(DOC. VP 588.2133.0859.5493)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Concurso público. Candidato nomeado alega que a Administração não aceitou certidão de registro profissional digital. Controvérsia acerca da apresentação ou não dos documentos exigidos para posse no cargo. Probabilidade do direito não verificada. Decisão reformada. Recurso provido para revogar a tutela de urgência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote