(DOC. VP 176.5725.8000.3700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. Proporcionalidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. 2. Admite-se o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalid

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