(DOC. VP 195.6992.8000.2700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Escrevente técnico judiciário que utilizou indevidamente login e senha do Juiz da 7a. Vara cível de santana/SP para inserir dados falsos na imprensa oficial. Aplicação de pena de demissão a bem do serviço público. Infração cometida devidamente comprovada. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer ministerial.

«1 - Cinge-se a controvérsia travada nos autos acerca da suposta ilegalidade da pena de demissão aplicada ao impetrante. 2 - Acerca da alegada (im)parcialidade do Magistrado que conduziu a Sindicância, a irresignação não prospera. Isto porque, de acordo com o que consta no acórdão recorrido, a Ação de Indenização movida contra o impetrante tem data posterior aos acontecimentos, não havendo qualquer outra razão para que o Juiz da 7a. Vara Cível - Juiz Corregedor competente para

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