(DOC. VP 152.2300.3000.8500)

STJ. Administrativo e processual civil. Processo disciplinar. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório, concluindo que a pena de demissão excedia à razoabilidade e proporcionalidade. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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