(DOC. VP 167.2625.0000.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de indicação de enunciados normativos violados. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aferição de proporcionalidade da pena demissão. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu pela desproporcionalidade da pena de demissão aplicada à servidora pública municipal com base nas normas dos arts. 115, 116, 117, 126, 131 e 132, todos da Lei 8.112/90. 2. Com efeito, eventual aplicação analógica dos enunciados normativos da Lei 8.112/1990 tem caráter local, não federal. Contudo, a análise da pretensão recursal que depende de interpretação de norma local é insuscetível em sede de recurso especial, nos termos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote