(DOC. VP 861.8363.9713.6783)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso público - São Bernardo do Campo - Pretensão à nomeação e posse no cargo de Professor I de Educação Básica - Candidata cuja posse foi obstada ante o fato de não ter apresentado diploma - Candidata, contudo, que apresentou «certificado de conclusão de curso», «declaração de conclusão de curso» e o «histórico escolar», comprovando, assim, a habilitação para o exercício do cargo - Viabilidade jurídica da posse - Interpretação ampliada da no

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