(DOC. VP 202.8994.8001.5800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Pena de demissão. Reprovabilidade da conduta. Má-fé. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se aferindo ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A questão consubstanciada na análise da má-fé da servidora demandaria reexame fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.»

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