(DOC. VP 158.1042.6001.0200)
STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Militar. Ato de demissão. Prescrição. Sentença absolutória. Trânsito em julgado. Termo a quo. Fluência do prazo qüinqüenal.
«O trânsito em julgado de sentença penal absolutória é o marco inicial para a contagem do prazo prescricional de ação que objetiva a anulação do ato que demitiu o autor, uma vez que o decisum apreciou os mesmos fatos que motivaram a aplicação da pena de demissão. Precedentes. Recurso provido.»
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