Jurisprudência sobre
pena de demissao
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351 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Decisão agravada devidamente fundamentada. Prescrição, decretada na esfera criminal, ocorrida em momento posterior à demissão do impetrante, ora agravante. Irrelevância. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Candidato à eleição. Pretensão de suspensão dos efeitos da pena de demissão para fins eleitorais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - No Tribunal a quo, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência com pretensão de suspensão dos efeitos da Resolução «P»SEJUSP/MS/Nº 343/2020, que aplicou pena de demissão nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 012/2019/CGPC/MS, objetivando a reintegração ao cargo público e funções ocupadas, e o reestabelecimento da elegibilidade do agravante. A Corte deu provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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353 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público do dnit. Processo administrativo disciplinar. Indiciamento equivocado. Prejuízo da real apuração do fato. Cerceamento da ampla defesa e do contraditório. Anulação. Constituição de nova comissão processante após cinco anos da ciência do fato pela administração. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.
I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado dos Transportes, consubstanciado na Portaria 61, de 07.04.2011, que demitiu o Impetrante do Cargo de Engenheiro do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, pela prática de infração funcional de inassiduidade habitual, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 50600.008585/2010-03. ... ()
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354 - TJSP. REINTEGRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Município de Santana de Parnaíba. Guarda Civil Municipal. ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Servidor público federal. Pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade da pena de demissão e cassação de aposentadoria. Art. 127 e 134 da Lei 8.112/1990. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Controvérsia decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Precedentes. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de lei, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Inteligência da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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356 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Regularidade. Comissão processante. Composição. Portaria de instauração. Publicação em boletim de serviço. Nome dos indiciados. Prévia sindicância. Desnecessidade. Reexame de provas. Mérito administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - A teor do Lei 8.112/1990, art. 149, apenas o Presidente da Comissão Processante deverá ocupar cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. ... ()
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357 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada por Ministro de estado. Competência delegada. Decreto 3.035/1999 revogado pelo Decreto 11.123/2022. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte entende cabível a interposição de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar à autoridade delegante, nos termos do Decreto 3.035/1999, uma vez que a decisão é prolatada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas, não havendo expressa vedação à interposição do recurso hierárquico.... ()
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358 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agentes da polícia rodoviária federal. Pena de demissão. Suposta exigência de propina para liberar veículo e abuso de autoridade. Prescrição. Inexistência. Nulidade por substituição dos integrantes da comissão processante do pad. Inexistência. Inaplicabilidade da Lei 4.878/1965. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa.
«I. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º, o termo inicial da prescrição é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. Entretanto, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, tal prazo se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, e recomeça a correr por inteiro após o decurso do prazo de 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo estipulado pela lei para a conclusão do PAD, de acordo com a soma dos prazos previstos nos Lei 8.112/1990, art. 152 e Lei 8.112/1990, art. 167. ... ()
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359 - TJPE. Administrativo. Processo disciplinar. Recurso hierárquico. Servidora pública. Abandono do cargo. Pena de demissão aplicada. Nulidade. Inocorrência. Mérito. Pedido de revisão da penalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Eventual nulidade no processo administrativo exige a respectiva comprovação do prejuízo sofrido, hipótese não configurada na presente espécie. Na espécie, restou observado o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a nomeação de defensora pública para o oferecimento da contrariedade. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Demissão. Policiais civis. Execução sumária de foragido. Proporcionalidade da pena. Portaria de instauração. Nulidade. Incompetência da autoridade. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.
1 - A portaria de instauração menciona expressamente que os atos dos indiciados resultaram na morte do particular. Inexiste a nulidade alegada. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Sindicância. Fase investigativa. Ausência de advogado. Ausência de nulidade. Súmulavinculante 5/STF. Nulidade da pena de demissão. Aferição de suficiência ou existência de provas da conduta irregular. Atividade instrutória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A falta de advogado durante a fase de sindicância não representa nulidade, pois marcada de natureza eminentemente investigativa da ocorrência de condutas irregulares. ... ()
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362 - STJ. Mandado de segurança. Ex-servidor. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Demissão. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Argumentação do impetrante. A penalidade foi-lhe aplicada levando em consideração somente a prova testemunhal, os depoimentos são contraditórios e viciados, houve cerceamento de defesa e não foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na aplicação da pena. Ausência do inteiro teor do pad. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Imposição da sanção máxima. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade, em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29/04/2014, publicada no D.O.U. de 30/04/2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/1990, art. 116, II e III, Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. ... ()
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363 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Processo disciplinar. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental. Decisão que desproveu agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar que impôs pena de demissão, julgada procedente, ante à insubsistência dos fundamentos que ensejaram a demissão. Reintegração. Acórdão recorrido que decidiu com base no substrato fático dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o não enquadramento da conduta do recorrido nos arts. 116, III, IX e XI; 117, inciso IX e 132, IV, IX e XIII da Lei 8.112/1990 c/c Lei 8.429/1992, art. 11, inciso I demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: RESP 1.257.627/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/05/2013; AgRg no AREsp 407.184, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2013; AgRg no ARESP 106.356/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/04/2012. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Interrupção. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se busca a nulidade do ato administrativo de demissão do autor e do respectivo processo administrativo. Deu-se, à causa, o valor de R$ 20.854,62 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, defendendo que, mesmo instado a tanto, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de eventual violação da Lei 8.112/1990, art. 142, de modo a afastar a ocorrência de prescrição na presente demanda. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Infração disciplinar. Pena de demissão. Arquivamento do inquérito policial por falta de provas. Não vinculação da instância administrativa. Independência das instâncias. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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367 - STJ. Julgamento. Ação penal. Impedimento. Magistrado que exerce jurisdição em processo criminal já tendo se manifestado, anteriormente, na esfera administrativa. Precedente do STJ. CPP, art. 252, III.
«É defeso o julgamento de ação penal por magistrado que, anteriormente, participa de processo administrativo, propondo e obtendo, inclusive, a pena de demissão do servidor (CPP, art. 252, III). Tal orientação, para mais, obsta que se desvirtue a autonomia entre as esferas administrativa e judicial. Recurso conhecido e provido para, declarando o impedimento do magistrado excepto, determinar seu afastamento dos autos da ação penal, decretando a nulidade de todos os atos com carga decisória e de produção de prova.... ()
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368 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Juízo incompetente. Decadência. Não ocorrência. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão processante regularmente constituída. Substituição de membros. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação no processo administrativo. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.
«1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.
«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. ... ()
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370 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.
«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo. ... ()
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371 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Competência do Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Aplicação. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Controle judicial. Ato administrativo ilegal. Possibilidade. Precedentes.
«1. É competente o Relator (Código de Processo Civil e art. 21, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, art. 557, caput,) para negar seguimento «ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ... ()
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372 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Concessão de licença para tratar de interesse particular. Não retorno às atividades funcionais. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Não ocorrência. Termo a quo. Cessação da permanência. Precedente. Exoneração ex officio. Desvio de finalidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Pena de demissão. Parcial provimento do recurso em mandado de segurança.
«1. O recorrente teve deferido seu pedido de licença para tratar de interesse particular no ano de 1999. Permaneceu afastado de suas funções até 2008, quando requereu a renovação da licença por igual período, não obtendo resposta da Administração. No ano de 2011 solicitou seu retorno, tendo seu pedido indeferido e, ato contínuo, sido exonerado de ofício. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973. art. 535 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pena de demissão. Desproporcionalidade e moderação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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374 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Posicionamento majoritário do tribunal de origem. Improbidade administrativa. Auditor fiscal da Receita Federal. Comportamento incompatível com o cargo. Acórdão que concluiu pela existência de provas suficientes para a demissão. Arts. 117, IX e X, 128 e 132, IV, da Lei 8.112/1990. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/11/2016, que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Servidor. Processo administrativo disciplinar. Pena demissão. Conflito aparente de normas. Fatos apurados em ação penal. Prazo prescricional. Lei penal. Diálogo das fontes entre o estatuto e o código disciplinar do servidor do estado de Mato Grosso.
«1. O recorrente sofreu pena de demissão do cargo de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso, em razão de seu envolvimento no transporte irregular de madeira para fora do Estado, na adulteração da classificação da madeira e na expedição de certificados de identificação que acobertavam a exploração ilegal do produto (fl. 37). ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.argumentos estranhos à lide. Súmula 284/STF.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. Precedentes. ... ()
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377 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... ()
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378 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato.
«1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta de tortura contra encarcerado, que culminou com a aplicação da pena de demissão, publicada em 17.1.2013. No âmbito criminal, foram denunciados pelo Ministério Público pelo mesmo fato, estando o feito em fase de instrução. ... ()
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379 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ação mandamental impetrada com fundamento, dentre outros, de ilegalidade da designação de comissão processante de natureza ad hoc, em descumprimento do disposto no § 1º do CPC/1973, Lei 4.878/1965, art. 53. Anulação parcial do processo administrativo disciplinar pelo Ministro de estado da justiça, a partir do termo de indiciamento, no curso do mandado de segurança. Perda superveniente do objeto reconhecida pelo acórdão recorrido. Afastamento, na medida em que o reconhecimento administrativo do vício no termo de indiciação não torna prejudicado o exame da tese defensiva de violação ao princípio do Juiz natural. Inaplicabilidade, em recurso ordinário, do art. 515, § 3º. Precedentes. Retorno dos autos ao STJ para que prossiga no julgamento do mandado de segurança. Recurso parcialmente provido.
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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Motivação «per relationem. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de sanção mais branda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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381 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança onde se pretende a concessão da ordem para anular penalidade de demissão aplicada a Servidor Público devido à suposta prática da infração prevista no, IV, da Lei 8.112/1990, art. 132, mediante a Portaria 23, de 25/01/2016, publicada no DOU de 26/01/2016. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na decisão proferida em recurso administrativo. Extemporaneidade do mandamus. Inocorrência. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Precedentes.
«1. Cinge-se a controvérsia em analisar a extemporaneidade de ação mandamental, extinta, sem julgamento do mérito, sob o argumento de que fora impetrada antes de decididos os embargos de declaração, opostos contra decisão proferida em sede de recurso administrativo. ... ()
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383 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Município de Suzano. Guarda Civil Municipal. ... ()
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384 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Cumulação lícita de cargos de enfermeira, um público e outro particular condicionada à compatibilidade de horários. Alegação de locupletamento ilícito da ex-servidora, que teria recebido integralmente os vencimentos do cargo público sem a devida contraprestação. Processo administrativo disciplinar que não averiguou todos os fatos trazidos aos autos do processo administrativo disciplinar. Infração funcional de que derivou as acessórias, ou seja, a incompatibilidade de horários resultante da acumulação de um cargo público e outro privado de enfermeira, seguida de lesão aos cofres públicos. Fatos a que aludem a Portaria nº 148/2005 e o termo de indiciação, não comportam a aplicação da pena de demissão, desbordando o ato demissional do princípio da estrita legalidade. Infringência ao princípio da oficialidade evidenciada. Improbidade administrativa não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, neste processo.
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Impugnação genérica e reiteração das razões do recurso especial. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I. Agravo regimental não provido.
«1. É inviável o agravo do CPC, art. 544 que deixa de atacar específica e suficientemente os fundamentos da decisão agravada, não servindo para tanto a mera alegação genérica de equívoco da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 544, § 4º, I. ... ()
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386 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso dirigido ao governador do estado, impugnando demissão de policial militar. Efeito devolutivo. Pedido de reintegração às fileiras da corporação. Perda de objeto.
«1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do recorrente à Polícia Militar de Minas Gerais, seja devido ao fato de que o recurso administrativo por ele dirigido ao Governador foi julgado em 17/02/2017, confirmando a pena de demissão que lhe fora imposta, seja devido ao fato de que em petição, datada de 25/07/2007, o recorrente informa ter passado a sofrer de doença de «lesão neurogênica predominantemente axonal, no território do nervo radial, de caráter irreversível, que o impede de voltar a exercer suas atividades laborativas. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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390 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. DEMISSÃO.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de demissão, com a consequente reintegração ao cargo e aos vencimentos devidos nesse período, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando-se somente o pedido de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Procedimento administrativo instaurado em outubro/2015 contra o servidor, com fundamento nos arts. 188, II e 207 da Lei 8.989/79, por infração aos arts. 178, I da mesma Lei, por ter faltado interpoladamente ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias no período de 02/01/2015 a 28/05/2015. Discussão que se circunscreve ao aspecto da legalidade da pena. Autor portador de quadro de dependência química e alcoólica. Laudo pericial e demais documentos acostados aos autos que atestam que o autor não possuía plena capacidade de autodeterminação à época questionada. Ausente o «animus abandonandi a justificar a imposição da pena de demissão. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ademais, o quadro de saúde do servidor era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos. Ausência de ofensa à Súmula 665/STJ. Danos morais indevidos na espécie. Consectários legais. Possibilidade de adequação «ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo «reformatio in pejus". Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recursos não providos, com observação.... ()
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391 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Anulação do ato administrativo que aplicou a pena de demissão. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. ... ()
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392 - STJ. Constitucional e administrativo. Demissão de servidores públicos. Policiais rodoviários federais. Imputações de corrupção e improbidade administrativa. Existências. Manutenção da pena aplicada.
«1. Questiona-se o ato demissional de policiais rodoviários federais acusados de receberam ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Demissão. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Ausência. Pedido de licença-médica. Prorrogação.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu o impetrante, Policial Rodoviário Federal, com base nos arts. 116, III e XI, e 132, II, da Lei 8.112/1990. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Regularidade do processo administrativo disciplinar. Pena de demissão pautada no acervo probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Pedidos de ressarcimento moral por exoneração considerada indevida, pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Aplicação analógica do Tema 671/STF - Apelação fazendária provida... ()
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129, da CF/88. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia civil. Prova de participação em esquema de cobrança ilegal de dívidas. Conclusão alcançada pela instância administrativa. Controle judicial do mérito administrativo na via do mandado de segurança. Impossibilidade. Processo penal. Independência das instância. Alegação de desproporcionalidade da sanção. Revisão. Impossibilidade, no caso. Agravo interno não provido.
I - Trata-se de Mandado de Segurança em que se questiona a penalidade de demissão do cargo de Agente da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, decorrente de processo administrativo disciplinar no qual a Administração concluiu que a parte impetrante teria dado suporte a um falso Tribunal de Arbitragem e Mediação no Sertão Central, instalado no Município de Salgueiro/PE, participando de um esquema de cobrança de dívidas de forma ilegal. ... ()
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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. Proporcionalidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo.
«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. ... ()
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399 - STF. Direito administrativo. Policial militar. Pedido de reintegração. Apresentação de atestado falso. Pena de demissão. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... ()
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400 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRESCRIÇÃO.
Pleito do impetrante para nulidade do processo administrativo disciplinar diante da prescrição. Não cabimento. Fato que ocorreu em 2014 e PAD instaurado em 2018 dentro do prazo prescricional. Instauração de PAD que interrompe o prazo prescricional. Lei 8.112/90, art. 142 e art. 261 da Lei Estadual 10.261/68. Súmula 635, STJ. Prazo para aplicação das penalidades até 2023. Preliminar rejeitada. ... ()
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