(DOC. VP 383.0656.5065.8975)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE.

Pretensão do impetrante, aprovado em concurso público, à declaração de seu direito à nomeação e posse no cargo de Assistente Administrativo do Município de São Carlos. Sentença de origem que concedeu a segurança. Inconformismo. Descabimento. Adequação da via eleita. Envio de Ofício aos Correios que não se traduz em produção de provas. Impetrante que, aprovado em 2018, foi convocado em 2024 pelo diário oficial local. Violação aos princípios da publicidade e razoabilidade. Im

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