(DOC. VP 220.2170.1939.8266)

STJ. Administrativo. Concurso público. Coordenador parlamentar da câmara municipal. Aprovação dentro do cadastro de reserva previsto em edital. Abertura de nova vaga no prazo de validade do certame. Direito à nomeação.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapevi em razão de ato consubstanciado na não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de Coordenador Parlamentar da Câmara Municipal. 2 - Preliminarmente, o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º e 37, I, II e I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote