(DOC. VP 220.6301.2310.3428)

STJ. servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pad. Pena de demissão. Alegação de erros no julgamento. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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