Jurisprudência sobre
pena de demissao

951 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Imputação coletiva - Impossibilidade - Conduta não individualizada no caso concreto - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP - Agravo provido.

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952 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Participação de movimento de subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Pretendida a absolvição do agravante. Impossibilidade. Prova coesa da prática de falta grave. Declarações dos agentes penitenciários que possuem presunção de legitimidade e veracidade. Declaração de um dos sentenciados envolvidos confirma o que foi relatado no comunicado de evento. Sanção coletiva. Não configurada. Pleito pela redução da perda dos dias remidos para o mínimo legal de 01 dia. Inadmissível. Decisão mantida. Recurso improvido.

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953 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - Decisão que, ante o reconhecimento de falta grave, definiu a perda de 1/6 dos dias remidos anteriormente à infração - Irresignação ministerial quanto à fração de desconto elegida - Pertinência - Coeficiente legal máximo pretendido, de 1/3, que se justifica in casu ante a gravidade da falta perpetrada - Recurso provido.

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954 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que determinou realização de exame criminológico para posterior análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Não verificada a ilegalidade da resp. decisão atacada. Necessidade da realização do exame diante das circunstâncias concretas. Decisão devidamente fundamentada. Incidência da Súmula 439/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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955 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MÉRITO - RETORNO RECENTE AO REGIME INTERMEDIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.

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956 - STJ. Administrativo. Agente da polícia federal acusada de incluir falsamente, em ocorrência policial que apurava o crime de tráfico de entorpecentes, o nome de policiais federais e seus familiares como participantes do crime. Ausência da servidora na audiência de interrogatório. Advogada constituída. Nulidade não configurada e afastada. Segurança denegada.

«1. A não realização do interrogatório da Servidora imputada foi inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante todo o curso do Processo Administrativo Disciplinar apresentou diversos atestados médicos (não homologados), e faltou a diversas audiências, por motivos os mais variados, alegando, inclusive dificuldade em acordar cedo, demonstrando sua intenção em não colaborar com o andamento da instrução processual. ... (Continua)

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957 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional ao agravante. Superveniência de nova decisão, diretamente pelo magistrado a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.

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958 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Não há falar-se em nulidade da sentença por inobservância da regra inscrita na LEP, art. 118, § 2º, já que, como no caso não houve regressão, inexigível a oitiva judicial do reeducando ao qual se imputa a falta disciplinar de natureza grave - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrado prévio conluio do sentenciado com outros detentos em empreender o ingresso de aparelhos de telefonia celular e substâncias entorpecentes via Sedex na unidade prisional - Autoridade apuradora não procedeu à oitiva dos sentenciados delatores do suposto plano, imprescindível para expor suas versões sobre os fatos - Dúvida em relação à autoria - In dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Rejeitada a preliminar, recurso provido.

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959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Licenciamento da corporação, a bem da disciplina. Ação ordinária objetivando a anulação do ato expulsório. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em face da independência entre as esferas administrava e penal, a absolvição do servidor, no processo criminal, por ausência de provas, não repercute, automaticamente, na esfera administrativa, no que diz respeito à sua eventual responsabilidade pelas infrações administrativas que lhe foram imputadas. Precedentes: STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; STJ, AgRg no RMS 29.088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 01/07/2013. ... (Continua)

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960 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Comutação com base nos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014. Perda do objeto. Decisão monocrática em sede de Habeas Corpus 361.687/SP, do C. STJ, que concedeu a ordem, de oficio, determinando ao Juízo da Execução nova análise dos pedidos de comutação, afastando os óbices anteriormente apontados. Benesse concedida. Agravo prejudicado.

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961 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF. Pareceres gq-177 e gq-183, da advocacia-geral da União. Ilegalidade.

«1. A Terceira Seção do STJ. inspirada na Súmula 19/STF: «É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. firmou compreensão de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (arts. 182, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, c/c o 65, parágrafo único, da Lei 9.784/1999) . ... (Continua)

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962 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de remição por leitura - Não conhecimento - Recurso intempestivo - Inobservância do quinquídio legal - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida que, outrossim, já foi objeto de impugnação no agravo em execução 007868-12.2022.8.26.0502, já julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade de reiteração de pedido - Agravo não conhecido.

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963 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura falta grave cometida pelo agravante. 2. Manutenção da perda de 1/6 do tempo remido, considerando as circunstâncias do caso, à luz da regra da LEP, art. 57. Recurso desprovido.

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964 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que determinou inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado. Reiteração de matéria já analisada e julgada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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965 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Reeducando multirreincidente específico. Evidenciada a ausência de senso de responsabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Recurso não provido.

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966 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Processo disciplinar. Demissão. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Repercussão na esfera administrativa. Competência. Chefe do executivo. Legalidade do ato impugnado. Recurso não provido.

«1. Discute-se na demanda a repercussão da sentença penal condenatória transitada em julgado sobre o processo administrativo disciplinar, bem como a amplitude dos poderes do Chefe do Executivo, nos casos em que o Conselho Superior de Polícia absolve o servidor policial de fatos apenados com demissão. ... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO - Decisão que indeferiu o benefício ao agravante, tendo em vista o abandono do regime semiaberto e a prática de novo delito - Não existência de vedação expressa no Decreto 5.993/2006 - Ausência de falta grave do sentenciado nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do referido Decreto - Preenchimento das condições objetivas dispostas no referido ato normativo - Recurso provido.

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968 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Decisão homologatória. Regressão de regime. Defesa requer, preliminarmente, a anulação do decisum, ante a ausência de oitiva judicial. No mérito, busca a absolvição da falta grave e, subsidiariamente, a perda dos dias no mínimo legal. Com razão. Necessário reconhecer a presença de nulidade, em virtude da ausência de oitiva judicial do agravante. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Para a regressão definitiva de regime carcerário, é imprescindível a prévia oitiva do apenado em juízo. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. De rigor que outra decisão seja proferida, após a oitiva judicial do reeducando e apresentação de defesa técnica. Decisão anulada. Agravo provido.

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969 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.

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970 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. Deferimento. Insurgência do Ministério Público. A gravidade do crime praticado não é argumento idôneo para a confecção de exame criminológico, tampouco para impedir a progressão prisional. Precedentes do Colendo STJ. Sentenciado que conta com atestado de ótimo comportamento carcerário e possui avaliação psicossocial anterior favorável. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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971 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Paraná. Demissão. Pad. Acórdão que refuta, fundamentadamente, todos os argumentos lançados no mandamus. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Cometimento de falta grave - Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado - Imputação de prática de homicídio contra outro sentenciado - Decisão fundamentada - Manutenção do período de cento e oitenta dias, em razão da fundamentação dada na decisão - AGRAVO DESPROVIDO.

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973 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pleito para que o agravado retorne ao regime fechado, ao argumento de que não preencheu o requisito subjetivo - Perda do objeto - Sobrevinda de decisão que progrediu o sentenciado ao aberto - Alteração da situação carcerária do condenado.

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974 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agente de polícia civil do distrito federal. Demissão. Alegada violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos na Lei 4.878/65. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revisão do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/11/2016. ... (Continua)

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975 - TRT2. Fundamentação Súmula 422 do c. TST. O agravante interpõe agravo de petição às fls. 279/286, solicitando a penhora de imóvel dos executados. A r. Decisão de fls. 279 denegou seguimento ao apelo, por entender que o teor de fls. 276 se tratava de despacho irrecorrível. Irresignado, o agravante interpõe o presente agravo de instrumento, praticamente copiando o conteúdo do agravo de petição supracitado. Conforme se denota da situação acima narrada, o recurso aviado pelo agravante não atacou os fundamentos da sentença. Isso porque a decisão combatida adotou como único fundamento para a denegação do apelo o fato de que o despacho de fls. 276 seria irrecorrível. Todavia, em relação a esse argumento, não houve recurso específico.

«Em verdade, sequer uma linha foi escrita para demonstrar o equívoco quanto ao conteúdo daquela manifestação judicial. Tal fundamento é suficiente, por si só, para a manutenção da decisão. Em suma, o recurso manejado não recorreu especificadamente do fundamento decisório. Desta feita, aplica-se o teor da Súmula 422 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, não se conhece do Agravo de Instrumento.... (Continua)

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976 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que bem progrediu o indivíduo ao regime prisional semiaberto.

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977 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Desclassificação. Não se tipificando a conduta como desobediência, cabe manter íntegra a decisão de origem que bem a desclassificou para âmbito menos gravoso.

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978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO, CONCEDENDO A BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - QUESTÃO QUE HAVIA SIDO POSTA À APRECIAÇÃO EM DATA RECENTE - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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979 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Homicídio duplamente qualificado, tráfico ilícito de entorpecentes e lesão corporal no âmbito das relações domésticas - Progressão de regime - Descabimento - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada -Agravo provido.

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980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Violação do perímetro do monitoramento eletrônico durante saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Reforma parcial. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta do agravante que não teve o condão de afetar a ordem prisional ou colocar em risco o bom andamento da execução. Conduta que melhor se amolda ao art. 45, XXII, da Resolução SAP 144/2010, a autorizar, apenas, a aplicação das penalidades previstas no art. 146-C, parágrafo único, da LEP. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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981 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO (UNICAMP) - ANTERIOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO CARGO DE ODONTÓLOGO (PROFESSOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PIRACICABA) - ANULATÓRIA DE PAD JÁ JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - PRESENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão voltada à cobrança do pagamento das diferenças apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) e o RTP e RTC - sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento das diferenças de proventos entre o regime descumprido e aquele efetivamente praticado (apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa e o RTP e RTC), nos termos da decisão administrativa do processo disciplinar, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal - recurso de ambas as partes - APELO DO RÉU - comprovação de recolhimento do preparo recursal - no mérito, rediscute questões já apresentadas na ação anulatória do PAD, aduzindo que não houve elementos suficientes para embasar sua demissão e que tudo foi forjado, como forma de perseguição e assédio moral - processo administrativo disciplinar que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas e efetiva participação do servidor - cometimento de infrações previstas no art. 163, I, II, III, IV e VII cc. art. 164, III, IV, V, IX e XIII do Estatuto dos Servidores da Unicamp - prática de diversas infrações gravíssimas, nos termos do art. 166, §3º, do Estatuto, que tem como consequência a aplicação da pena de demissão - a atuação corretiva do Poder Judiciário somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da Administração Pública, não presentes no caso em testilha - obediência ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88) - precedentes do TJSP. APELAÇÃO DA UNICAMP - princípio da actio nata - prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências - lapso prescricional para ... (Continua)

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982 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Cometimento de novo delito no transcurso do período de prova, que ensejou a revogação da benesse, após o trânsito em julgado da nova condenação, bem como o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave, com a declaração da perda parcial dos dias remidos - Pleito defensivo de afastamento da referida perda - Impossibilidade - Exegese dos arts. 86, I, do CP, e 52, 127 e 145, todos da Lei 7.210/1984 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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983 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pedido de progressão ao regime semiaberto. Matéria já apreciada em sede de habeas corpus, com a concessão da ordem. Posterior deferimento do benefício progressional na origem. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

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984 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Condução de procedimento por comissão temporária. Inexistência de prejuízo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento segundo o qual em processo administrativo disciplinar apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2011, MS 7.681/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013 ) ... (Continua)

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985 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.

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986 - TJSP. Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.

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987 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu a concessão da progressão prisional e do livramento condicional por ausência dos requisitos necessários - Indeferimento suficientemente justificado quanto ao não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável à concessão dos benefícios - Decisão devidamente fundamentada e preservada - Recurso não provido.

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988 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Preliminar - Nulidade não configurada na espécie - Homologação judicial do resultado da apuração realizada na sede administrativa, com manifestação das partes, mas sem prévia oitiva judicial do condenado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Hipótese em que não envolve regressão - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei 7.210/1984 - Suporte probatório suficiente para o reconhecimento da má conduta prisional - Reconhecimento - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Revogação do tempo remido adequada e motivadamente dosada - Redução - Impossibilidade - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido.

