(DOC. VP 103.1674.7248.5000)

STF. Servidor público. Demissão. Agente público. Conceito.

«Não é obstáculo à aplicação da pena de demissão, a circunstância de achar-se o servidor em gozo de licença especial. No amplo conceito de «agente público» (Lei 8.429/92, art. 2º), compreende-se o titular de cargo de provimento efetivo.»

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