(DOC. VP 811.2208.7247.3886)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, II), em relação ao pedido de nulidade da demissão do cargo de Oficial de Apoio Judicial e ao pleito indenizatório por desvio de função. A sentença também julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material com base na teoria da perda de uma chance, fundamentada na prescrição da pretensão punitiva reconhecida em ação p

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