Jurisprudência sobre
pena de demissao
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151 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Tese defensiva amplamente examinada pela comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de documentos após o indiciamento. Reabertura da instrução. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Conclusão formada diante do conjunto probatório reunido no pad. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Pena de demissão, por improbidade, aplicada pela administração pública à luz da Lei 8.112/90. Legalidade. Imposição da sanção máxima. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.
«1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Superintendência do ministério da fazenda no estado da paraíba. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de técnico de contabilidade. Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Recebimento indevido de diárias de viagens a serviço. Preliminares de inadequação da via eleita e de impossibilidade jurídica do pedido afastadas. Alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa, em face do alegado pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens. Demissão decorrente de várias condutas praticadas pelo impetrante, que levaram à percepção indevida de diárias de viagens. Controle jurisdicional do processo administrativo. Limites. Impossibilidade de reapreciação do mérito administrativo. Infrações disciplinares dolosas, puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Tempo de serviço do impetrante, como servidor público, e bons antecedentes funcionais. Insuficiência para amenizar a pena de demissão, se configuradas infrações graves. Precedentes da Primeira Seção, relacionados ao mesmo pad. Segurança denegada.
«I - Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Waldemir Manoel Alves, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado na Portaria/MF 44, publicada no DOU de 22/02/2013, por meio da qual lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Técnico em Contabilidade, pela prática de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, c/c a Lei 8.112/1990, art. 117, IX, fundamentando-se o writ na alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em face do pequeno valor do prejuízo, decorrente da percepção indevida de diárias de viagens a serviço, e de seus quase trinta anos de serviço público e de seus bons antecedentes funcionais. ... ()
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153 - TJSP. Uniformização de jurisprudência. Instauração. Impossibilidade. Hipótese. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo que demitiu carcereiro policial. Coleção de julgados pelo autor da ação que embora divergentes entre si, não alcança seu conteúdo a decisão agravada que reconheceu a inexistência de cerceamento da ampla defesa, do exercício do contraditório e que reconheceu a robustez da prova de facilitação de fuga de preso, justificando a pena de demissão aplicada. Rejeição do incidente decretada.
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154 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da justiça. Pad. Servidor público acusado de advocacia administrativa, por alegado favorecimento no processo de naturalização de um estrangeiro. Pena de demissão aplicada pela autoridade coatora, apesar de as instâncias sancionadoras haverem se pronunciado pela sua absolvição. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, para anular a pena de demissão, sem qualquer impedimento da aplicação de outra sanção, caso não tenha transcorrido o prazo prescricional e desde que seja outra pena diversa de demissão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pena de demissão. Aplicação da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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161 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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165 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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166 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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167 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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171 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.
«1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. ... ()
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172 - TJSP. Servidor publico municipal. Arquiteto. Ocupante de cargo comissionado junto à Câmara Municipal. Acúmulo. Situação que ocorreu por prazo exíguo, regularizada por iniciativa do próprio servidor, antes da Municipalidade ter imposto a opção por um dos cargos. Boa fé caracterizada. Pena de demissão anulada, determinada a reintegração do autor no cargo, bem como condenação da apelada a pagar a remuneração atrasada. Recurso provido.
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173 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Liminar indeferida. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Pena de demissão. Agravo não provido.
«1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária Federal e por improbidade administrativa. ... ()
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174 - STF. Servidor público. Demissão. Agente público. Conceito.
«Não é obstáculo à aplicação da pena de demissão, a circunstância de achar-se o servidor em gozo de licença especial. No amplo conceito de «agente público (Lei 8.429/92, art. 2º), compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo.... ()
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175 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.
«1. O Superintendente Regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Militar. Demissão das forças armadas. Ingresso no magistério. Ajuizamento de uma séria de demandas judiciais com o fim de obstar a pena de demissão. Manifesta ausência de direito líquido e certo.
