(DOC. VP 191.2111.0002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração. Interrupção no prazo para mandado de segurança. Não ocorrência. Súmula 430/STF. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades na instrução administrativa. Dilação probatória. Impossibilidade. Falta disciplinar grave. Pena de demissão. Mitigação da sanção prevista em lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A apresentação de pedido de reconsideração em um processo administrativo, ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, não tem o condão de impedir a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. 2 - O acórdão a quo declarou ausência de vícios no ato administrativo sancionador. Por essa razão, somente por meio de atividade instrutória seria possível averiguar eventual mácula na instrução do processo administrativo discipl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote