(DOC. VP 241.2021.1687.4412)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada por Ministro de estado. Competência delegada. Decreto 3.035/1999 revogado pelo Decreto 11.123/2022. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte entende cabível a interposição de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar à autoridade delegante, nos termos do Decreto 3.035/1999, uma vez que a decisão é prolatada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas, não havendo expressa vedação à interposição do recurso hierárquico. 2 - A interpretação dada ao Decreto 3.035/1999, à luz do disposto na Lei 9.784/1999, art. 56; e Lei 8.112/2009, art. 106 e Lei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote