Jurisprudência sobre
pena de demissao
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701 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra a decisão que, reconhecendo preenchidos os requisitos autorizadores, deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto e determinou que os efeitos da decisão retroagissem a data em que restou preenchido o requisito objetivo para progressão. A simples referência à gravidade abstrata do delito e à longevidade da pena, desvinculados de algum elemento concreto da execução da pena, é considerada insuficiente para fundamentar a exigência de exame criminológico. Dada a excepcionalidade da exigência de tal exame, o juízo não requisitou o exame criminológico requerido pelo MP. E o fez com base em argumentos idôneos. Lado outro, destaca-se que o apenado praticou 03 faltas disciplinares: duas de natureza média e uma de natureza grave, além disso, ostenta histórico de movimentações desfavorável. Em casos como este, em que há elemento concreto, consubstanciado em fato sucedido durante o cumprimento de pena, esta Relatoria, em regra, entende necessária a cassação da decisão que deferiu a progressão para submissão do reeducando ao referido exame. Entretanto, há que se considerar que a última falta grave perpetrada pelo agravado foi em novembro de 2019, por desacato, e que ele se encontra no regime semiaberto desde julho de 2022. Somado a isto, destaca-se que em consulta ao SIVEC, constata-se que o agravado usufruiu de saídas temporárias (em 13/09/2022 e em 23/12/2022), tendo retornado delas sem anotação de qualquer intercorrência. Em vista disto, excepcionalmente, mantenho a r. decisão de não o submeter ao exame criminológico. Quanto à data base a ser considerada, in casu, não houve a realização de exame criminológico. O entendimento das Cortes Superiores é no sentido de que a decisão que concede progressão tem natureza declaratória. O marco inicial para cálculo do benefício é a data da contemplação do último requisito, seja objetivo ou subjetivo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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702 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que progrediu o agravado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Não demonstrado o desacerto da decisão hostilizada. A gravidade em abstrato do delito cometido e a longa pena por cumprir são circunstâncias que, por si só, não obstam a progressão, porquanto, em princípio, constituem fatores que já foram considerados no processo de conhecimento. Nem são fundamentos aptos a radicar a realização de exame criminológico. Impende considerar que não restou evidenciada a existência de uma circunstância especial do fato objeto da condenação (gravidade em concreto do crime) que, em caráter excepcional, justificasse a feitura da perícia. Recurso desprovido
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703 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tutela de urgência. Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Termo a quo. Decadência. Data da publicação no diário oficial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, consubstanciado no indeferimento, no mérito, do pedido de revisão do processo administrativo em que lhe foi aplicada a pena de demissão - Portaria 147. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência não foi conhecido. ... ()
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704 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pad. Ato de cassação de aposentadoria. Servidor que, na ativa, cometeu infração punível com demissão. Prescrição. Inocorrência. Infrações administrativas também tipificadas como crime. Aplicação do 142, § 2º, da Lei 8.112/1990. Alegação de nulidade. Não demonstração de prejuízo. Decisão que aplicou a penalidade devidamente fundamentada. Segurança denegada. 1.Sendo as infrações administrativas em análise também tipificadas como ilícitos penais, considera-Se o crime de maior gravidade para a contagem do prazo prescricional, a teor do disposto na Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º, que estabelece a observância do prazo de prescrição previsto na Lei penal « às infrações disciplinares capituladas também como crime «. 2.O indeferimento fundamentado de oitiva de testemunha indicada pelo I MPetrante não configura cerceamento de defesa, quando suficiente o conjunto probatório do processo administrativo disciplinar. Precedente.
3 - Esta Corte Superior já concluiu pela validade da interceptação telefônica quando crimes apenados com detenção são verificados a partir das investigações de ilícitos penais puníveis com reclusão, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC 763.628/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022.... ()
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705 - STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que considerou válido o processo administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão a servidor público. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.
