(DOC. VP 210.7151.0735.6789)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciária. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Facilitação ao uso, por parte de presos, de substância proibida (bebida alcoólica). Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dilação probatória na via do mandamus. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Governador do Estado de Pernambuco, o qual aplicou pena de demissão em desfavor do impetrante, ex-agente penitenciário, decorrente de processo administrativo disciplinar. 2 - O Tribunal estadual denegou a segurança, entendendo presentes os requisitos necessários à validade do ato administrativo de demissão, haja vista que «a prova testemunhal (fls. 51, 103/106, 116/117, 139/142 e 158/160), a prova docume

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