(DOC. VP 143.5025.3000.1700)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Superintendente regional. Demissão. Desproporcionalidade configurada. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal em razão de diversas irregularidades funcionais apuradas em processo administrativo disciplinar. 2. Defende o impetrante a ilegalidade do ato administrativo que importou na sua demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal pelos seguintes fundamentos: o processo administrativo teve motivação política; houve cerceamento d

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