Jurisprudência sobre
penhora administracao

351 - STF. Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.

1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração Pública (CF/88, art. 37, caput) e o princípio da continuidade dos serviços públicos (CF/88, art. 175). Precedentes: ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2018, DJe de 27/6/2019; ADPF 556, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/2/2020, DJe de 6/3/2020; ADPF 620-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 3/4/2020, DJe de 12/5/2020; ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 4/6/2020, pendente publicação de acórdão; entre outros julgados. ... (Continua)

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352 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE CONTAS. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À AGRAVANTE.

Caso em exame ... (Continua)

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353 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para assistente técnico de educação básica. Município senhora dos barbacena/MG. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário do particular desprovido, em conformidade com o parecer do Ministério Público.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo Edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei e, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... (Continua)

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354 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Efeitos. Determinação de depósito de 50% dos aluguéis recebidos pelo executado relativos ao imóvel penhorado e prestação de contas. Invocada falta de fundamentação do decidido. Pretendida impropriedade da determinação, diante da oposição de embargos de terceiro e à arrematação, sem decisão definitiva. Desacolhimento. Inexistência de nulidade, estando a decisão devidamente fundamentada. Embargos à execução decididos, com trânsito em julgado. Embargos de terceiro acolhidos, para resguardar a meação da falecida mulher do devedor morto. Pendência apenas de Recurso Especial sobre a divisão das verbas sucumbenciais, estando o mérito da causa já definitivamente decidido. Venda judicial, ainda não aperfeiçoada, por não assinado o respectivo auto. Pendência, porém, não impeditiva da ordem. Arrematação do bem pelo credor dando-lhe direito aos frutos da coisa. Divisão destes na proporção dos quinhões de cada um dos condôminos. Incidência dos artigos 1319 e 1326 ambos do Cdigo Civil. Possibilidade, ademais, de bloqueio judicial de ativos pertencentes ao executado para garantia da execução. Prestação de contas, de resto, indispensável à regular administração da coisa comum. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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355 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

Agravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividade da proposta do agravado, que foi protocolada após o início do segunda Leilão. Alegam nulidade da arrematação pela ausência de intimação da cônjuge acerca da penhora e dos atos de leilão e questionam a validade da avaliação do imóvel, realizada há 12 anos, sustentando que o preço seria vil. ... (Continua)

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356 - TST. AGRAVOS INTERNOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA COMUM. APRECIAÇÃO CONJUNTA. I.

A parte reclamada Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. alega que foi condenado subsidiariamente sem que a parte reclamante comprovasse que o recorrente não cumpriu com o requisito da vigilância quanto ao cumprimento dos encargos. II. A parte reclamada DETRAN-RS alega que a conclusão do julgado regional decorre de imputação de culpa na conduta da administração pública como reflexo da existência de parcelas trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, o que implica inversão do ônus da prova. Aduz que cabe ao empregado a demonstração de que o ente público não efetuou a fiscalização do contrato, tendo sido aplicada a responsabilidade presumida, o que não condiz com a tese fixada no Tema 246 pelo e. STF. III. A parte reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, alega que não existe lei que autorize o reconhecimento da relação de emprego ou a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços com a real empregadora e ou prestadora de serviços. IV. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou que os réus não anexaram aos autos qualquer documento pertinente ao contrato de trabalho da parte autora e que não há qualquer elemento nos autos que autorize concluir que os recorrentes acompanharam o desenvolvimento do contrato de prestação de serviços, exigindo a prestação de contas, no que diz respeito às obrigações sociais pela empresa contratada. Reconheceu evidenciado o fato de que os reclamados não procederam à fiscalização periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira reclamada em relação à parte autora e não agiram de forma a impedir o descumprimento de obrigações contratuais e legais contraídas pela empregadora da parte reclamante, especialmente quanto ao inadimplemento dos salários e das demais parcelas de cunho trabalhista. Por isso, manteve a sentença que determinou a condenação subsidiária dos entes públicos reclamados. V. Na decisão agravada, neste contexto, entendeu-se que o acórdão regional encontra-se em harmonia com o Tema de Repercussão Geral 246, sob a ótica da interpretação conferida à questão do ônus da prova pela SBDI-1 desta Corte Superior no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281. VI. A compreensão sobre o referido ônus adotada por esta c. Corte Superior acerca da decisão proferida no Tema 246 é a de que o e. STF não definiu a distribuição do ônus da prova, o que não impede a Justiça do Trabalho de decidir sobre o tema. Neste sentido, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. VII. Do mesmo modo a decisão do Tribunal Regional segue em linha com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que é ônus da administração pública comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação ao empregado terceirizado da empresa prestadora de serviços contratada. No caso concreto, nem mesmo fiscalização por amostragem foi comprovada pela administração pública, posto o registro de que não há nenhum documento nos autos pertinente ao contrato de trabalho da parte autora, nem qualquer elemento que autorize concluir que os recorrentes acompanharam o desenvolvimento do contrato de prestação de serviços no que respeita às obrigações sociais pela empresa contratada. VIII. Portanto, a jurisdição foi prestada de forma clara e condizente com as decisões proferidas na ADC 16 e no entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior sobre a questão do ônus da prova. As partes reclamadas, portanto, não logram desconstituir a r. decisão unipessoal agravada, que deve ser mantida por seus fundamentos. IX. Agravos internos de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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357 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.105/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO SETOR. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E EDUCAÇÃO. ACENI. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DA EFETIVAÇÃO DE BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS ABERTURA DE PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA SUBSEÇÃO II. I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ACENI - Instituto de Atenção à Saúde e Educação, contra ato do Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0000647-25.2022.5.07.0027, ordenou o bloqueio, via SISBAJUD, do importe de R$13.652,78, com o fito de satisfazer o crédito exequendo apurado naqueles autos, em que figura como exequente o(a) Sr(a). ROSEMARY CASSIANO PEREIRA. Sustenta a parte impetrante a ilegalidade da mencionada constrição, por atingir valores que ostentariam a natureza de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na área da Saúde, estando, pois, a salvo de penhora, por força do disposto no, IX do CPC, art. 833. Ressalta, ademais, que o montante bloqueado se destina à cobertura de despesas com o Sistema de Saúde de Município com o qual mantém contrato de gestão, não pertencendo a seu patrimônio. Argumenta que a inadimplência da administração pública não transfere para a Organização Social a responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas ao contrato de gestão. A petição inicial do mandado de segurança foi liminarmente indeferida pelo Desembargador Relator, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Interposto agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desproveu o recurso, por entender que em face da decisão que determinou o bloqueio de suposta verba pública havia recurso próprio. II - Em face do acórdão que denegou a segurança em definitivo recorreu ordinariamente a parte impetrante sem recolher custas e requereu, em preliminar do recurso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Esta Relatora examinou a pretensão em despacho, e, por ter indeferido a benesse concedeu prazo para a regularização do vício. III - Sem embargo, apesar de regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, na forma do CPC/2015, art. 99, § 7º, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, consoante despacho publicado em 08/05/2023, não houve recolhimento. Nessa quadra, considerando que o início da contagem do prazo para regularização do vício ocorreu no dia 10/05/2023, seu cômputo em dias úteis findou em 16/05/2023, restando, com isso, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade. Por isso, o presente recurso não merece ser conhecido. IV - Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em caso envolvendo organização com a mesma natureza jurídica da parte recorrente, da lavra do Ministro Douglas Alencar Rodrigues, alusivo ao ROT-103211-68.2021.5.01.0000, publicado no DEJT em 25/11/2022 . V - Diante do exposto, evidencia-se, portanto, que o recurso ordinário está deserto, nos termos das OJs 148 da SbDI-2, do 269, II, da SBDI-1 do TST, bem como do CPC/2015, art. 99, § 7º. VI - Recurso ordinário não conhecido.

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358 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Antes de apreciar-se o mérito e do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.

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359 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Recurso de agravo. Apelação cível. Gratificação por tempo de serviço. Lei Complementar 169/2011. Alteração na forma de cálculo. Possibilidade. Ausência de violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e isonomia. Respeitado valor nominal no soldo do agravante. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Incorporação ao soldo dos militares. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A despeito de o agravante argumentar que não tem interesse na manutenção de regime jurídico anterior, pretende o reconhecimento da permanência da gratificação em alusão e que sejam pagas aquelas não percebidas desde sua extinção pela Lei Complementar 169/2011 ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 833, IX. Cumprimento de sentença. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a norma do CPC, art. 833, IX se aplica também em desfavor dos credores que sejam os fornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas, as quais recebem recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social.... (Continua)

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361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES EXCEDENTES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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362 - TJPE. Direito civil e processual civil. Preliminar de nulidade do julgado. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inexistência de interesse público primário capaz de ensejar a atuação do parquet. Rejeição da preliminar. Locação de imóvel por ente da administração pública. Município. Contrato da administração. Legislação aplicável. Pacto regido pelas normas de direito privado. Lei 8.245/1991. Inquilinato. Aplicação subsidiária da Lei 8.666/1993 (Licitação). Ação de despejo. Alugueres atrasados. Convolação do contrato de locação de prazo certo em indeterminado. Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único, da Lei do inquilinato. Precedentes citados. Aluguéis devidos. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

«1. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ... (Continua)