1 - Segundo a Corte Especial do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... ()
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707 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Suspeição da comissão processante. Alegação abstrata. Rejeição. Arquivamento do inquérito policial. Irrelevância. Independência das instâncias. Análise probatória. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Reserva de jurisdição e violação à proporcionalidade. Inocorrência. Aplicação das Súmula 651/STJ e Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «a simples alegação de suspeição de integrante da comissão disciplinar, se desacompanhada de prova documental robusta e convincente, não justifica a concessão da ordem «. (MS 25.375/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 19/6/2023). ... ()
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708 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Livramento condicional. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, com fundamento nos arts. 112, § 2º, e 131 da LEP. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Exame Criminológico desfavorável. Sentenciado que ostenta falta de natureza grave sendo uma delas por ter praticado fato definido como crime doloso. Particularidades do caso que recomendam que o reeducando aguarde por um maior período no regime fechado, até que se apure em avaliação técnica seu progresso psicológico no cumprimento da pena. Recurso não provido.
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709 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Servidor público federal. Enfermeira do quadro de pessoal do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde. CF/88, art. 37, XVI. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência. CF/88, art. 37, «caput ausência de vícios. Pretensão de reexame. Não cabimento. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1. É certo que os aclaratórios, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas quando o julgado embargado padecer de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na forma do CPC, art. 535, ou erro material, o que não ocorre na espécie, porquanto o acórdão embargado apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que a acumulação remunerada de cargos públicos, na forma do inciso XVI, do CF/88, art. 37, deve respeitar o princípio constitucional da eficiência (CF/88, art. 37, caput), restrição esta que não esvazia o conteúdo da norma constitucional, especialmente quando se trata de acumulação de cargos por profissionais de saúde, os quais precisam estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho, como naquelas onde a acumulação dos cargos públicos exige uma jornada laboral semanal superior a 60 (sessenta) horas. ... ()
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710 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Escuta ambiental realizada com autorização judicial em processo penal. Utilização no processo administrativo. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de dilação probatória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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711 - TJRJ. Mandado de segurança. Servidor público. Ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor concursado que é demitido em razão de ter se desviado de suas atividades e comparecido a evento particular, nele permanecendo por cerca de 10 (dez) minutos, prosseguindo, em seguida com suas atividades funcionais. Controle judicial. Possibilidade. Punição que se afigura exagerada quando comparada à conduta praticada pelo agente. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida a fim de se determinar a reintegração do servidor, facultando à administração a imposição de punição menos gravosa. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O servidor que descumpre seus deveres merece e deve ser punido, entretanto, diante do ocorrido, aplicar-lhe a pena de demissão figura-se flagrante exagero. Precedentes do STJ são no sentido de que «em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, típicos do regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção a servidor público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente aos aspectos formais, conferindo garantia a todos os servidores contra um eventual arbítrio, sobretudo quando se afronta o devido processo legal e o ato administrativo ofende os princípios r proporcionalidade e da razoabilidade Segurança concedida a fim de determinar a reintegração do servidor ao cargo, sem embargo de aplicação de pena menos severa pela Administração, observando-se quanto ao pagamento dos vencimentos o que dispõe a Lei 5.021/66. ... ()
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712 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II), em relação ao pedido de nulidade da demissão do cargo de Oficial de Apoio Judicial e ao pleito indenizatório por desvio de função. A sentença também julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material com base na teoria da perda de uma chance, fundamentada na prescrição da pretensão punitiva reconhecida em ação penal contra o autor. ... ()
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713 - STJ. Administrativo. Militar. Demissão. Motivação per relationem. Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º. Possibilidade.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que determinou sua demissão do Corpo de Bombeiro Militar do estado. Alegou que o ato administrativo que o demitiu é nulo por ausência de motivação. ... ()
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714 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão. Inexistência. Anulação do ato de demissão e reintegração no cargo de professor. Controle de legalidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmulas 83 e 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, entendeu que a pena de demissão aplicada ao servidor público feriu o princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de provas derivadas daquelas colhidas pela polícia federal durante a chamada «operação dilúvio», consideradas lícitas pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante contra a UNIÃO objetivando a decretação da nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº10980.009960/2006-04, com sua reintegração ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e a condenação da ré ao pagamento da remuneração daí decorrente, de acordo com a 1Lei 8.112/1991, art. 28, parte final, a qual foi julgada improcedente pelo Juízo de 1º Grau, em sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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716 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Ausência injustificada. Demissão. Prescrição. Lei 8.112/1990, art. 142, I.
