(DOC. VP 193.8082.8006.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso para especialista em regulação de aviação civil. Código pile. Experiência mínima. Requisito do edital. Aplicação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato que negou à impetrante o direito à posse no cargo de Especialista em regulação da Aviação Civil - PILE por considerar que não foi preenchido o requisito de experiência mínima de 2.500 horas de voo, prevista no Decreto 21.713/1946 (Convenção sobre Aviação Civil Internacional). 2 - Ainda que se tenham discutido dispositivos normativos diversos, o cerne da questão é a aplicação do subitem 2.1.4.2 do Edital. Ora, não

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