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363 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Dívida de lojista relativa a despesas, taxas condominiais, fundo de promoção, taxas de administração em Shopping Center. Insurgência contra r. decisão que homologou laudo de avaliação e fixou valor para o imóvel penhorado. Arguição de nulidade da r. decisão agravada por falta de fundamentação. Inocorrência. O I. Julgador de Primeiro Grau explicitou, sim, ainda que de forma sucinta, a razão pela qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial. Doutrina e jurisprudência admitem a fundamentação sucinta, posto que sucinto significa breve e não ausência de motivação, ou fundamentação. Mérito - Pontos da perícia que ainda reclamam maiores esclarecimentos por parte do perito, de modo a não permitir dúvidas acerca do real valor do imóvel avaliado. Em outras palavras, demonstrado que subsistem dúvidas acerca da avaliação, de rigor o provimento parcial do recurso para afastar a r. decisão agravada, a fim de que o perito judicial preste esclarecimentos acerca dos pontos destacados neste julgado, complementado o laudo pericial elaborado e homologado em momento em que a situação, não estava madura para tanto. Anote-se que não há que se cogitar de preclusão na espécie, como deliberado pela Superior Instância. Em verdade, a prova pericial uma vez complementada viabilizará um outro julgamento com base em novos elementos. Recurso parcialmente provid

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364 - TJSP. APELAÇÃO -

Professora de Educação Básica II da rede estadual de ensino - Licença para tratamento de saúde - Complicações decorrentes de diagnóstico de fibromialgia (CID M 797) - Negativa do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME) - Laudo pericial baseado na avaliação do DPME que não atestou incapacidade laborativa - Sentença de Procedência - Irresignação do Estado - Desprovimento - Decisão do DPME, endossada pelo laudo pericial, que se divorcia das conclusões do próprio DPME em períodos anteriores e posteriores ao reclamado, em relação à mesma servidora - Autora que teve mais de dez licenças deferidas em razão de comprometimentos oriundos de seu diagnóstico, cuja incapacitação para o trabalho foi reconhecida pelo departamento médico em mais de 200 dias do ano de 2019 - Indeferimento em relação ao período de dez dias, objeto da presente ação, que não encontra amparo nos elementos de prova produzidos - Não consta tenha havido melhora ou cura no período negado, notadamente porque a fibromialgia é condição médica crônica - Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração, anteriores e posteriores ao período negado, sob o mesmo argumento reclama o reconhecimento do direito à autora - Laudo pericial que deve ser interpretado em conjunto com os demais elementos de prova, à luz do livre convencimento motivado - Inteligência dos CPC, art. 371 e CPC art. 479 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Adolescente de 15 anos de idade, diagnosticado com TEA em grau de comprometimento severo, cujo tratamento com canabidiol propiciou expressiva melhora em seu quadro clínico, postulando que o plano de saúde seja obrigado a fornecer o medicamento imprescindível ao seu tratamento. ... (Continua)

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366 - TJPE. Processo civil e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Servidora pública estatutária. Professora. Portadora de disfonia organo-funcional. Estando demonstrado por documentos idôneos que a servidora é portadora de patologia crônica relacionada com o exercício de sua atividade funcional e não se vislumbrando qualquer expectativa de melhora sem o afastamento das funções que acarretam o agravamento do problema, há verossimilhança do direito de readaptação. Verificada a verossimilhança do direito e o risco de dano irreparável, o deferimento da antecipação de tutela impõe-se. Recurso de agravo improvido.

«1. Emerge dos autos que a parte autora é servidora pública estadual, detentora do cargo original de professora, desde 01 de maio de 1986 e, a partir de setembro de 2011, passou a apresentar alterações vocais, sendo portadora de Disfonia organo-funcional. ... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento do energia elétrica. Cobrança de fatura excessiva. Inadimplemento do usuário. Ônus da prova. Acórdão fundamentado com base nas premissas fático- probatórias dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal do origem assentou: «Logo, se a ré-recorrida não carreou aos autos elementos probatórios que permitissem imputar ao autor-apelante o consumo de R$ 1.420,89 (mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) em energia elétrica, deve, então, ser desconsiderada a fatura contestada, de modo que esta seja fixada com base na média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores, conforme a jurisprudência desposada cotidianamente por esta Corte. Pontuo, por fim, que, embora durante a instrução processual tenha se alegado que o autor-apelante teria obstado o exame pericial do seu trailer, tal informação não se comprova, quando analisado o laudo pericial acostado aos autos. Neste documento, o expert afirma que a senhora ANA CLAUDIA LOPES DA SILVA confirma a informação prestada pelo autor-apelante de que o trailer teria sido removido do local do exame pela Administração Pública. Inegável é o poder de polícia do Estado, a fim de que fiscalize os administrados, inclusive seus atos são atribuídos de imperatividade e auto-executoriedade, de tal sorte que o exercício de tal poder estatal não pode prejudicar o requerente-apelante, imputando-lhe a negativa de submissão de seu móvel a exame pericial ... (Continua)

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368 - STJ. Administrativo. Contrato. Exploração dos serviços de transporte rodoviário interestaduais de passageiros. Trip. Licitação. Plano geral de outorga apresentado pela antt. Decadência. Não ocorrência. Decisão com trânsito em julgado. Efeitos ultra partes. Prorrogação do prazo de quinze anos. Decreto 952/93. Ato discricionário. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Viação Catarinense Ltda contra ato do Exmo. Sr. Ministro do Transporte em razão do Despacho publicado no DOU de 19.7.2013, referente ao Processo 50500.041858/2011-22, aprovando o Plano Geral de Outorga apresentado pela ANTT que visa à permissão para exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestaduais de Passageiros. TRIP operados por ônibus rodoviários. 2. A impetrante alega, resumidamente, que seu direito líquido e certo à manutenção das permissões de serviço público (transporte rodoviário interestadual de passageiros) vem sendo violado pela autoridade dita coatora, que colocará em licitação suas linhas cujos contratos foram declarados vigentes por decisão judicial transitada em julgado até 08/10/2023, uma vez que foi reconhecido o prazo contratual de 30 anos. ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE ATENDIMENTO DO FILHO DA AUTORA, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVES FALHAS NO ATENDIMENTO DO PACIENTE, RETIRANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE MELHORA. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... (Continua)

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370 - STJ. Instituição financeira. Banco. Ex-diretor de banco. Intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Posterior falência. Indisponibilidade de todos os bens dos administradores (Lei 6.024/1974, art. 36). Fundo de Previdência Privada - PGBL. Natureza jurídica de poupança previdenciária. Impenhorabilidade (Lei 6.024/1974, art. 36, § 3º. CPC/1973, art. 649, IV). Inocorrência. Verba que não detém nítido caráter alimentar.

«1. O Lei 6.024/1974, art. 36 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência. ... (Continua)

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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA

ora em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que negou pedido de suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito do executado e indisponibilidade de bens imóveis, junto ao CNIB - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Pretensão do deferimento de tais medidas, bem como de penhora de bens móveis que guarnecem o lar do executado e remoção de veículos penhorados nos autos de origem - Não cabimento na parte que comporta conhecimento - MEDIDA EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Não cabimento - Afetação pelo E. STJ dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137) - Reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, pelo julgamento da ADI 5941, pelo STF - Parâmetros de adoção reiterados para aplicação das medidas atípicas já delimitados pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo E. STJ - Suspensa a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos - CNIB - Aplicação do Tema 44 - IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000, CPC, art. 139, IV - Admissão do IRDR com determinação de suspensão dos processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB - Decisão do Exmo. Des. Rel. em data próxima ao término do prazo, mantendo a suspensão em razão da afetação, pelo STJ do Tema 1137- Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento dos recursos (IRDR e paradigmas) - Possibilidade de renovação dos pedido na Origem tão logo finalizado o julgamento dos recursos e definida as teses jurídicas a serem aplicadas - Inteligência do CPC, art. 1039 - Desprovimento do recurso que não implica no descumprimento da ordens de suspensão emanadas tanto pelo E. TJSP em sede de IRDR, bem como pelo E. STJ, refletindo tão somente como forma de administração de recursos - Demais matérias não enfrentadas pela decisão vergastadas que não comportam conhecimento, sob pena de supressão de instância - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE e NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

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372 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa contra o recorrido, por ter contratado pessoal, sem concurso público, para exercer temporariamente o cargo de professor. ... (Continua)

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373 - TJSP. -

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido para que seja resguardada a meação da agravante em relação ao produto da arrematação. Pedido para que a transferência de valores objeto de sequestro, seja feito sem atualização monetária. Parcial provimento do agravo. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Legitimidade recursal do Ministério Público. Inteligência da Súmula 99/STJ e CPC, art. 499, § 2º, de 1973 precedentes do STF e do STJ. Pretensão de recebimento do adicional de atividade penosa desde o início do exercício na localidade. Lei 8.112/1990, art. 71. Impossibilidade. Norma que carece de eficácia plena e imediata. Necessidade de regulamentação. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos à Portaria pgr/mpu 633/2010. Malversação de preceito não enquadrado no conceito de tratado ou Lei. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que oficiou como custos legis, ainda que se trata de controvérsia relativa a direitos individuais disponíveis e as partes estejam devidamente representadas por advogados. Inteligência do Enunciado da Súmula 99/STJ e do CPC, art. 499, § 2º, de 1973 Precedentes do STF e do STJ. Preliminar de ilegitimidade recursal do Parquet rejeitada. ... (Continua)

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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPREGO DO SISTEMA SNIPER - POSSIBILIDADE

Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - Fase de implementação nos moldes do Comunicado Conjunto 680/2022- Base de dados limitada- Óbice - Inexistência: - Decorrido o termo previsto no Comunicado Conjunto 680/2022, inexiste óbice ao emprego da ferramenta SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, voltada ao cruzamento de dados e informações de diferentes bases, destacando a existência de vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com o escopo de identificar relações de interesse para processos judiciais, sobretudo as execuções e cumprimentos de sentença. Fase de implantação que não possibilita acesso pleno, o que, contudo, não impede a realização de pesquisas nas bases de dados já integradas. ... (Continua)

