(DOC. VP 154.6521.0002.9900)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Publicação do ato demissionário em diário oficial. Inexistência de ilegalidade. Provimento negado.

«1. Tratando-se de servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, é desnecessária a intimação pessoal acerca do ato demissionário, bastando a publicação em diário oficial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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