«1. Caso em que se impetra mandado de segurança contra ato do Sr. Comandante da Marinha do Brasil, consubstanciado na edição Portaria 273/MB/2010, de 22 de julho de 2010, a qual restabeleceu os efeitos da demissão do impetrante das Forças Armadas. ... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de demissão. Proporcionalidade da reprimenda. Ficha funcional do servidor e desempenho de funções. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a conclusão do Tribunal de origem no que tange à indevida aplicação da pena pela Administração, tendo em vista a ficha funcional e o correto desempenho das atividades do cargo pelo servidor, implicaria reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ... ()
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178 - TJSP. Processo administrativo. Sindicância. Instauração contra servidor público do Município de Taboão da Serra. Processo que culminou com a pena de demissão do servidor. Pedido de anulação e reintegração ao cargo. Impossibilidade. Ausência dos alegados vícios no ato administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Autonomia do Município para organizar o estatuto de seus servidores, bem como o processo administrativo disciplinar. Ação improcedente. Recurso não provido.
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179 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Superintendente regional. Demissão. Desproporcionalidade configurada. Segurança concedida.
«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão de diversas irregularidades funcionais apuradas em processo administrativo disciplinar. ... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Infrações administrativas. Pena de demissão/cassação de aposentadoria. Única prevista em lei. Violação ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - «A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem, atrai a aplicação da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. 1.306.107, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/04/2019). ... ()
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181 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Advento da Lei 11.457/2007, art. 47. Redistribuição do cargo. Comissão processante. Alteração da competência. Não cabimento. Lei 8.112/1990, art. 143.
«5. O advento da Lei 11.457/2007, que, ao criar a Secretaria da Receita Federal do Brasil, redistribuiu o cargo ocupado pelo impetrante do Ministério da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, não implica alteração da competência da comissão processante instaurada no âmbito do MPAS. O que se modifica é a autoridade julgadora do processo, que, no caso, passou a ser o Ministro de Estado da Fazenda, de quem, efetivamente, emanou o ato tido por coator. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Ato processual que causou prejuízo à defesa. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Mandado de segurança. Não comprovação do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de se revisar a proporcionalidade da sanção aplicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Incidente de sanidade mental. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa. Suposta negativa de acesso ao pad. Ausência de comprovação. Indeferimento de provas. Nulidades. Não configuração. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Falta de previsão legal para intimações após o relatório final. Observância. Segurança denegada
I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na imposição de pena de demissão a bem do serviço público, com fundamento no Lei 8.112/1990, art. 117, IX e 132, IV. ... ()
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184 - STJ. Constitucional. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pena de demissão. Matéria constitucional. Acórdão recorrido fundamentado nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Interposição de recurso especial. Caracterização erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
1 - A Corte de origem anulou a pena de demissão do servidor público por entender que violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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185 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em função de condenação criminal transitada em julgado. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
I - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a opção pela via do mandado de segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial, evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado. (AgRg no MS 19.025/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 21/9/2016). ... ()
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186 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial federal. Pad. Pena de demissão recebimento indevido de diárias. Art. 11 da lia. Improbidade administrativa. Irrelevância do pequeno prejuízo financeiro. Violação dos princípios da administração pública. Desnecessidade de ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Hipótese em que ao impetrante foi aplicada pena de demissão do cargo de agente da Polícia Federal em razão do recebimento indevido de diárias referentes ao cumprimento de missões policiais fora de sua sede de lotação. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade habitual. Pena de demissão. Nulidades não constatadas. Subsunção dos fatos apurados ao tipo legal. Ato vinculado. Segurança denegada. Agravo interno prejudicado.
1 - Insurge-se a impetrante contra ato administrativo de Ministro de Estado, que, em virtude de parecer da Advocacia-Geral da União adotado como fundamento da decisão administrativa, aplicou pena de demissão a servidora pública, em vez da penalidade de advertência sugerida pela Comissão processante do processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Servidor público em estágio probatório. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência.
1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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189 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de prova da prática da infração disciplinar. Princípio da proporcionalidade inobservado. Segurança concedida.