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376 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

O pedido de condenação dos exequentes, ora agravantes, em honorários de sucumbência, formulado em contrarrazões, não deve ser conhecido, por não ser esta a via adequada para se requerer a modificação da decisão interlocutória que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 1.015, IV. ... (Continua)

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377 - TST. i - AGRAVO DE INSTRUMENTO do HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública foi objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essas circunstâncias demonstram a presença do indicador de transcendência jurídica. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que a atividade exercida pela autora ensejava o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Destacou no acórdão: Particularmente quanto à execução da tarefa de higienização de banheiros, a opinião pericial, a considerar os locais em que a reclamante trabalhou - que se caracterizavam por alta circulação de pessoas, tanto as que neles trabalhavam como as que meramente os frequentavam com alguma outra finalidade -, conforme descritos no laudo pericial, se ajusta ao entendimento consolidado na Súmula 448 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (verbete II) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob o aspecto político da transcendência, verifica-se que a decisão está em sintonia com a Súmula 448/TST, II. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Controvérsia sobre a possibilidade de os valores indicados na inicial serem considerados estimados, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 840, §1º, da CLT. Fixadas tais premissas gerais, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Quanto à alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, em se tratando de rito ordinário, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que « para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

... (Continua)

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378 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Buraco em passeio público. Queda de munícipe. Ausência de tampa de proteção ou sinalização no local. Demonstração de relação de causa e efeito entre o ato omissivo e o acidente. Responsabilidade objetiva por omissão caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão e do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. O exame dos autos revela que está amplamente demonstrado que o acidente ocorreu, que das seqüelas dele decorreram danos irreversíveis e irreparáveis e que não havia tampa de proteção no buraco ou sinalização que pudesse tê-lo evitado. A ré só ficaria isenta da responsabilidade civil se demonstrasse - o que não foi feito - que o fato danoso aconteceu por culpa exclusiva da vítima. A imputação de culpa lastreia-se na omissão da ré no seu dever de, em se tratando de via pública (passeio público), zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes. Jurisdição sobre o passeio público de competência da ré e a ela incumbe a sua manutenção e sinalização, advertindo, caso não os conserte, os transeuntes dos perigos e dos obstáculos que se apresentam. A falta no cumprimento desse dever caracteriza a conduta negligente da Administração Pública e a torna responsável pelos danos que dessa omissão advenham. Os tributos pagos pelos munícipes devem ser utilizados, em contrapartida, para o bem estar da população, o que implica, dentre outras obras, a efetiva melhora das vias públicas (incluindo aí as calçadas e passeios públicos). Estabelecido o nexo causal entre a conduta omissiva e o acidente ocorrido, responde a ré pela reparação dos prejuízos daí decorrentes.... (Continua)

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379 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 1º. CTN, art. 174, CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 219, § 1º, e ao CTN, art. 174, Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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380 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. ... (Continua)

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381 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Depositário judicial. Responsabilidade pelos frutos civis advindos da coisa depositada (gado). Ausência de interesse em recorrer. Configurada. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.

«1. A violação ao CPC/1973, art. 535 não está configurada, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte sempre que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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382 - STJ. Fraude à execução. Alteração de conclusão que pressupõe reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Não está caracterizada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitam a controvérsia. Não se verifica, assim, nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAPAGLIFOZINA 10MG. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E CARDIOMIOPATIA DILATADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A NECESSIDADE DO FÁRMACO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por paciente diagnosticado com insuficiência cardíaca e cardiomiopatia dilatada (CID: I50 e I42), visando ao fornecimento do medicamento Dapaglifozina 10mg pelo Poder Público. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando a entrega do fármaco. ... (Continua)

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384 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Fornecimento de medicamento. Embargos rejeitados à unanimidade.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarada nos autos da Apelação nº0321621-5, que negou seguimento ao recurso de agravo (fls.198). - Afirma o embargante que a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal foi omissa em relação à apreciação dos fundamentos argüidos no recurso de agravo, quais sejam, a situação jurídica de que qualquer determinação judicial, para fornecimento de medicamentos sem previsão legal específica, caba por afetar o princípio da separação dos poderes (art.2º da CF/88), agredindo também o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública (art.37, caput da CF/88), implicando, inclusive, a quebra das normas de Direito Administrativo e Financeiro na burla à realização de licitação pública para compra de medicamentos em virtude de ordem judicial (art.37, XXI da CF/88). - Alega que houve omissão na apreciação da afronta aos CF/88, art. 5º e CF/88, art. 196, diante do fornecimento individualizado de medicamento a um cidadão em agressão ao princípio da isonomia/igualdade. ... (Continua)

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385 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Saúde. Micofenolato de sódio. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Negativa de provimento.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da Apelação 0321621-5, que negou seguimento ao recurso (fls.180/181). O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença do substituído processual, e que o fornecimento do medicamento não ficou condicionado à apresentação periódica de receituário médico atualizado. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. Mesmo não constando o medicamento MICOFENOLATO DE SÓDIO no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, a existência de alternativas terapêuticas, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever do Ente Público e direito de todos a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal - Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento adequado para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. Por outro lado, o CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, que a qualquer momento poderá sucumbir em razão da suspensão ou interrupção do fornecimento do remédio indispensável ao controle da doença, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. O recorrente requereu ainda que fosse condicionada a entrega dos medicamentos à apresentação periódica pelo substituído processual de receitas médicas atualizadas, subscritas por profissional integrante do quadro do SUS. De acordo com os autos, e constatada a necessidade do fornecimento contínuo e ininterrupto dos medicamentos, entendo que não é cabível a reforma pela apresentação periódica de receitas médica. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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386 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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387 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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388 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais 1.912.784, 1.905.830 e 1.913.152. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que: «O Tribunal de origem concluiu ser ineficaz a alienação do imóvel entre a ora recorrente (GICCEM) e o executado (Guilherme) porque configurada a fraude à execução. Assim, após sopesar todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu estarem presentes os requisitos aptos a deferir a desconsideração inversa da personalidade jurídica nos seguintes termos: A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica autorizava, no caso, a realização da penhora nos bens visados desviar, sem necessidade de ação desconstitutiva própria, não fosse, ainda, a evidência enorme da fraude, a justificar, por si mesma, o seu sacrifício em favor dos interesses de quem, de boa-fé, sob os auspícios da aparente segurança emergente da administração da expropriação pelo aparato judiciário, arremata o imóvel em juízo, do qual tomou posse já quando da aquisição, em 2011. Observo, outrossim, que a efetiva desvinculação de GUILHERME da empresa e dos bens utilizados para a integralização do tal aumento de capital só s eria cogitável a partir do apontado afastamento da empresa também de sua esposa, IENETE, e isso ainda desprezando-se o fato de a empresa ter seguido com seus FILHOS. Esse afastamento de IENETE, segundo o instrumento 12ª alteração contratual e consolidação do contrato social da sociedade limitada (fl. 25), de que se viu instruir a inicial destes embargos, aconteceu já em 27/05/2008, quando ganhou publicidade pelo registro na Junta Comercial. E consta datado de 28/04/2008. Vale dizer, alteração que se viu produzir quando já em curso a execução que corria em desfavor de GUILHERME, a partir do que, mesmo pela doutrina e jurisprudência tradicional, sem a necessidade de se tornar a incursionar na teoria da desconsideração inversa da personalidade, plenamente caracterizada a fraude à execução». ... (Continua)

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390 - TJPE. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Dever do estado. Realização de exame iga total e anti-transgluminase. Suspeito portador de hepatite viral. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.

«-Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação Cível interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 119/120, que negou seguimento a Apelação 0328173-2. - O recorrente, em suas razões (fls. 128/132) afirma que cabe à Administração Pública estabelecer as prioridades para a realização de exames, compra de medicamentos e produtos afins, aplicando os recursos de acordo com os princípios e normas vigentes. Deste modo, a intervenção do judiciário acabaria violando os princípios da igualdade, da separação dos poderes, e da Administração Pública. - Ademais, alega que a aquisição de tais serviços deve observar a realização de licitação pública e a restrição orçamentária. Por fim, defende que a multa diária, fixada em R$300,00 (trezentos reais), não está compatível com a obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 461, §4º, configurando um ônus excessivo. - Deflui do cotejo dos autos que o recorrido é suspeito portador de hepatite viral (CID 10-B19, motivo pelo qual o Dr. Marcílio Lins Aroucha (CRM 5725), solicitou a realização dos exames IGA Total e Anti-transglutaminase, conforme laudo médico anexado às fls. 17. - Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. - No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na Constituição Federal. - Como visto, constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Mesmo não constando os exames no rol dos tratamentos disponibilizados gratuitamente pelo SUS, não há impedimento para que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do Ente Público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na Constituição Federal. - Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade dos exames e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso. Tal matéria, inclusive, encontra-se tratada pela súmula nº18 do TJPE - Já o CF/88, art. 37, inciso XXI trata da necessidade de licitação para a realização de obras, serviços, e, inclusive, para a compra de medicamentos pela Administração Pública. No entanto, qualquer exigência, no caso, sucumbe diante do caráter fundamental da tutela de urgência, a dispensar, inclusive, o próprio procedimento licitatório. - O fato de se estar colocando em risco um bem maior que é a vida, é motivo mais do que suficiente para justificar a dispensa de prévia autorização orçamentária e até de procedimento licitatório. - Nos termos do Lei 8.666/1993, art. 24, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a realização, pelos entes públicos, de exames necessários à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. - Do exposto, dada a urgência da situação ante a gravidade da doença, o prejuízo que poderia sofrer o paciente caso tivesse que aguardar o procedimento licitatório para a realização dos exames, entende-se configurada a hipótese de dispensa de licitação, em conformidade com o disposto no texto legal retro citado e no dispositivo constitucional, além de não atentar contra o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, «caput). - O recorrente insurgiu-se, ainda, contra a fixação das astreintes no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pugnando pela sua exclusão, ou ao menos, a redução do valor arbitrado. O art.461, §4º do CPC/1973 dispõe que o magistrado poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. - À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo apelante. Vislumbra-se, portanto, que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do medicamento, não deve ser modificado o valor fixado para a multa diária. - Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

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391 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. Lei 11.051/2004, art. 13 (vigência temporária). CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 151, III, CTN, art. 205 e CTN, art. 206.

