(DOC. VP 202.7781.5000.9900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Consoante o pacífico entendimento desta Corte, com a imposição da pena de demissão, a autoridade competente encampa todos os atos praticados no processo administrativo disciplinar, razão pela qual o termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo

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