«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que, no caso de cometimento por servidor público de infração disciplinar também tipificada como crime, somente se aplica o prazo prescricional previsto na legislação penal quando os fatos também forem apurados na esfera criminal. Como na espécie não houve tal apuração, é de se aplicar o prazo prescricional de 5 anos, de acordo com o Lei 8.112/1990, art. 142, I. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agente penitenciário federal do quadro de pessoal do departamento penitenciário nacional. Depen. Competência para a instauração do processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 143, § 3º. Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Infrações disciplinares previstas nos arts. 117, II, e 132, IX, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Motivação adequada e suficiente. Inexistência da alegada violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ordem denegada.
I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Social, que demitiu o Impetrante do cargo de agente penitenciário federal do quadro de pessoal do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, pela prática de conduta legal vedada, qual seja, arts. 117, II, e 132, IX, da Lei 8.112/1990, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 002/2010-CGSPF/DISPF/DEPEN/MJ. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Erro de fato. Ausência de erro sobre os fatos examinados no mandado de segurança. Devida percepção da realidade. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... ()
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719 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policiais rodoviários federais. Observância das garantias processuais. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Alegação de ofensa ao princípio da proporcionalidade. Segurança denegada.
«1. Trata-se de Policiais Rodoviários Federais demitidos ao fundamento de que, após abordarem condutor que portava carteira de habilitação com dados incongruentes e que estaria descumprindo as condições de livramento condicional, não teriam adotado as providências que lhes caberiam, mas, pelo contrário, exigiram quantia em dinheiro para a liberação do condutor, retendo os documentos deste e do veículo, para assegurar o recebimento da vantagem ilícita. ... ()
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720 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Violação do CPP, art. 65 e CPP, art. 386 e do CCB/2002, art. 935/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPP, art. 65 e CPP, CPP, art. 386 e ao CCB/2002, art. 935 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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721 - STJ. Mandado de segurança. Penalidade de demissão. Ilicitude da prova que embasou a aplicação da pena. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Cerceamento de defesa não configurado. Denegação da ordem, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.
«1. Quanto à ilicitude da prova que embasou a penalidade aplicada ao impetrante, não há qualquer prova coligida aos autos que ateste tal alegação. Dos autos, consta que foram encontrados no interior do veículo do impetrante uma maleta com 9 títulos cambiais em nome da empresa AMICK INTERNACIONAL, no valor de R$ 10.000,00, dos quais se apropriou indevidamente, sem prévia autorização da autoridade competente. Com efeito, a ilicitude da prova não exsurge, simplesmente, da alegação do imputado, sem qualquer comprovação. Assim sendo, havendo a necessidade de dilação probatória, a via mandamental é inadequada. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nulidade de ato administrativo. Demissão. Reintegração ao cargo. Ressarcimento de vencimentos. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de demissão, bem como reintegração ao cargo com o ressarcimento de todos os vencimentos e demais vantagens. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DAS PENAS E CONSIDEROU COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE - ACOLHIMENTO - No tocante ao livramento condicional, assim como ao indulto e à comutação da pena, por falta de disposição legal expressa a esse respeito, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, não acarreta a interrupção do lapso temporal para a obtenção desses benefícios, conforme Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ. Recurso provido.
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724 - STJ. Controle de legalidade da sanção disciplinar pelo poder judiciário
«5. A apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário. ... ()
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725 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE ADMITIU A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - NÃO ACOLHIMENTO - Persistindo os motivos que ensejaram a transferência inicial do agente a estabelecimento penal federal de segurança máxima e tendo em vista a insuficiências das medidas anteriores adotadas, de rigor a renovação da permanência naquele estabelecimento, no interesse da segurança pública. Precedentes. Para fins de transferência e renovação da permanência, basta a existência de indícios veementes do alto grau de periculosidade do agente e do envolvimento ativo dele em organização criminosa, tanto que aplicável a preso condenado ou provisório. A despeito do maior rigor no cumprimento de pena, inexiste qualquer violação dos direitos humanos no estabelecimento penal federal de segurança máxima, sendo respeitados os princípios da humanidade das penas e da dignidade da pessoa humana, vedada a tortura e o tratamento desumano ou degradante. Agravo não provido.
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726 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Delegado da polícia civil. Demissão por transgressão ao disposto na Lei 6.843/1986, art. 207, IV, Lei 6.843/1986, art. 208, VIII, XV e XVII, Lei 6.843/1986, art. 210, XVII, XVIII e XIX, e Lei 6.843/1986, art. 211, III, c/c Lei 6.843/1986, art. 204. Processo administrativo disciplinar. Lei complementar Estadual 491/2010. Alegadas nulidades. Ausência de notificação do servidor e de seu defensor do relatório final e dos pareceres jurídicos. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não configuração. Fundamentação per relationem da decisão do governador do estado. Nulidade inexistente. Alegação de incompetência da autoridade administrativa. Portaria instaurada por outra autoridade. Possibilidade de aplicação da sanção por autoridade superior competente. Recurso hierárquico. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia, no tópico. Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a segurança, publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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727 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Agente da polícia federal. Ilegal comercialização de armamento pesado. Pena de demissão. Pedido de revisão. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 174. Fatos novos ou circunstâncias capazes de demonstrar inocência ou inadequação da penalidade. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando reverter penalidade de demissão, imposta pelo Ministro de Estado da Justiça em processo administrativo disciplinar no qual se apurou que o impetrante, na condição de Agente da Polícia Federal, valeu-se do cargo para ilegalmente comercializar armamento de uso exclusivo das Forças Armadas, um fuzil Mini-Huger, calibre 223, pelo valor de três mil dólares americanos. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Irregularidades formais do processo administrativo. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Interceptação telefônica. Legalidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1892/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... ()
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729 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Alegação de prescrição. Aplicação do prazo criminal no caso concreto. Ausência de instauração de inquérito ou de ação penal. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de nulidade da aplicação da pena de demissão contra servidor público estadual. O impetrante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, bem como alega ter sido a penalidade desproporcional em relação à conduta apurada. ... ()
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730 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico administrativo do ibama. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XII e Lei 8.112/1990, art. 132, IX e XIII. Operação euterp. Alegada quebra da imparcialidade. Inocorrência. Alegada suspeição/impedimento do presidente da nova comissão processante. Inocorrência. Ausência de emissão de juízo de valor ou prejulgamento acerca das infrações disciplinares. Mera emissão de parecer acerca da nulidade do pad primitivo em razão da inobservância de garantias constitucionais. Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Admissibilidade. Competência do juízo penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de julgamento anterior. Pad primitivo anulado antes de seu julgamento. Possibilidade de posterior agravamento da penalidade. Precedente. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Técnico Administrativo do IBAMA, a concessão da segurança para anular a Portaria 102, de 07 de abril de 2010, da Ministro de Estado da do Meio Ambiente, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IX, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de que o processo disciplinar seria nulo diante da intervenção indevida e parcial do então Ministro de Estado do Meio Ambiente, que além de, à época em que cumpria mandato de Deputado Estadual, denunciou as irregularidades, bem como por ter exarado inúmeros pronunciamentos antevendo a condenação dos servidores; suspeição/impedimento do Presidente do novo PAD, tendo em vista que, na qualidade de Procurador Federal, proferiu parecer prévio acerca da nulidade do PAD primitivo, a violar o disposto no Lei 9.784/1999, art. 18; ilicitude das provas emprestadas (intercepções telefônicas), diante da incompetência do Juízo Criminal e a violação do princípio da reformatio in pejus, diante do agravamento da sua situação, passando de uma pena de suspensão à pena de demissão. ... ()
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731 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Alegação apenas de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. É juridicamente possível o pedido que se restringe à declaração da prescrição do poder-dever da Administração em aplicar ao servidor sanção disciplinar. ... ()
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732 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Inocorrência de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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733 - TJRJ. Ação civil pública. Ministério Público. Vitaliciedade. Perda do cargo de Procurador de Justiça. Competência do órgão especial para processar e julgar a demanda. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Lei Complementar 106/2003, art. 134, § 1º. CF/88, art. 128, § 5º, I.