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989 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

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990 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto. Pleito almejando a elaboração de exame criminológico. Desnecessidade. Livre convencimento do juízo. Atestado de conduta carcerária e ausência de faltas graves recentes (a última é datada de 27.07.2019), que permitem concluir o bom comportamento do recorrido, o qual vivenciou o regime intermediário e, desde dezembro, vem cumprindo adequadamente as regras do regime aberto, sem qualquer intercorrência, reforçando a dispensabilidade do exame. Presentes os requisitos autorizadores da progressão. Improvido.

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991 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Multa - Pecuniária inadimplida - Pleito defensivo de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento, sob a alegação de ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, decorrente do transcurso de prazo superior a 90 dias para a propositura da respectiva ação executória - Descabimento - Demanda que foi proposta dentro da noventena e que, ainda que inobservada, não teria o condão de extrair a legitimidade prioritária do órgão ministerial para a cobrança, fazendo emergir, para tanto, a atribuição subsidiária da Fazenda Pública - Reconhecimento - Exegese da ADI Acórdão/STF - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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992 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Segurança denegada.

«Histórico da demanda ... (Continua)

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993 - TJSP. Agravo em execução. Pleito defensivo de reforma da decisão que indeferiu ao agravado a progressão para o regime aberto. Benefício posteriormente concedido pelo juízo «a quo". Perda superveniente do objeto do recurso. Agravo prejudicado.

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994 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pad. Demissão. Auditor fiscal do trabalho. Prática de atos ilícitos. Vantagem patrimonial indevida e improbidade administrativa. Prova nova. Irrelevância diante das demais provas produzidas no pad.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se o Processo Administrativo Disciplinar aberto contra o impetrante é nulo, pois teria ofendido os Princípios da Legalidade e da Ampla Defesa. Para tanto, a autoridade coatora não teria levado em consideração os fatos novos produzidos no seu pedido de revisão. ... (Continua)

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995 - TJSP. Voto 0100098-18.2023 AI Ementa. Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção Pré-Executividade. Limites Objetivos. Ausência de Elementos para a Modificação. Manutenção da Decisão. Recurso Conhecido e Não Provido.

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996 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime - Decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial, argumentando com a necessidade de fixação, como data-base para progressão ao meio intermediário, o dia do último relatório/exame criminológico, quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo para gozo da referida benesse - Pertinência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 28) pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Satisfação do pressuposto subjetivo que somente pode ser formalmente aferida com a conclusão favorável do exame criminológico, ou, se ausente a perícia, com a confecção de atestado de bom comportamento carcerário - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido.

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997 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Não caracterizadas. Controle jurisdicional. Possibilidade. Lei 10.683/2003, art. 18 c.c. O Decreto 5.480/2005, art. 4º. Controladoria-geral da União. Competente para instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções de demissão de cargo público e destituição de cargo comissionado. Precedentes. Mandado de segurança. Lei em tese. Vedação. Súmula 266/STF. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/90. Suposta nulidade do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de prejuízo ao impetrante. Princípio pas de nullité sans grief. Dano ao erário. Desonestidade, deslealdade e má-fé do agente. Inexistentes. Improbidade administrativa. Não caracterizada. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados. ... (Continua)

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998 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão convertida em cassação de aposentadoria. Vedação do exame, na via especial, de ofensa a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 8º, e Lei 4.717/1965, art. 2º, e parágrafo único, «d, Lei 8.112/1990, art. 128 Decreto 678/1992, art. 4º, Decreto 678/1992, art. 5º, Decreto 678/1992, art. 17 e Decreto 678/1992, art. 25, do pacto de san josé da costa rica e 9º, 11 e 12, do pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais e 1º da convenção contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (Decreto 40/1991) . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Infringência ao CPC/2015, art. 485, V. Falta de comando normativo suficiente para, por si só, infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de coisa julgada material, em face da identidade de partes, pedido e causa de pedir. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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999 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso acusatório. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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1000 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Desclassificação de falta grave para média na origem - Insurgência ministerial - Previsão específica no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Ausência de subversão da ordem - Desproporcionalidade - Decisão fundamentada - Agravo DESPROVIDO.

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