(DOC. VP 250.4290.6580.5595)

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Pad. Pena de demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por ex- delegado da Polícia Civil do Estado de Sergipe contra ato praticado pelo Governador do Estado de Sergipe, com o objetivo de se reintegrar ao cargo sob o argumento de que havia ocorrido a prescrição da penalidade de demissão aplicada após o trâmite do processo administrativo disciplinar (PAD). 2 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que"as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, cap

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