Jurisprudência sobre
pena de demissao
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101 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Processo administrativo. Ação anulatória do ato cumulada com reintegração ao cargo. Delegado de Polícia Civil. Regularidade do procedimento administrativo, com oportunidade de ampla defesa. Impossibilidade de se rever o mérito da decisão. Autonomia da esfera administrativa. Pena de demissão devidamente motivada pelo Governador do Estado. Anulatória improcedente. Recurso não provido.
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102 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Auxiliar operacional. Irregularidades no procedimento de licitação e execução de obras referentes ao hospital universitário da ufms. Pad. Pena de demissão. Violação dos princípios da administração pública. Ausência de direito líquido e certo. Prescrição. Não ocorrência. Segurança denegada.
«1 - Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de Auxiliar Operacional, classe A, em decorrência de investigação acerca de irregularidades relativas ao superfaturamento de licitações na área de oncologia e cardiologia, bem como do desvio de dinheiro usado em obras públicas e da contratação irregular de empresas terceirizadas, instaurado pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (FUFMS). ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo disciplinar. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório, concluindo que a pena de demissão excedia à razoabilidade e proporcionalidade. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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104 - STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pad. Pena de demissão. Alegação de erros no julgamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auxiliar de saneamento da funasa. Interceptação telefônica. Prova emprestada de investigação criminal. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Motivação idônea. Observância dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
I - O STF adota orientação segundo a qual é possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, como prova emprestada, de interceptações telefônicas obtidas no curso de investigação criminal ou de instrução processual penal, desde que obtidas com autorização judicial e assegurada a garantia do contraditório. Precedentes. ... ()
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106 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO -
Pretensão de declaração de nulidade de ato administrativo de demissão a bem do serviço público do apelante, com a imediata reintegração ao cargo público e com o pagamento retroativo de seus vencimentos desde a data da demissão - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Conduta imputada ao apelante como ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 257, XIII, da Lei Estadual 10.261, de 28/10/1.968, que consistia claramente em conduta culposa, não havendo nenhuma prova, tampouco indício de dolo na prática dos atos que lhe foram imputados - Aplicação do decidido no RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, de 12/12/2.022, do STF) - Suposta violação aos deveres funcionais que se revela, ademais, irrazoável e desproporcional, mormente quando se considera que o apelante não poderia ser responsabilizado pelos atos que lhe foram imputados, por absoluta falta de previsão legal - Apelante que jamais foi formalmente nomeado como gestor do contrato que ensejou o PAD em tela - Cargo exercido pelo apelante, de Diretor Técnico de Divisão Médica, que tampouco lhe incumbia da responsabilidade de «fiscalizar o cumprimento correto do contrato - Provas dos autos que são inequívocas no sentido de demonstrar que os termos do contrato em questão sempre foram ignorados pelos envolvidos, que faziam o pagamento dos serviços prestados à empresa RENALCARE, pelo valor global, por orientação da própria Coordenadoria de Serviços de Saúde (CSS) - Alegação de prejuízo ou dano ao erário, de outra parte, que ainda está pendente de discussão judicial - Aplicação de pena que revela manifesta violação aos princípios da legalidade e razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para julgar procedente a ação, para (i) anular o ato administrativo e respectivo processo administrativo que culminou na pena de demissão a bem do serviço público aplicada ao apelante, bem como para (ii) determinar sua imediata reintegração ao cargo, e, ainda, (iii) condenar a apelada ao pagamento dos vencimentos devidos desde a demissão ocorrida em 16/05/2.018, até a data da efetiva reintegração... ()
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107 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Publicação do ato demissionário em diário oficial. Inexistência de ilegalidade. Provimento negado.
«1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é desnecessária a intimação pessoal acerca do ato demissionário, bastando a publicação em diário oficial. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Servidor demitido. Alegação de que à época da aplicação da pena administrativa já contava tempo de serviço suficiente para a aposentadoria voluntária. Irrelevância.
«Não aproveita ao servidor que veio a ser punido com pena de demissão, após a realização de processo administrativo, a alegação de que ao tempo da aplicação da pena administrativa, contava ele tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, pois, se não requereu dito benefício na ocasião oportuna, deveria continuar a observar, diligentemente, os princípios que regem a Administração «interna corporis, máxime que consoante o disposto no Lei 8.112/1990, art. 134, pode a aposentadoria ser cassada em relação ao inativo que durante o período de atividade cometeu falta grave, punível com demissão, devidamente apurada.... ()
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109 - TJSP. Servidor público municipal. Reintegração. Processo administrativo. Apuração de furto de bem pertencente à Prefeitura. Conclusão do procedimento com a imposição de suspensão do servidor. Pena cumprida. Posterior anulação do procedimento com a imposição da pena de demissão. Inadmissibilidade. Imposta e cumprida a sanção, é vedado à autoridade administrativa rever a pena para substituí-la por outra mais grave. A sanção anteriormente imposta já havia sido cumprida e portanto exaurida a finalidade do procedimento. Tornar sem efeito punição para impor pena gravíssima dependia da instauração de novo contraditório, com possibilidade de defesa específica. Negaram provimento aos recursos.
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110 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116, I, II e III, 117, IX e XII e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90) . ... ()
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111 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Agente de Telecomunicações Policial. Demissão a bem do serviço público. Violação a direito adquirido. Inocorrência. Não há que se falar em direito adquirido de servidor ao benefício de aposentadoria quando der ensejo, enquanto em atividade, à pena de demissão. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de indicação de enunciados normativos violados. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aferição de proporcionalidade da pena demissão. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu pela desproporcionalidade da pena de demissão aplicada à servidora pública municipal com base nas normas dos arts. 115, 116, 117, 126, 131 e 132, todos da Lei 8.112/90. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Prática de peculato (CP, art. 312). Pena de demissão. Desconstituição da penalidade pelo Tribunal de origem. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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114 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Justiça que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Escrivã da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infrações administrativas. ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Autoridade coatora. Aplicação de sanção diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Utilização de prova emprestada. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.
«1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegada ilegalidade e desproporcionalidade. Reexame probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Para se rever o entendimento acolhido pelas instâncias ordinárias, que afastaram a ilegalidade e a desproporcionalidade da medida de demissão do recorrente após acurada análise das provas dos autos, seria necessário o reexame de conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anulação da pena de demissão aplicada. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias do ato supostamente ilegal. Pedido de reconsideração via administrativa não interrompe o prazo. Aplicação da Súmula 430/STF. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato imputado ao Governador do Estado de São Paulo, para anular o Conselho de Disciplina e, consequentemente, a pena de demissão aplicada. Tribunal de origem, a segurança foi denegada. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida).
«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... ()
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119 - TJSP. Ação mandamental. Procedimento administrativo disciplinar que aplicou pena de demissão a servidor público. Pretensão à reversão da decisão administrativa. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Irregularidades formais não configuradas. Portaria . 637/2019 regularmente baixada, despicienda a publicação no DOE. Impetrante, ademais, que, ao tempo do PAD, participou ativamente de todos os atos, devidamente representado por advogado regularmente constituído. Inocorrência, assim, de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Irregularidade continuada que cessou apenas em 01/9/2014. Prazo quinquenal suspenso com a edição da Portaria . 637/2019, em 30/4/2019. Intelecção do art. 261, § 2º, da Lei Estadual . 10.261/68. Procedimento administrativo regular e bem desenvolvido. Decisão exarada pelo Coordenador de Defesa Agropecuária devidamente ratificada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que encaminhou o procedimento à Procuradoria Geral do Estado para confecção da portaria de instauração do PAD. Penalidade cominada por autoridade competente. Conduta atribuída ao autor que gerou prejuízo substancial ao erário e atraso às obras de readequação do prédio da Sede da Coordenadoria de Defesa Agropecuária no Município de Campinas. Pena de demissão bem aplicada e que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo incidir sobre o cargo efetivo. Sentença mantida. Recurso não provido
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120 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Liminar. Pena de demissão imposta a servidor público, convertida, ao depois, em cassação de sua aposentadoria. Decisão do relator que indeferiu liminar por ausência dos pressupostos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Exame dos requisitos legais atrelado ao prudente arbítrio e livre convencimento do relator. Ato judicial de indeferimento mantido. Recurso improvido.
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121 - STJ. Servidor público. Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas). Pena de demissão. Desproporcionalidade da sanção. Insignificância da lesão. Princípio da proporcionalidade. Precedentes do STJ.
«Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a grandeza e grau de responsabilidade do servidor. É insignificante, dúvida não há, a percepção indevida de indenização denominada «auxílio-transporte no valor de R$ 18,00 (dezoito reais). Na espécie, cabível seria a imposição de pena mais branda, combinada com o ressarcimento da verba obtida indevidamente, e não a demissão. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 10.825, 10.827 e 10.828.... ()
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122 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pad. Declaração falsa de domicílio para fins de percepção de auxílio-transporte. Pena de demissão. Prescrição. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso e ausência de motivação do ato que aplicou a penalidade não verificados. Ordem denegada.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Economia que determinou a demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Cabo Frio/RJ após apuração, em processo administrativo disciplinar (PAD), de que tinha havido declaração falsa de domicílio para fins de recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao devido. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Facilitação ao uso, por parte de presos, de substância proibida (bebida alcoólica). Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Pernambuco, o qual aplicou pena de demissão em desfavor do impetrante, ex-agente penitenciário, decorrente de processo administrativo disciplinar. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Escrevente técnico judiciário que utilizou indevidamente login e senha do Juiz da 7a. Vara cível de santana/SP para inserir dados falsos na imprensa oficial. Aplicação de pena de demissão a bem do serviço público. Infração cometida devidamente comprovada. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.
«1 - Cinge-se a controvérsia travada nos autos acerca da suposta ilegalidade da pena de demissão aplicada ao impetrante. ... ()
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125 - STJ. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Gestora da caixa de economias da base de abastecimento da Marinha do Rio de Janeiro-Bamrj. Apropriação de valores. Manipulação de contas correntes. Confissão, provas documentais e testemunhais. Infração cabalmente comprovada. Prescrição. Inocorrêcia. Só interrompe a prescrição a sindicância sumária para apuração da falta administrativa. Nulidade por alteração na tipificação inicial da infração. A classificação jurídica atribuída inicialmente ao ilícito administrativo não obriga a autoridade que impõe a sanção. Inexistente de inobservância dos critérios de dosimetria da pena. Proporcionalidade da pena de demissão em face das infrações cometidas pela impetrante. Ordem denegada.
«1.A prescrição da pretensão punitiva do Estado se interrompe com a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar as infrações disciplinares previamente identificadas por procedimento preparatório que esclarece os fatos. Não obstante a existência de investigação para elucidar os elementos preliminares do delito administrativo à época dos fatos, a prescrição só se interrompe com a Sindicância ou PAD que culmina com a aplicação da penalidade administrativa. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Pretensão quanto ao rejulgamento da causa. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Militar. Demissão das forças armadas. Ingresso no magistério. Ajuizamento de uma série de demandas judiciais com o fim de obstar a pena de demissão. Manifesta ausência de direito líquido e certo.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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127 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pad. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex- delegado da Polícia Civil do Estado de Sergipe contra ato praticado pelo Governador do Estado de Sergipe, com o objetivo de se reintegrar ao cargo sob o argumento de que havia ocorrido a prescrição da penalidade de demissão aplicada após o trâmite do processo administrativo disciplinar (PAD).... ()
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128 - STF. Servidor público. Administrativo. Demissão por ato de improbidade. Princípio da proporcionalidade. Pena menos severa. Lei 8.112/90, art. 132, IV. Lei 8.429/92, art. 11, VI.
«Embora o Judiciário não possa substituir-se a Administração na punição do servidor, pode determinar a esta, em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a aplicação de pena menos severa, compatível com a falta cometida e a previsão legal. Este, porem, não e o caso dos autos, em que a autoridade competente, baseada no relatório do processo disciplinar, concluiu pela pratica de ato de improbidade e, em conseqüência, aplicou ao seu autor a pena de demissão, na forma dos arts. 132, IV, da Lei 8.112/90, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Conclusão diversa demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento incomportável na via estreita do «writ, conforme assentou o acórdão recorrido.... ()
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129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Aplicação de pena de demissão a servidora, por abandono do cargo e inassiduidade habitual. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a decretação de abandono do cargo, com anulação do ato de sua demissão, e pela presença dos elementos ensejadores da indenização por dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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130 - TJSP. Servidor público estadual. Oficial administrativo. Detran. Demissão. Prática de irregularidades no exercício de atividade habitual. Posto avançado de atendimento. «Shopping Center. Atendimento de despachantes no posto de lotação. Descumprimento de normas operacionais do DETRAN (Portaria 791/95). Procedimento administrativo disciplinar que transcorreu num ambiente pautado pela observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da Carga Magna). Inexistência de prejuízo efetivo à ampla defesa do acusado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pena de demissão prevista em lei para a falta funcional. Reconhecimento. Recurso improvido.
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131 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie. ... ()
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132 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial em mandado de segurança. Servidor aposentado no curso do processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Consequência lógica. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Súmula 7/STJ.
«1 - a Lei 8.112/1990, art. 134 é claro ao estabelecer que «será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. No MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção, por unanimidade, concluiu que a pena de cassação de aposentadoria, para o aposentado, é uma consequência lógica da pena de demissão. No mesmo sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019. ... ()
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133 - TJSP. ApelaçÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor estadual - Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a pena de suspensão do servidor, por 90 dias - Pretensão ao reconhecimento de nulidades no procedimento.
Ação extinta sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Processo Administrativo Disciplinar integralmente juntado aos autos - Prescindibilidade de outras provas para análise dos vícios apontados - Extinção afastada - Julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Decadência - Portaria de Instauração do Processo Disciplinar - Lei 10.261/68, art. 277 - Natureza não peremptória do prazo para instauração de procedimento disciplinar - Decadência afastada - Precedentes. Justa causa - Dolo - Ausência de dolo reconhecida no julgamento administrativo, ensejando o afastamento das condutas previstas no art. 257, II e XIII da Lei 10.261/1968 - Ausência de ânimus doloso naquelas condutas que não descaracterizou a prática de violação aos deveres funcionais previstos no art. 241, III, XIII e XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Subsunção das condutas aos tipos legais - Justa causa configurada. Penalidade - Conclusão da autoridade administrativa no sentido de que a violação aos deveres funcionais ensejou procedimento irregular, de natureza grave - Mitigação da pena de demissão para pena de suspensão disciplinar, por 90 dias, aplicada pela autoridade processante, em decorrência de particularidades das circunstâncias - Pretensão à nulidade da pena - Alegação de que a autoridade administrativa é obrigada a aplicar a pena de demissão quando prevista em lei - Impossibilidade de declaração de nulidade - Ausência de prejuízo - Falta de interesse de agir do impetrante neste ponto. Penalidade - Suspensão disciplinar por 90 dias - Violação aos deveres funcionais que ensejou procedimento irregular de natureza grave - Possibilidade - Inteligência da Lei 10.261/68, art. 254, caput - Processo administrativo que não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido respeitado o devido processo legal. Sentença reformada para denegar a ordem - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Cautelar inominada. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento objetivando a suspensão dos efeitos do acórdão que reformou sentença concessiva de mandado de segurança. Servidor público estadual. Pena disciplinar. Pretensão à reintegração no cargo de agente fiscal de renda. Desacolhimento, ante o reconhecimento da não ocorrência da prescrição da pena de demissão. Julgado que tem efeito imediato. Prolação do acórdão que encerra o duplo grau de jurisdição determinado pela constituição. Interposição de recurso especial é medida de caráter excepcional que não permite, como regra, a concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade, assim, da suspensão dos efeitos do julgado. Caso em que, efetivamente, não ocorreu a prescrição. Ação cautelar desprovida.
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135 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAD - PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAD ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL - DESNECESSIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
1 -Os embargos de declaração têm como objetivo corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existente no r. decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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136 - STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Demissão. Pena indevida e desproporcional. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que considerou indevida e desproporcional a pena de demissão aplicada administrativamente. ... ()
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137 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA -
Arguição de PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Ação ajuizada anteriormente, na defesa de direitos abalados pelo mesmo ato administrativo que se pretende anular, que interrompeu o prazo prescricional - CPC, art. 240, § 1º - Mérito recursal - Servidor que recebeu pena de demissão por abandono de cargo após período de faltas injustificadas interpoladas - Análise restrita à regularidade do procedimento administrativo e/ou proporcionalidade da pena aplicada, dentro dos limites do controle judicial dos atos administrativos - Pretensão de nulidade pautada em motivo legítimo - Ausências injustificadas do Servidor motivada por patologia que interfere no nível de consciência e intenção volitiva de seus atos - Quadro de dependência químico e alcóolica, seguida de transtorno mental por uso de medicação psicoativa - Circunstância comprovada através de perícia técnica - Ausência de capacidade de discernimento com o comprometimento das funções cognitivas que prejudicou o exercício do contraditório e a ampla defesa - Fato que era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos e internações - Faltas ocorridas em período que o servidor não estava apto para o exercício de suas funções, e deveria estar em licença-saúde - Inocorrência de regularização da licença-saúde por impossibilidade física e psicológica que não autoriza a imposição da pena de demissão, desproporcional na espécie - Abandono do cargo não caracterizado por ausência do animus abandonandi - Falta da capacidade de autodeterminar-se - Pena de demissão que não se sustenta - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da decisão que declarou a nulidade do ato de demissão e determinou a reintegração do autor ao serviço público mantida - Preliminar rejeitada - Apelo desprovido... ()
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138 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal de derivados de petróleo, gás e outros combustíveis da agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Uso de recursos públicos. Lei 8.112/1990, art. 117, XVI. Pena de demissão. Pareceres normativos gq-177 e gq-183, da advocacia-geral da União. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Desproporcionalidade da pena aplicada. Lei 8.112/1990, art. 128. Precedentes. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, que demitiu o impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo, Gás e Outros Combustíveis da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, pelas infrações tipificadas nos arts. 117, XVI e 132, IV, da Lei 8.112/1990. ... ()
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139 - TJSP. Ação de regresso. Pretensão de ressarcimento de valores pagos pela Administração Pública em acordo formalizado em ação de indenização de danos materiais e morais decorrentes de disparo de arma de fogo por Guarda Municipal. Absolvição na esfera criminal que, por si só, não afasta o dever de indenizar. Procedimento Administrativo que apurou ter o requerido agido de forma dolosa, violando os deveres funcionais, e aplicou-lhe pena de demissão a bem do serviço público. Ação regressiva procedente. Recurso não provido
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Pena de demissão. Reprovabilidade da conduta. Má-fé. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se aferindo ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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141 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão a policial rodoviário federal. Absolvição do denunciado na esfera penal por ausência de provas. Fatos novos. Denúncia das únicas testemunhas pelo Ministério Público federal por denunciação caluniosa. Condenação e retratação. Enquadramento na hipótese de inexistência do fato. Impossibilidade de aplicação da pena na esfera administrativa. Inocorrência de invasão do poder judiciário no mérito administrativo do ato. Inexistência de falta residual. Inocorrência de decisão extra petita. Mera indicação da possibilidade de pleitear indenização nas instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A absolvição penal e a comunicabilidade do resultado na instância administrativa é tema jurídico que prescinde de dilação probatória. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.
OBJETO DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO.Causa de pedir impugna a apuração realizada no processo administrativo 01/2002, que resultou na aplicação da pena de demissão do cargo público de oficial de justiça em janeiro 2003. Anterior ajuizamento de outras ações pretendendo impugnar o processo administrativo e afastar a pena de demissão do serviço público. Inteligência do art. 315, §3º da Lei 10.261/1968. Sem qualquer sucesso nas iniciativas adotadas para promover o controle jurisdicional do ato administrativo, o autor não apresenta eventual fato novo ou de vício insanável, o que inibe a nova provocação para revisitar a matéria associada à existência do ato ilícito apurado em procedimento administrativo. Manutenção da sentença. ... ()
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143 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do pad. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente, de per se , nulo o processo administrativo disciplinar por causa do decurso do prazo máximo de 140 dias para sua conclusão. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração. Interrupção no prazo para mandado de segurança. Não ocorrência. Súmula 430/STF. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades na instrução administrativa. Dilação probatória. Impossibilidade. Falta disciplinar grave. Pena de demissão. Mitigação da sanção prevista em lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A apresentação de pedido de reconsideração em um processo administrativo, ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, não tem o condão de impedir a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CONTROLE JURISDICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.Objeto da ação. Declaração de nulidade do ato administrativo de demissão e reintegração do servidor ao cargo, com pagamento das verbas devidas desde a demissão, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Delimitação da atividade cognitiva compreende o atendimento do devido processo legal. Cabimento do controle jurisdicional. Excepcionalidade da revisão do mérito da decisão administrativa considera dois motivos: (i) a irretroatividade de norma sancionadora mais gravosa e (ii) falta de razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de nulidade decorrente da não instauração do incidente de insanidade mental. Não demonstração de prejuízo. Revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, discute-se a legalidade do processo administrativo que impôs ao impetrante a pena de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em razão de favorecimento indevido de empresa privada e compartilhamento de informações fiscais com pessoa estranha.... ()
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147 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Sindicância investigativa. Ausência de caráter punitivo. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Súmula 635/STJ. Pena de demissão. Necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Lei 8.112/1990, art. 146. Constituição de comissão processante após cinco anos da ciência dos fatos pela administração. Prescrição da pretensão punitiva. Segurança concedida.
I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na aplicação da pena disciplinar de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devido à suposta prática da infração prevista na Lei 8.112/1990, art. 132, IV, mediante a Portaria 136, de 19/04/2016, publicada no DOU de 20/04/2016. ... ()
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148 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR PÚBLICO -
Impetração contra decisão do E. Presidente desta Corte que, ao acolher proposta do E. Corregedor Geral da Justiça, reformou sentença proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, para afastar a penalidade de suspensão pelo prazo de 20 dias imposta a serventuária, e impor-lhe a pena de demissão a bem do serviço público - Corregedor Geral de Justiça que possui competência para julgar os recursos administrativos interpostos no âmbito dos procedimentos disciplinares (art. 28, XIII, do RITJSP) e aplicar a pena de demissão do servidor, quando for o caso, além de reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões da Corregedoria Permanente enquanto não prescrita a infração (art. 28, XIV, do RITJSP) - Inexistência de reformatio in pejus em ato de reexame de ofício pelo Corregedor Geral de Justiça - Ausência de violação a direito líquido e certo - SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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149 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Tese defensiva amplamente examinada pela comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de documentos após o indiciamento. Reabertura da instrução. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Conclusão formada diante do conjunto probatório reunido no pad. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Pena de demissão, por improbidade, aplicada pela administração pública à luz da Lei 8.112/90. Legalidade. Imposição da sanção máxima. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.
«1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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150 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Superintendência do ministério da fazenda no estado da paraíba. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de técnico de contabilidade. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Recebimento indevido de diárias de viagens a serviço. Preliminares de inadequação da via eleita e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa, em face do alegado pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens. Demissão decorrente de várias condutas praticadas pelo impetrante, que levaram à percepção indevida de diárias de viagens. Controle jurisdicional do processo administrativo. Limites. Impossibilidade de reapreciação do mérito administrativo. Infrações disciplinares dolosas, puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Tempo de serviço do impetrante, como servidor público, e bons antecedentes funcionais. Insuficiência para amenizar a pena de demissão, se configuradas infrações graves. Precedentes da Primeira Seção, relacionados ao mesmo pad. Segurança denegada.
«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Waldemir Manoel Alves, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria/MF 44, publicada no DOU de 22/02/2013, por meio da qual lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico em Contabilidade, pela prática de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, c/c a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens a serviço, e de seus quase trinta anos de serviço público e de seus bons antecedentes funcionais. ... ()
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