«Diante da norma constitucional estadual insculpida no art. 161, IV, «a, 02, a qual prevê que os magistrados, membros do Ministério Público e os demais agentes ali descritos só podem ser processados pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, não é concebível que em uma ação por ilícito de menor gravidade, mas que dentre as sanções está a mesma perda do cargo, seja atribuída a competência ao juízo de primeira instância. Em suma, se pelos ilícitos considerados mais graves pela ordem jurídica, os magistrados e os membros do MP estaduais apenas podem ser julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados, não se justifica o seu julgamento por órgão diverso, na hipótese em que a Ação Civil puder resultar na mesma pena de demissão, sob pena de desestruturação do próprio sistema de fixação de competência. Reconhecimento do foro por prerrogativa de função quando a propositura de Ação Civil Pública puder ensejar a perda do cargo de agente que goze de vitaliciedade. Precedentes do E. STJ. Fixação da competência do Órgão Especial desta E. Corte para o processamento e julgamento da causa. Reforma do decisum. Provimento do recurso.... ()
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734 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Operação diamante negro. Pena de demissão. Alegada violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. Inaplicabilidade aos policiais rodoviários federais. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inépcia da Portaria de instauração do pad. Inocorrência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão dos impetrantes do cargo de Policial Rodoviário Federal pela prática de infrações disciplinares. ... ()
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735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.
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736 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação no acórdão da origem. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Legalidade. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença penal absolutória por falta de provas. Independência da esfera administrativa. Precedente do STJ.
1 - Não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do «decisum [...]. (EDcl no REsp. 739, Rel. Min. Athos Carneiro, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). ... ()
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737 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravamento da sanção proposta pela comissão processante mediante adequada motivação da autoridade julgadora. Possibilidade. Lei 8.112/1190, art. 168. Falta disciplinar grave. Caraterização de hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 132. Discricionariedade da autoridade administrativa na escolha da penalidade. Súmula 650/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Solicitação de vantagem indevida por. Policial rodoviário federal. Delito do CP, art. 317. Ausência de omissão. Teses defensivas suficientemente analisadas pela corte de origem. Autoria e materialidade reconhecidas. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Providência vedada em sede especial. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Perda do cargo público. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As questões suscitadas pela defesa, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619.... ()
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739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d, e 129 da Constituição da República. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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740 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Demissão. Provas posteriormente declaradas ilícitas. Pretensão de nulidade do ato que indeferiu pedido revisional. Penalidade aplicada com fundamento em outras provas independentes. Aferição probatória. Impossibilidade. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública que indeferiu pedido de revisão da pena de demissão do cargo de policial rodoviário federal, para desentranhar todas as provas ilícitas que foram compartilhadas da Ação Penal com o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na penalidade imposta, com amparo na decisão da Quinta Turma deste STJ que anulou a primeira interceptação telefônica.... ()
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741 - TJSP. Decisão judicial que, diante da prática de novo crime pelo sentenciado durante o período de prova, revogou o livramento condicional, reconhecendo a prática de falta grave, determinando a regressão de regime e a perda de dias remidos. Recurso da defesa. Assentou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que o livramento condicional tem regramento próprio previsto em lei, de sorte que a prática de fato definido como crime, no curso do período de prova, enseja a revogação do benefício e o não cômputo do prazo em que o sentenciado em livramento condicional na pena a ser cumprida, não se tratando de situação que enseja o reconhecimento de falta grave, com a aplicação dos efeitos que lhe são decorrentes. Recurso provido.
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742 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Exclusão. Instâncias judicial e administrativa. Independência. Comandante-geral da Polícia Militar. Competência. Licença médica. Fato que não constitui óbice à aplicação de penalidade administrativa. Precedentes. Recurso improvido.