«1. A recusa, pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN), no período de 30/12/2004 a 30/12/2005, revela-se ilegítima na hipótese em que configurada pendência superior a 30 (trinta) dias do pedido de revisão administrativa formulado pelo contribuinte, fundado na alegação de pagamento integral do débito fiscal antes de sua inscrição na dívida ativa, ex vi do disposto no Lei 11.051/2004, art. 13. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Suposta violação da Lei de acesso à informação e Lei da transparência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de contradição. Existência de fundamento suficiente e não rebatido no recurso. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito, na origem, decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE e a União objetivando compelir o réus a cumprirem os preceitos da Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011, da Lei da Transparência - Lei Complementar 131/2009 e do Decreto 7.185/2010, relativamente à disponibilização de ferramenta de pesquisa a permitir a transparência no setor público. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OFERECIDO À POPULAÇÃO. PACIENTE IDOSA, DIABÉTICA E HIPERTENSA INTERNADA EM HOSPITAL ESTADUAL CONVALESCENTE QUE FICOU SEM ATENDIMENTO MÉDICO POR LONGAS HORAS ATÉ O ÓBITO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXAME DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PELO PERECIMENTO DO PRONTUÁRIO COMPLETO EM ENCHENTE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM OMISSÃO DAS PROVIDÊNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSTERIOR ÓBITO. PRONTUÁRIO MÉDICO E SINDICÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO, QUE DEVE SER MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF, 37, §6º), impondo-lhe o dever de indenizar pelo dano moral sofrido pelas vítimas e seus familiares. Paciente de setenta e cinco anos de idade, diabética e hipertensa transferida para o Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro com dores abdominais que apresentou melhora a ponto de ser transferida para a enfermaria, onde veio a óbito após ficar por longas horas sem atendimento de médico mesmo diante da piora do quadro clínico. Médica encarregada que formulou as prescrições sem ver a paciente. Negligência e imperícia da atuação médica comprovada pelos documentos trazidos aos autos. Prontuário médico e sindicância interna suficientes a lastrear a sentença. Impossibilidade de produção de prova pericial médica pela ausência do prontuário médico completo da paciente, que pereceu em enchente, como alegou o Estado. Estado e médica que não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto à existência de causas excludentes da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar o dano moral sofrido. Nexo de causalidade com os danos suportados. Quantia corretamente fixada para a compensação do dano moral. Sentença mantida em todos os seus fundamentos, com exclusão da menção à legislação consumerista. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

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394 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUI GENERIS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA OJ 297 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política e diante da possível violação da CF/88, art. 37, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUI GENERIS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA OJ 297 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Segundo dispõe a OJ 297 da SBDI-I do TST, « o CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT «. II. No caso vertente, a parte reclamada, sociedade de economia mista apenas sob o aspecto formal, uma vez que vinculado ao Ministério da Saúde por força do disposto no Decreto 99.244/90, art. 146, sujeita-se a regime jurídico híbrido, na medida em que tem seu orçamento vinculado à União, como resultado da desapropriação prevista no Decreto 75.403/75. Nesse contexto, embora tenha natureza jurídica formal de sociedade de economia mista, não possui pretensão concorrencial, presta serviço de utilidade pública essencial e tem seu orçamento vinculado à União, tendo o Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, proferida nos autos do RE Acórdão/STF, publicada no DJe de 6/10/2011, reconhecido a aplicabilidade da CF/88, art. 100 ao executado Hospital Nossa Senhora da Conceição, assegurando a execução por meio de precatórios e a impenhorabilidade de seus bens. III. Logo, o óbice à equiparação salarial previsto na OJ 297 da SBDI-I do TST, destinada aos entes da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional, mostra-se aplicável também à parte reclamada, à qual se confere o regime de Fazenda Pública. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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395 - STJ. Administrativo. Concurso público. Procurador do banco central. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Criação de vagas durante o certame. Mera expectativa de direito. Preterição não configurada.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra ato da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Procurador-Geral do Banco Central do Brasil, que deixaram de nomear o impetrante para o cargo de Procurador do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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396 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deferimento da inicial do writ ordenando o fornecimento do medicamento lucentis (ranibizumabe) ao impetrante. Ausência de justificativa médica quanto à dosagem prescrita da medicação. Divergência da dosagem inicialmente utilizada pelos portadores de degeneração macular relacionada à idade. A demonstração da eficácia do uso do medicamento é de responsabilidade do profissional de saúde. Modificação da liminar vergastada apenas no tocante à dosagem do fármaco. Manutenção da decisão nos demais termos. Recurso parcialmente provido.

«Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão interlocutória (fls. 36-37) que, deferiu a liminar perquirida no writ (proc. 0272503-9) determinando o fornecimento do medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) à parte Impetrante, de acordo com a dosagem prescrita no laudo médico apresentado (fls. 23 do Mandamus), sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O Estado agravante alega primeiramente não haver demonstração, por parte da Impetrante, de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, fato que afasta a comprovação de plano do direito líquido e certo do Autor do Mandamus. Ademais, assevera que o laudo médico apresentado nos autos do writ não fora razoável ao prescrever para o tratamento da patologia do Impetrante a dosagem inicial de 06 (seis) ampolas da medicação LUCENTIS. Defende isso, afirmando que referida medicação, usualmente utilizada para o tratamento da degeneração macular relacionada à idade, deve ser administrada com o uso de 03 (três) doses (ampolas), seguidas de monitoramento pelo oftalmologista, e que, neste monitoramento, se, e somente se, não houver resposta satisfatória, serão administradas novas doses, que deverão ser requeridas posteriormente e analisadas conforme o novo laudo médico. Diante de tais argumentos, pugna pela revogação da liminar ora vergastada ou, em não havendo reforma da decisão ora agravada, requer o processamento do Recurso de Agravo para que os autos sejam submetidos ao órgão colegiado, com o fito de ser dado provimento ao recurso, modificando-se a decisão liminar ora combatida. Analisando os autos em comento, constato que merece razão, em parte, ao Recorrente. Isso se deve porque, conforme destacou o Impetrado, a bula do LUCENTIS informa que «a dose usual é de 0.05 ml (mililitros) equivalente a 0.5 mg. O intervalo entre duas doses não deve ser menor do que 1 mês. A injeção é administrada uma vez ao mês nos primeiros 3 meses. Seu médico irá monitorar sua visão mensalmente. Se sua condição estiver piorando, seu médico irá administrar Lucentis no seu olho afetado novamente. Diante dessa administração usual do medicamento LUCENTIS em 03 (três) doses e em razão da inexistência de laudo médico justificando a necessidade de 06 (seis) ampolas de tal medicação, como foi perquirido na ação mandamental, deve prevalecer o entendimento comumente utilizado para a concessão de referida medicação, qual seja, o fornecimento de 03 (três) ampolas de LUCENTIS. Quanto à argumentação de que não houve demonstração por parte da Impetrante de que o medicamento ora pleiteado seja o único eficaz para o seu tratamento, tenho que não merece prosperar sobredita alegação. É que cumpre médico, indivíduo credenciado para tal mister, prescrever o tratamento, aí inserida a medicação, que entenda mais propícia ao paciente, de acordo com as particularidades do quadro clínico de cada enfermo. Nesta toada, o Judiciário não pode se olvidar de que a demonstração da eficácia de um tratamento ou de uma terapia é de responsabilidade do profissional de saúde que emprega todos os esforços para alcançar a melhora do quadro clínico do paciente, e quiçá a sua cura. Ante tais argumentos, o Grupo votou pelo provimento parcial do Agravo Regimental para que seja modificada a liminar deferida na Ação Mandamental (proc. 0272503-9) apenas no tocante à dosagem da medicação perquirida que deve ser de 03 (três) ampolas e não de 06 (seis) ampolas, conforme ordenado na liminar ora vergastada.... (Continua)

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397 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Dano ambiental. Implementação de obra pública. Usina de reciclagem de resíduos sólidos. Ingerência do poder judiciário. Violação do princípio da separação dos poderes. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 333, Icaracterizada.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer, por meio de ação civil pública, compelir o administrador a implementar obra pública, qual seja, usina de reciclagem de entulhos provenientes da construção civil, que estivesse causando danos ao meio ambiente. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crimes ambientais. Funcionárias públicas. Condutas comissivas por omissão. Advocacia geral da União. Representação processual. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FORNECIMENTO - CANABIDIOL - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - SAÚDE SUPLEMENTAR - EXCLUSÃO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Afigura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. ... (Continua)

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400 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Concurso público. Violação dos princípios da administração pública. Contratação de servidora, sem concurso, para suprir deficiência de serviço em prefeitura. Dolo ou culpa. Natureza distinta do tipo. Relações contratuais de fato. Conduta ilícita, a despeito da eficácia do ato. Punição do agente. Culpa relativa ao art. 11. Perda de direitos políticos. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a contratação de servidor público sem concurso público e a teoria das relações contratuais. Lei 8.429/1992, art. 11. CF/88, art. 37, «caput e II.

«.. B) DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO E A TEORIA DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE FATO. ... (Continua)

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