«1. Nos termos do parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 168, «quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Apuração por comissão permanente disciplinar. Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. Requisito não violado. Transgressão tipificada no Lei 4.878/1965, art. 43, XLviii. Pena de demissão aplicada. Desproporcionalidade não configurada. Discricionariedade administrativa. Independência das instâncias. Agravo regimental contra denegação de liminar prejudicado.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.171/2012, que demitiu Agente da Polícia Federal, ora impetrante, em razão do cometimento da transgressão disciplinar tipificada no Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII («prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial). ... ()
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191 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Validade do processo administrativo disciplinar. Alegação de dúvida quanto aos fatos imputados ao servidor. Princípio do in dubio pro reo. Inadequação do writ. Razoabilidade e proporcionalidade da pena de demissão. Ato administrativo vinculado. Impossibilidade de sua reavaliação em sede mandamental. Ausência de abuso ou ilegalidade por parte da autoridade administrativa julgadora. Ordem denegada.
«1. Os arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/2009 autorizam o emprego do writ tão somente «... para proteger direito líquido e certo, cuja violação deve ser demonstrável de plano, por isso que a incerteza quanto aos fatos historiados pela parte impetrante não autoriza a concessão da segurança. Por essa mesma razão, não se pode, na estreita via mandamental, invocar a aplicação do princípio in dubio pro reo. Se, após o exame das provas documentais, ainda persistirem dúvidas quanto aos fatos alegados, a denegação da segurança é a medida que se impõe. ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. ... ()
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193 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão liminar. Servidor público. Pena de demissão. Suposta irregularidade na transferência de ofício para universidade federal. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Cumpre ao agravante impugnar, de maneira especificada, os fundamentos que dão suporte à decisão agravada, sob pena de não ser conhecido o recurso. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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194 - TJSP. Mandado de segurança. Procurador Municipal. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar. Pleito de anulação das Portarias expedidas (nos14/24 e 17/24). Deferimento parcial de liminar. Insurgência pertinente. Afastamento devidamente motivado pelo Presidente da Comissão Processante. Disputa adstrita a usurpação de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Condutas imputadas ao servidor público, passíveis de pena de demissão, a serem apuradas em processo administrativo a cargo da Administração (LM no 461/17, art. 35, IV, V, VIII e XIV). Ausência de fumus boni juris em prol da tese do agravado. Recurso provido
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195 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão, aplicada pela autoridade competente. Posterior aplicação de pena mais grave, de demissão, em sede de recurso administrativo, do servidor, no mesmo processo disciplinar, por recomendação da Corregedoria-geral de justiça de São Paulo, ante a gravidade dos fatos. Ocorrência de dupla penalidade pelos mesmos fatos. Súmula 19/STF. Bis in idem e reformatio in pejus. Recurso ordinário provido, para conceder a segurança. Reintegração do recorrente ao cargo anteriormente ocupado. Efeitos funcionais desde a demissão. Efeitos financeiros retroativos à data da impetração.
I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATORIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA -
Procedimento Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019 - Pena de demissão - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata suspensão da decisão de demissão proferida nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - SEDUC/2579989/2019, com a consequente reintegração do Agravante ao cargo de professor que ocupava, até decisão final da ação principal, sob a alegação de vício de competência para instauração do PAD, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa, maculando o ato administrativo - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - Inexistência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra o agravante, que culminou com a aplicação da pena de demissão ao recorrente, através de decisão administrativa emanada pelo Secretário de Estado da Educação - Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legitimidade - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados, mormente porque não identificada a probabilidade do direito alegado pelo agravante e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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197 - STF. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa física em serviço. Lei 8.112/1990, art. 132, VII.
«Semi-imputabilidade insusceptível de conduzir à comutação ou substituição da pena de demissão e conseqüente retorno ao serviço, ressalvando o exame, pela via própria, da expedição de aposentadoria por invalidez.... ()
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198 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Alegado descumprimento do julgado exequendo. Inexistência de ofensa ao art 1.022, II, do CPC/2015 e vedação do exame, na via especial, de ofensa a norma constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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199 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Fraude no registro de ponto. Demissão. Ausência de demonstração de participação no ilícito. Dilação probatória. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Desproporcionalidade na imposição da pena de demissão. Incidência da Súmula 650/STJ. Ordem denegada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança publicada na vigência do CPC/73. ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público município de São Paulo cometimento de falta grave punido com pena de demissão aposentadoria. Recurso especial não conhecido. Agravo interno intempestivo.
«I - O prazo para interposição de agravo interno começou a fluir no dia 2/5/2018 e encerrou-se no dia 22/5/2018. ... ()
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