Assistente". Sentença que concedeu a ordem. Irresignação da Municipalidade. Não acatamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Mandado de segurança. Execução. Limites objetivos. Pretensão exeqüenda «ultra petita. Concurso público.
«O objetivo do «mandamus é devolver integralmente ao impetrante o «status subtraído pela arbitrariedade, na forma em que delineado no pedido. Concedida a ordem para assegurar a inscrição definitiva do candidato, habilitando-o a permanecer no certame e realizar a prova oral, esgotou-se aí a prestação jurisdicional requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial. Precedente oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança, citado para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Concurso público. Comprovação da escolaridade exigida no edital. Posse da candidata. Art. 3º da Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante o entendimento do STJ, não se autoriza «o processamento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF/88, quando os paradigmas apontados para comprovar a alegada divergência jurisprudencial são decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em mandado de segurança ou em recurso ordinário (STJ, AgRg no REsp 1.434.857/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Incorporação de quintos/décimos. Período anterior à posse em cargo efetivo. Cargo em comissão. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é possível a incorporação de quintos/décimos de servidor público federal por exercício de cargo em comissão anteriormente à posse em cargo efetivo no serviço público, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido: REsp 930.849/RJ, 6ª T. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 16/05/2012; AgRg no REsp 1272864/DF, 2ª T. Min. Humberto Martins, DJe 13/12/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJPE. 1. O ponto nodal é saber se o recorrente agiu com acerto quando entendeu que a recorrida não era portadora de necessidade especial, portanto não a convocando para tomar posse no cargo para o qual prestou o concurso, reclassificando-A na listagem geral.
«2 - Compulsando os autos, vê-se que a recorrida anexou laudos médicos com o intuito de comprovar sua debilidade visual, ambos atestando sua baixa qualidade visual, enquadrando-a como portadora de necessidades especiais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -
agente comunitário de saÚde - NOMEAÇÃO E POSSE - Autora aprovada em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde - Objetivo de ver determinada a sua nomeação e posse no cargo efetivo - Sentença de procedência - Candidata que, após o proferimento da sentença, foi convocada para a realização do exame médico admissional - Candidata considerada inapta na avaliação médica - Inaptidão que impede a admissão da candidata, conforme previsão do edital - Inteligência da Lei 8.112/90, art. 14 - Impossibilidade de nomeação e posse - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação/convocação para posse mediante concurso público. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação/convocação para tomar posse no cargo de Professora de Educação Infantil, mediante aprovação em concurso público, sob alegação de preterição em razão da contratação de professores em caráter temporário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Concurso público para cargo de secretário-executivo no âmbito de instituição federal de ensino vinculada ao mec. Candidata graduada em letras. Registro na delegacia regional do trabalho dos candidatos graduados em letras. Exigência não prevista na Lei 11.091/2005. Situação regida por Lei específica (Lei 11.091/2005) , e não por Lei geral (Lei 7.377/1985) . Existência de direito à nomeação. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
Concurso realizado pelo Município de Macaé para o preenchimento de uma vaga de Enfermeiro. Candidata aprovada na 71ª colocação que alega preterição em razão da existência de contratações temporárias irregulares, pretendendo a sua nomeação e posse no cargo. Tese fixada pelo c. STF no Tema 784 no sentido de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Ilegalidade de contratações temporárias que exige da parte interessada a comprovação e a demonstração dos elementos estabelecidos no RE Acórdão/STF. Candidata que não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos configuradores da ilegalidade das contratações temporárias. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo pretendido. Sentença que merece reforma. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Autor que busca sua nomeação e posse no cargo de Agente de Organização Escolar, alegando preterição arbitrária e imotivada, pois foi aprovado no concurso público 01/2018, sendo, contudo, contratado temporariamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve preterição arbitrária e imotivada do apelante, que justificaria seu direito à nomeação e posse no cargo efetivo. III. Razões de Decidir. A contratação temporária do apelante não configura preterição, pois a nomeação temporária atende a necessidade excepcional de interesse público. O apelante não foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, não havendo direito subjetivo à nomeação. A jurisprudência do STF (Tema 784) não ampara a pretensão do apelante. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: A aprovação fora do número de vagas não confere direito subjetivo à nomeação, salvo preterição comprovada. Legislação Citada: CF/88, art. 37. CPC, arts. 355, I; 370; 371; 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, RE 598099, Tema 161, j. 03.10.2011. STF, REsp. 837.311, Tema 784, j. 09.12.2015. TJSP, Mandado de Segurança Cível 2065465-19.2023.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, j. 22.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1022215-57.2023.8.26.0224, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 25.10.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TRF2. Administrativo. Remessa necessária. Apelação cível. Agravo interno. Processo seletivo para o cargo de Secretário Executivo do IFRJ. Possibilidade de aproveitamento em outras instituições federais de ensino. Candidato nomeado para quadro permanente do CEFET/RJ. Não atendimento aos requisitos exigidos para ingresso no cargo. Litisconsórcio passivo necessário inobservado. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 115. I.
«1. A teor do que determina o CPC/2015, art. 496, «I, deve ser reconhecida a remessa necessária, eis que esta representa verdadeira condição de eficácia da sentença que a ela está sujeita, como ocorre no caso sub examine. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público para Consultor Orçamentário e Estatístico da Câmara Municipal de Mairinque. Exclusão de candidato pela não apresentação do diploma de bacharelado em Direito.
Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu pedido liminar voltado a assegurar a nomeação de candidato aprovado em 1º lugar em concurso público para a carreira de Consultor Orçamentário e Estatístico da Câmara Municipal de Mairinque, pela não apresentação de diploma em bacharelado em Direito, bem como suspender o certame até julgamento final do writ. A discussão posta em juízo diz consiste em analisar a existência de eventual ilegalidade/irregularidade na interpretação das exigências do edital, no que se refere à documentação para nomeação e posse no cargo de Consultor Orçamentário e Estatístico da Câmara Municipal de Mairinque, alegando o agravante que apresentou diploma de curso superior em Administração de Empresas. A despeito das alegações deduzidas pelo agravante, não se vislumbra - neste momento -, nenhuma irregularidade/ilegalidade na decisão que manteve sua desclassificação do certame. Conforme se depreende do item 2 do edital destacado nos autos, consta como requisitos para o cargo de Consultor Orçamentário e Estatístico: «Ensino Superior Completo em Administração de Empresa e Direito ou Contabilidade e Direito, de modo que a exigência do curso de Direito decorre da interpretação literal do texto da regra edilícia, válida indistintamente para todos os candidatos. Decisão mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Administrativo. Concurso público. Coordenador parlamentar da câmara municipal. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de nova vaga no prazo de validade do certame. Direito à nomeação.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapevi em razão de ato consubstanciado na não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de Coordenador Parlamentar da Câmara Municipal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu pedido de concessão de medida liminar, formulado com vista à nomeação e posse da agravada no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - A decisão agravada, ao determinar não apenas a suspensão do concurso público, mas também que todos os candidatos desclassificados por terem apresentado vídeo corrompido pudessem participar novamente da prova prática (gravação de vídeo-aula), extrapolou o pedido formulado pela candidata, ora agravada, que buscava somente a sua nomeação e posse no cargo público - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal do Município de Louveira - Candidato que foi impedido de tomar posse por não deter CNH na categoria «A - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva do Instituto Avança São Paulo afastada - Regras estabelecidas no edital do concurso de observância obrigatória para todos os participantes do certame - Não se verifica excesso, arbitrariedade, ilegalidade ou mesmo irrazoabilidade o fato de o autor ter sido impedido de tomar posse no cargo, em observância ao princípio da isonomia - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJMG. Cumulação de dois cargos de enfermeiro. Administrativo. Cumulação de cargos de enfermeiro de urgência e emergência e enfermeiro técnico de nível superior. Cargos privativos de profissional de saúde. Compatibilidade de horários. Existência. Negativa de posse no segundo cargo. Ilegalidade. Pedido julgado improcedente. Recurso provido
«- A Constituição da República admite, por via de exceção, a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Inteligência do art. 37, XVI, c, do texto constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (ADI) - MUNICÍPIO DE SALTO -
Candidata eliminada no exame psicológico - Pretensão de nulidade do exame aplicado, da exclusão do certame, com consequente posse no cargo e pagamento dos salários - Descabimento - Conjunto probatório insuficiente a demonstrar o desacerto do ato que reconheceu a inaptidão da autora - Administração que não extrapolou os limites da legalidade - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, floresta. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.
«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote