Jurisprudência sobre
pena de demissao

301 - TJSP. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.

Servidora pública municipal. Pretensão de anulação da pena de demissão, aplicada em processo administrativo e sua reintegração ao cargo. Inadmissibilidade. Observância das formalidades da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo) e dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Penalidade aplicada nos termos da lei. ... (Continua)

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302 - STJ. Administrativo. Servidor público. Penalidade. Demissão. Revelação de segredo. Cessão de senha para acesso a computadores. Lei 8.112/90, art. 132, IX.

«Aplica-se as disposições do Lei 8.112/1990, art. 132, IX a funcionário público que, exercendo suas funções no sistema de informática do órgão a que serve, franqueia acesso aos sistemas eletrônicos a terceiro estranho ao quadro funcional. A norma acima não exige, para que seja aplicada a pena de demissão, que haja revelação de informações essenciais do órgão em que o funcionário atua, mas das que ele tem acesso em razão das atribuições do cargo.... (Continua)

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303 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Vinculação. Mérito não sindicável pelo judiciário. Súmula 650/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em sede de mandado de segurança não é permitido ao Poder Judiciário incursionar no mérito da decisão administrativa, em ordem a saber se o servidor acusado praticou, ou não, os ilícitos administrativos que lhe foram imputados, ou, ainda, aferir a suficiência do acervo probatório colacionado ao processo administrativo para mensurar a extensão da culpa do agente público sancionado. Precedentes.... (Continua)

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304 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público, julgamento realizado em 28 de julho de 2021, composta a turma julgadora pelos eminentes desembargadores Ribeiro de Paula, Edson Ferreira e Souza Meirelles, mantida decisão administrativa de demissão do servidor da Fundação Casa, com trânsito em julgado em 27 de setembro de 2022. Ação rescisória ajuizada em 23 de setembro de 2024, com fundamento em CPC/2015, art. 966, V e VII, violação manifesta de norma jurídica e prova nova. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, com pedido de indenização por danos morais difusos em virtude de agressões físicas praticadas por agentes socioeducativos de Fundação Casa a adolescentes internos, em 27-01-2016, fatos que motivaram a demissão do autor. A defesa de Fundação Casa nesse processo, pela regularidade da atuação dos seus agentes, não compromete a validade da pena de demissão antes aplicada ao autor. Tampouco o que se alegou em ações na Justiça do Trabalho, promovidas por outros servidores, envolvidos no mesmo evento. As provas que tenham sido promovidas nesses outros processos, no sentido de exculpar os agentes, não compromete a validade das provas de sentido contrário produzidas no processo disciplinar, que embasaram a demissão do autor. O acórdão rescindendo se limitou a examinar a regularidade do processo administrativo disciplinar e da pena de demissão que foi aplicada, em face das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e do princípio da legalidade, interditado o exame do mérito do ato administrativo, sem identificar teratologia ou qualquer outro motivo de invalidade. Voto pela improcedência da rescisória... (Continua)

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305 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Admissibilidade. Pena de demissão de servidor público. Escrivã de Polícia. Sanção aplicada em decorrência de dois procedimentos administrativos distintos. Acusação de prática de lavratura de boletim de ocorrência falso. Apelante que, entretanto, foi absolvida na esfera criminal, por ter sido levada a erro determinado por terceiro, ou seja, vítima da falsidade perpetrada por terceiro. Hipótese bem assemelhada à inexistência de autoria. Insubsistência da penalidade administrativa. Reintegração ao cargo que é medida que se impõe. Efeitos «ex tunc da anulação (retroação à data do indevido afastamento). Observância. Necessidade. Reconhecimento, outrossim, do direito de recebimento de verbas e vantagens que certamente perceberia, desde a exclusão dos quadros funcionais. Precedente jurisprudencial. Enriquecimento ilícito que não se cogita, na hipótese. Recurso da autora provido.

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306 - TJMG. ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO - ANÁLISE DO PAD PELO PODER JUDICIÁRIO - LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO - SÚMULA 665/STJ - MERA IRRESGINAÇÃO DA PARTE - NULIDADE - AUSÊNCIA.

Nos termos da Súmula 665/colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". É incabível a anulação do ato que determinou a demissão de servidor com fundamento na legislação local e mediante a instauração de prévio Processo Administrativo em que lhe foi assegurado o contraditório e o direito de ampla defesa, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na aplicação da penalidade em razão da mera insatisfação da parte.... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Prescrição do direito de ação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das

«S DOS JULGADOS PARADIGMA. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... (Continua)

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308 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Ato de demissão. Prescrição. Sentença absolutória. Trânsito em julgado. Termo a quo. Fluência do prazo qüinqüenal.

«O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão. Precedentes. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Diplomata. Credenciamento de consulado para operações de câmbio particulares. Contratação de servidor sem autorização. Descumprimento da obrigação de responder intimações no interesse da repartição. Regularidade do processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Direito líquido e certo não demonstrado. Desproporcionalidade da pena. Conduta tipificada na Lei 8.112/90. Taxatividade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes a comprovar as alegações. Dilação probatória vedada na via eleita. Segurança denegada.

I - Ao impetrante foi aplicada a pena de demissão prevista na Lei 8.112/90, art. 132, agravada pela inobservância dos deveres funcionais previstos no mesmo diploma legal, em seu art. 116, I, II, III e IX, bem como pelo descumprimento do previsto no art. 27, IV, e Lei 11.440/06, art. 29. ... (Continua)

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310 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Demissão. Recurso administrativo. Indeferimento. Extinção do writ por perda do objeto.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, em que pleiteia a atribuição de efeito suspensivo no recurso administrativo interposto contra ato administrativo publicado pela Portaria 2.842, de 19/10/2022, a qual aplicou ao impetrante a pena de demissão, com fundamento nos arts. 127, III, 128 e 132, XIII, da Lei 8.112/90. ... (Continua)

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311 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... (Continua)

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312 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Militar. Determinação de prisão para averiguação de conduta suspeita. Exígua fração de tempo. Abuso de autoridade. Pena de demissão. Desproporcionalidade do ato administrativo, em face da parca ofensividade da infração, reconhecida pela corte de origem. Agravo regimental da união a que se nega provimento.

«1 - A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. ... (Continua)

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313 - TJSP. Prazo. Prescrição. Processo administrativo. Delegado de Polícia. Ilícito administrativo também descrito como crime. Declaração de prescrição administrativa ou alternativamente anulação do processo administrativo. Impossibilidade. Lei 207/1979, art. 80 e Lei Complementar 922/02. Fluência do prazo prescricional de doze anos a partir da portaria que instaurou o processo datada de dezembro de 1994. Decisão administrativa que julgou procedente a acusação e determinou as devidas anotações no prontuário do autor proferida em janeiro de 2003. Lapso prescricional não caracterizado. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Inexistência, outrossim, de nulidade, cerceamento de defesa ou perda de objeto em razão da decretação da pena de demissão a bem do serviço público. Inocorrência de desídia, arbitrariedade ou ilegalidade na condução do processo. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

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314 - STF. Processo administrativo disciplinar. Conselho Superior do Ministério Público Federal. Quórum de aprovação da sugestão de pena de demissão. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10 e ao julgado na ADI 3.227/MG. Improcedência da reclamação.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

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315 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Alegação nova em sede recursal. Inovação. Impossibilidade. Nulidade decorrente de nova imputação. Inexistência na hipótese. Erro material. Desimportância para o julgamento. Pena de demissão. Discricionariedade. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Trata-se de agravo interno no mandado de segurança manejado contra decisão denegatória do pedido, em razão da inexistência das alegadas nulidades. ... (Continua)

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316 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.503/1990, art. 230, V. Lei 8.112/1990, art. 116, III, 117, 128, 132, «caput, IV e XIII/

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1/665, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (ausência de pagamento do licenciamento anual). ... (Continua)

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317 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concessão indevida de benefícios previdenciários. Pena de demissão. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Ofensa. Não ocorrência. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na Portaria 208, de 12/4/11, publicado no DOU de 13/4/11, que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico do Seguro Social, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, e Lei 8.112/1990, art. 137, tendo em vista ter sido apurado no respectivo PAD que o impetrante, em conluio com outros servidores, descumprira o dever de observar as normas legais e regulamentares ao conceder, sem a comprovação dos requisitos necessários, benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição. ... (Continua)

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318 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, firmando o entendimento de que deve ser considerada a aplicação da pena in concreto para a contagem do prazo de prescrição em relação às infrações disciplinares. ... (Continua)

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319 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Impedimento de membro da comissão de inquérito.

«Tanto o processo disciplinar quanto o judicial estão sujeitos ao devido processo legal. O processo disciplinar arranha essa garantia constitucional se quem, em momento anterior, prestou depoimento como testemunha dos fatos que resultaram na aplicação da pena de demissão do servidor. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO -

Pretensão de servidor público de anulação de procedimento administrativo disciplinar em que apuradas faltas gravíssimas no exercício de cargo público, que levaram à imposição de pena de demissão - Descabimento - Apuração da responsabilidade do servidor em regular procedimento administrativo - Inexistência de ilegalidade ou irregularidade no procedimento administrativo - Observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa - Decisão lançada de forma fundamentada e proporcional, nos termos da legislação - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo

«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então Excelentíssima Senhora Presidente da República. ... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida.

«1. Busca-se com a presente impetração anular ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na edição da Portaria 1664, de 20 de julho de 2011, que demitiu o impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, após regular processo administrativo instaurado para se apurar conduta irregular que lhe fora atribuída, consistente na omissão em autuar e reter veículo por infração de trânsito (condução de veículo com carteira de habilitação vencida há mais de 30 dias). ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inassiduidade permanente. Prazo prescricional. Termo a quo. Cessação da permanência.

«1. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/85) enquadrou, expressamente, a infração disciplinar perpetrada pelo recorrente como de caráter permanente e estabeleceu que o prazo prescricional da ação disciplinar em se tratando de ilícitos permanentes punidos com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo a quo o dia em que cessar a permanência. ... (Continua)

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324 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Servidores públicos. Policiais militares. Suposta participação em triplo homicídio. Pena de demissão. Sentença penal absolutória. Negativa de autoria. Posterior anulação em grau de recurso. Repercussão na esfera administrativa. Inexistência. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, as instâncias administrativa e penal são independentes, o que permite a aplicação de sanção disciplinar ainda que não concluído o julgamento no âmbito criminal. A repercussão do processo criminal nas demais esferas é reconhecida quando se constatar a inexistência do fato ou a negativa de autoria. ... (Continua)

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência voltada a suspender os efeitos do processo administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao autor, em razão do cometimento de assédio sexual - Irresignação autoral - Descabimento - Procedimento administrativo disciplinar que apresenta aparência regular, pois conferiu ao agravante o direito ao contraditório e à ampla defesa, sem resquícios de vícios capazes de torná-lo nulo - Não cabe ao Poder Judiciário, nesta fase de cognição sumária, rever o mérito da decisão administrativa - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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326 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segunda pena de demissão. Alegações de insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade da administração aplicar pena por ato de improbidade. Histórico da demanda

«1. O Mandado de Segurança contesta decisão em Processo Administrativo Disciplinar onde, pela segunda vez, foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou apurar o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em supostas ilicitudes ocorridas na facilitação de restituição de imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao fundamento de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve início a partir de operação da Polícia Federal intitulada «Dupla Face», onde teria sido constatada uma rede de pessoas atuando em torno do senhor Emmerson Luiz Rosse Ribeiro. ... (Continua)

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327 - STJ. processual civil. Segundos embargos declaratórios em recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Facilitação ao uso, por parte de presos, de substância proibida (bebida alcoólica). Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade. Violação do artigo

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ... (Continua)

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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Uso indevido de sistema de informática para obtenção de informações sigilosas e pessoais sobre outros servidores a fim de embasar denúncia apócrifa. Bis in idem. Inocorrência. Ausência de dupla punição em razão da mesma infração disciplinar. Competência do advogado-geral da união para aplicar pena de demissão a integrantes da carreira de procurador da fazenda nacional. Precedente da 1ª seção do STJ (ms 15.917/df, rel. Min. Castro meira, julg. Em 23/5/2012). Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Impedimento/suspeição do presidente da comissão processante. Ausência de provas do prévio juízo de valor acerca da infração disciplinar. Aproveitamento de provas produzidas em procedimento anterior. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prova da autoria e da pratica de ato de improbidade administrativa. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Competência da administração pública para julgar ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Proporcionalidade da pena demissória. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a Portaria 1.393/2010, do Advogado-Geral da União, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990, sob o pretexto de ocorrência de bis in idem; a incompetência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão a Procurador da Fazenda; a prescrição da pretensão punitiva disciplinar; o impedimento e a suspeição de membros da Comissão processante; a contaminação das provas das produzidas nos dois primeiros PAD's que foram consideradas no terceiro PAD; a ofensa à presunção de inocência do impetrante e à ampla defesa, em razão da ausência de prova cabal da autoria; a inexistência de ato de improbidade administrativa e a desproporcionalidade da sanção aplicada. ... (Continua)

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329 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Integrantes da comissão processante. Participação em processos da esfera criminal e administrativa. Ausência de imparcialidade para o julgamento do processo administrativo. Configurada afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao Lei 9.784/1999, art. 18, II. Ofensa ao contraditório e ampla defesa caracteriza cerceamento de defesa.

«1. Incorre em impedimento para compor comissão processante o servidor que tenha atuado nos autos do inquérito em que o processado pela Administração tenha figurado na condição de indiciado, pois tal hipótese materializa a afronta ao Lei 8.112/1990, art. 150 e ao lei 9.784/1999, art. 18, II. ... (Continua)

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330 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Independência das instâncias administrativa e penal.

«1 - Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa. ... (Continua)

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331 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Recebimento de vantagens. Embargos de declaração. Vícios de omissão, ausentes. Mérito. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança qual se postulava a anulação de ato administrativo de demissão, derivado de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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332 - STF. Direito administrativo e processual civil. Requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. Repercussão geral rejeitada. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação da pena de demissão. Análise da legislação infraconstitucional aplicada e do quadro fático delineado na origem. Reexame incabível em recurso extraordinário. Inexistência de violação do princípio da separação de poderes. Acórdão recorrido publicado em 06.3.2013.

«O Plenário Virtual desta Corte já se manifestou pela inexistência de repercussão geral da matéria atinente aos requisitos de admissibilidade de mandado de segurança. ... (Continua)

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333 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público estadual. Demissão. Competência do governador. Delegação a secretário estadual. Possibilidade. Precedentes.

«1. Segundo jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, é legítima a delegação de competência, pelo Governador do Estado a Secretário Estadual, para aplicação da pena de demissão de servidores públicos. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de pena de demissão aplicada unicamente com fulcro em prova ilícita, ausentes elementos de convicção diversos a comprovar a conduta imputada ao servidor, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos.... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pedido de ressarcimento moral pela exoneração considerada indevida bem como pagamento das remunerações e vantagens durante o período de afastamento por decisão judicial - Certame que permaneceu sub judice até 2023, quando houve o trânsito em julgado da improcedência de ação civil pública e manutenção da validade do concurso - O STJ já havia determinado o retorno dos funcionários afastados em 2021 - Inaplicabilidade do disposto no art. 49 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais - Não se trata de invalidação de pena de demissão, mas cumprimento de decisão judicial para retorno ao cargo - Pagamento sem contraprestação configuraria enriquecimento ilícito - Apelação provida... (Continua)

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336 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência e/ou administração de empresa privada. Pena aplicável. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade.

1 - Nos termos do art. 117, X, c/c a Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, a pena a ser imposta ao servidor que cumula as atribuições do cargo público com a atividade de gestão e/ou administração de empresa privada é a de demissão.... (Continua)

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337 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial rodoviário federal. Pad. Pena de demissão imposta pela administração. Pleito de revisão. Inadequação da via eleita. Prescrição reconhecida na esfera criminal. Independência das instâncias administrativa e penal. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. Hipótese em que o impetrante defende haver fundamento lógico para a revisão do ato administrativo consistente em sua demissão do cargo de policial rodoviário federal, levando em conta que a pretensão punitiva na esfera penal, decorrente dos mesmos fatos que ensejaram sua punição na via administrativa, foi abarcada pela prescrição. ... (Continua)

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338 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão de policial civil. Processo administrativo disciplinar regular. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por RUBENS BAPTISTA FILHO contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Decreto P 3.247, de 4.8.2011 (fls. 113), que aplicou-lhe a pena de demissão prevista no art. 164, IV da Lei Complementar Sul-Mato-Grossense 114/2005, em virtude de ter infringido os deveres de Policial Civil, nos termos do que dispõe os incisos V, XVIII e XXVIII do art. 155, e por incorrer, também, nas transgressões disciplinares estatuídas nos incisos XVII, XXVII e XXXVI do art. 156, todos da Lei Complementar citada. ... (Continua)

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339 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente de polícia federal. Uso veículo oficial, no período de 23/4/2006 a 27/4/2006, para transporte de adolescentes sem autorização parental, para fins sexuais. Pena de demissão aplicada pela autoridade tida como coatora. Ausência de afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ante as peculiaridades do caso concreto.

«1. Os autos versam sobre caso de Agente de Polícia Federal demitido em razão do uso de viatura oficial, sem autorização da chefia imediata, para fins particulares, na companhia de adolescentes. ... (Continua)

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340 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Município de São Bernardo do Campo. Servidora pública. Professora de Educação Básica I. Pena de demissão aplicada após processo administrativo disciplinar. Medida pleiteada para que a agravante seja reintegrada ao cargo. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada de plano pelos elementos trazidos com a inicial. Circunstâncias que impedem a formação, em sede de cognição sumária, de um juízo de probabilidade favorável à pretensão. Não preenchimento do requisito da probabilidade do direito previsto no CPC, art. 300. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Agravo não provido.... (Continua)

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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Pena de demissão. Incursão no mérito. Revisão de provas. Impossibilidade. Recurso ordinário. Fundamentação. Deficiência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Prejuízo à defesa. Ausência.

1 - O controle jurisdicional do PAD se restringe ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

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342 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procurador da fazenda nacional. Demissão do serviço público. Impetração que objetiva determinar que a advogada-geral da união cumpra decisão presidencial que suspendeu a aplicação da pena de demissão oriunda de pad até julgamento de recurso. Decisão posterior da presidência da república não conhecendo do recurso. Superveniente perda de objeto.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra alegada omissão da Advogada-Geral da União em cumprir o efeito suspensivo deferido ao recurso interposto contra decisão de demissão oriunda do Processo Administrativo Disciplinar 00406.002100/2012-50. ... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública municipal - Ação anulatória de procedimento administrativo disciplinar cumulada com danos morais - Aplicação da pena de demissão - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Não cabimento - Exame do feito restrito à regularidade do procedimento administrativo - Irretocável atuação da Administração Pública - Correta observância do contraditório e da ampla defesa - Coerência entre a situação fática e a penalidade aplicada - Ausência de ilegalidade do ato administrativo de demissão - Precedentes desta Colenda 4ª Câmara de Direito Público - Inocorrência de danos morais - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". MÉRITO. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HISTÓRICO FUNCIONAL SEM MÁCULAS. SANÇÃO DESPROPORCIONAL. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidora pública federal do quadro do instituto Brasileiro de museus. Ibram cedida ao município do Rio de Janeiro. Processo administrativo disciplinar. Competência de ambos os entes federados para a apuração dos fatos. Inexistência de decisão de arquivamento do procedimento anterior. Afastada a alegada duplicidade de punição. Sentença penal condenatória. Pena em concreto. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão aplicada pela Ministra de estado da cultura. Não configuração da prescrição da pretensão punitiva. Ordem denegada.

I - Mandado de segurança contra ato praticado pela Srª. Ministra de Estado da Cultura, que demitiu a Impetrante do cargo de Técnico do quadro permanente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, por transgressão ao, IX do art. 117 da mesma lei. ... (Continua)

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346 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do ministério da fazenda. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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347 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de serviços diversos. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Direito líquido e certo não comprovado. Incidente de sanidade mental. Perícia médica que concluiu pela aptidão da impetrante. Suspensão do pad. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Segurança denegada.

I - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. Precedentes. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pedido de revisão indeferido. Publicação do indeferimento no boletim administrativo. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Ordem denegada.

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, a requerente serve-se da expedita via do mandamus para rever o processo administrativo que a demitiu do cargo de Agente Administrativo, conforme a Portaria 96/2006, do Sr. Ministro de Estado do Trabalho. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 4.878/1965, art. 43, XLviii e Lei 8.112/1990, art. 132, IV, IX e XI. Alegada insuficiência do conjunto probatório do pad. Inadequação da via eleita. Necessária dilação probatória. Ausência de provas pré-constituídas e inequívocas a impugnar as conclusões da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Agente da Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, em razão da prática de infrações disciplinares tipificadas no Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII («prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) e do art. 132, IV («improbidade administrativa), IX («revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo) e XI («acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas), da Lei 8.112/1990, diante da inexistência de conjunto probatório apto a reconhecer com segurança a prática das infrações disciplinar ora imputadas e a justificar a pena demissória. ... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação de Procedimento Comum. Descabimento do Reexame Necessário. Decisão favorável à Fazenda Pública. Pretensão de anulação de Processo Administrativo Disciplinar que resultou na aplicação da pena de demissão ao autor, sob alegação ocorrência de vícios e ilegalidades. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do autor. Não cabimento. Não verificados vícios ou ilegalidades no Processo Administrativo Disciplinar. Não verificada incompetência do Chefe do Executivo Municipal à época. Não demonstrada prática de atos decisórios posteriormente à perda dos direitos políticos. Possibilidade de a Administração Pública tipificar infração por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar Municipal 38/2003. Esferas judicial e administrativa que são interdependentes, cabendo a cada uma delas aplicar a lei aos casos de sua competência. Penalidade aplicada nos termos do que previsto no Estatuto do Servidor MunIcipal e não nas hipóteses da Lei 8.429/92, art. 12. Procedimento apuratório que possui caráter meramente investigatório e preparatório para futura instauração de processo administrativo disciplinar, sendo prescindível a observância do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de revisão da penalidade aplicada pelo Poder Judiciário, cujo controle sobre os atos discricionários deve se ater somente à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedada a análise do mérito administrativo. Lei Complementar 38/2003, art. 133, IV, que prevê expressamente a aplicabilidade da pena de demissão ao servidor por ato de improbidade administrativa. No demais, há à necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para se obter a declaração de nulidade de ato administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário não conhecido. Recurso voluntário improvido... (Continua)

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