(DOC. VP 152.2302.5001.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. (administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Pena de demissão. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inobservância. Ordem concedida).

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado decidiu, de forma clara e fundamentada, que, embora a autoridade coatora não esteja adstrita às conclusões tomadas pela comissão processante, a sua discordância deve ser devidamente embasada em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da

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