(DOC. VP 164.0233.9000.8100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público. Prática de peculato (CP, art. 312). Pena de demissão. Desconstituição da penalidade pelo Tribunal de origem. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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