«1. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência é firme o entendimento no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. ... ()
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743 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Ex-agente penitenciário federal. Relações irregulares com preso considerado de alta periculosidade, líder do comando vermelho. Inadequação da via mandamental para o exame do quadro probatório. Possibilidade de aplicação de pena de demissão por ato de improbidade. Inexistência de previsão de contraditório sobre pareceres destinados a subsidiar a decisão da autoridade julgadora. Possibilidade de aplicação de pena diversa da proposta pela comissão processante, desde que de forma motivada histório da demanda
«1. O impetrante, que ocupava o cargo de Agente Penitenciário Federal e trabalhava na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, foi demitido sob a acusação de, em síntese, ter mantido contatos irregulares com o preso Alexander de Jesus Carlos, conhecido como Choque. Mais exatamente, foram imputadas ao impetrante as condutas de ter entregue irregularmente ao preso um doce de amendoim, de ter recebido papel não entregue à Chefia da Penitenciária, o qual foi dispensado no vaso sanitário após leitura, e ter com o ele mantido contatos não regulamentares, diretamente ou por intermédio do advogado Marcelo Eduardo Battaglin Maciel. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Prescrição. Incidência. Inexistência de interrupção da prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de Agente Fazendário. A Corte de origem decidiu pela ocorrência da prescrição do direito de questionar o referido ato. ... ()
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745 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Intimação dos atos da cgj por meio eletrônico (e-mail). Validade. Princípio do prejuízo. Instrumentalidade das formas. Inocorrente qualquer afronta ao primado da congruência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.
«1. Como se percebe da própria narrativa recursal, os fatos investigados, em relação ao recorrente, somente chegaram ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (órgãos correicionais do TJ/MA) em 2006. Esta Colenda Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta. Ademais, ainda que se adotasse o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar, ainda assim não se verificaria o transcurso do lapso. ... ()
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746 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que desclassificou a falta disciplinar para natureza média. Pleito ministerial para que a infração seja considerada como grave. Acolhimento. Conduta conforme o descrito na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II. Falta grave. Perda então dos dias remidos. Dimensão do quantum baseado na exata reprovabilidade da infração disciplinar. Interrupção da contagem do prazo apenas para fins de promoção de regime. Incidência da Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 531/STJ. Incabível a determinação de regressão de regime. Sentenciado que cumpre pena no programa fechado. Agravo parcialmente provido.
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747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegada violação ao CPC, art. 458, II, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegada violação aos arts. 131 do CPC, de 1973 e 4º, § 1º, do estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Falta de indicação, no especial, do CPC, art. 535, de 1973 como violado. Ofensa aos arts. 125 da Lei 8.112/1990 e 551 do CPC, de 1973. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Alegação de indevida apreciação das provas juntadas ao autos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 04/04/2016, contra decisão monocrática publicada em 29/03/2016. ... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Inviável a absolvição da conduta - Reeducando que praticou ato grave no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um sexto - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
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749 - TJSP. CÁLCULO DE PENAS - Decisão guerreada que considerou como marco inicial para a próxima progressão a data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo para a progressão anterior - Recurso ministerial pretendendo a alteração da data base, para fins de progressão ao regime aberto, devendo ser adotada a data em que concluído o exame criminológico favorável ao sentenciado, atestando o preenchimento do requisito subjetivo - Não cabimento - Posição consolidada do C. STF e C. STJ - Tema analisado no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, de observância obrigatória, através do qual, reconhecendo como meramente declaratória a decisão que defere a progressão do regime de cumprimento de pena, definiu, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchido o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - Exame criminológico que apenas reconheceu o atendimento ao requisito subjetivo, e, por não delimitar o momento do seu preenchimento, deve retroagir até o momento em que preenchido o requisito objetivo, eis que inexistente qualquer elemento a impedir sua retroatividade - Decisão mantida - Recurso desprovido - (voto 46910).
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750 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Funasa. Demissão. Imprecisão quanto aos fatos imputados. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não configuração. Alegação de fragilidade da defesa técnica. Incidência da Súmula Vinculante 5/STF. Imprecisão quanto aos fatos imputados. Exame do acervo probatório. Aferição verticalizada da conduta ilícita imputada ao servidor implicado. Impossibilidade. Atuação judicial limitada à verificação de possíveis irregularidades no curso do arco procedimental. Inadequação da via mandamental. Desproporcionalidade na imposição da pena de demissão. Alegação de quebra de sigilo do pad. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada.
1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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