(DOC. VP 145.9653.4001.0900)

STJ. Agravo regimental. Decisão que desproveu agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar que impôs pena de demissão, julgada procedente, ante à insubsistência dos fundamentos que ensejaram a demissão. Reintegração. Acórdão recorrido que decidiu com base no substrato fático dos autos. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o não enquadramento da conduta do recorrido nos arts. 116, III, IX e XI; 117, inciso IX e 132, IV, IX e XIII da Lei 8.112/1990 c/c Lei 8.429/1992, art. 11, inciso I demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: RESP 1.257.627/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/05/2013; AgRg no AREsp 407.184, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/201

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