(DOC. VP 143.5373.7000.0700)

STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Liminar indeferida. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Improbidade administrativa. Pena de demissão. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que o impetrante não foi demitido pela prática de crime, mas por faltar com o dever de lealdade à Polícia Rodoviária Federal e por improbidade administrativa. 2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis para o deferimento da medida urgente. O que não se configurou na hipótese. 3. O recurso não trouxe fundamentos suficientes para, neste momento processual, autorizar a conce

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