(DOC. VP 208.1004.3003.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de São Paulo. Candidato aprovado dentro do número de vagas do certame. Direito subjetivo à nomeação. Justificativa excepcional pelo estado. Falta de adequação às condicionantes previstas no re 598.099/MS/STF. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a nomeação e posse no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 2ª colocação, dentro do número de vagas ofertadas pelo certame em apreço. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ordem foi denegada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se ap

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