(DOC. VP 134.4325.8000.0400)

STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança contra demissão de policial rodoviário federal por infrações disciplinares (arts. 116, I, II e III, 117, IX e XII e 132, IV e XI, todos da Lei 8.112/90). 2. Condutas investigadas bem delimitadas nas informações da Corregedoria Regional (Informação 112/2007-CR/PR), constantes de regular processo processo administrativo disciplinar. 3. Infração funcional consubstanciada no recebimento de vantagem econômica indevida, comprovada em vasta prova. 4. Inexi

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