(DOC. VP 208.3441.2001.7400)
STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente omissivo do Governador do Estado de São Paulo que objetiva a nomeação e posse no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 8ª colocação, dentro do número de vagas. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote