(DOC. VP 741.1755.6272.9133)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Desclassificação de falta grave para média na origem - Insurgência ministerial - Previsão específica no Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - Ausência de subversão da ordem - Desproporcionalidade - Decisão fundamentada - Agravo DESPROVIDO.

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