(DOC. VP 150.2031.7000.2900)

STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Decisão que indeferiu pedido liminar de posse imediata em cargo efetivo por ausência dos requisitos previstos em lei. Fundamento não atacado. Agravo não provido.

«1 - Conforme reiteradamente tem decidido esta Corte, incumbe ao agravante atacar todos os fundamentos da decisão que pretende desconstituir, sob pena de, não o fazendo, incorrer em irregularidade formal, inviabilizadora do êxito do recurso manejado. 2 - A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam: (a) a existência de um ato administrativo

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