(DOC. VP 103.1674.7252.2600)

STJ. Mandado de segurança. Execução. Limites objetivos. Pretensão exeqüenda «ultra petita». Concurso público.

«O objetivo do «mandamus» é devolver integralmente ao impetrante o «status» subtraído pela arbitrariedade, na forma em que delineado no pedido. Concedida a ordem para assegurar a inscrição definitiva do candidato, habilitando-o a permanecer no certame e realizar a prova oral, esgotou-se aí a prestação jurisdicional requerida. A pretensão de receber vencimentos e vantagens anteriores à nomeação e posse no cargo exorbitam dos limites objetivos da segurança concedida.»

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