(DOC. VP 971.8071.6022.4775)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Comutação com base nos Decretos Presidenciais 8.172/2013 e 8.380/2014. Perda do objeto. Decisão monocrática em sede de Habeas Corpus 361.687/SP, do C. STJ, que concedeu a ordem, de oficio, determinando ao Juízo da Execução nova análise dos pedidos de comutação, afastando os óbices anteriormente apontados. Benesse concedida. Agravo prejudicado.

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