Jurisprudência sobre
diferenca pela dobra

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA FINANCIADA DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA ENTRADA. INTEPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

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352 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, II, TST .

1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão da prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas. 2. Não se desconhece a tese firmada nesta 5ª Turma a respeito em casos em que se discute a norma coletiva da empresa Vale S/A. e a previsão relativa às horas noturnas prorrogadas. Ocorre, contudo, que o TRT registrou que « constata-se, da análise dos instrumentos coletivos colacionados aos autos, a ausência de negociação específica a respeito do adicional noturno relativo às horas prorrogadas além das 05 horas, o que reforça a incidência do item II da Súmula 60/TST .. Assim, no presente caso, diante da ausência de elemento fático essencial, qual seja a previsão normativa de que se compreende como hora noturna o trabalho realizado das 22h às 5h, o debate esbarra no óbice da Súmula 297/TST. 3. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 60, II/TST. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDISPONÍVEL. art. 611-B, IX, DA CLT. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). REPERCUSSÃO GERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo parcialmente provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015.2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDISPONÍVEL. art. 611-B, IX, DA CLT. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). REPERCUSSÃO GERAL. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015.2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDISPONÍVEL. art. 611-B, IX, DA CLT. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1.121.633). REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional reconheceu a invalidade da norma coletiva em que prevista a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia de trabalho. Registrou que « ainda que haja previsão normativa quanto à concessão de folga semanal após o 7º dia de trabalho, a aludida disposição normativa contraria os arts. 7º, XV, da CF/88, 67 da CLT e 1º da Lei 605/49, que estabelecem a necessidade de fruição pelo empregado de uma folga a cada módulo semanal. «. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontra substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a recente Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (CLT, art. 611-A e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (CLT, art. 611-B. Especificamente, no art. 611-B, IX, da CLT dispõe-se que constitui objeto ilícito de negociação coletiva a supressão ou redução do direito ao repouso semanal remunerado. Assim, versando a norma coletiva em debate sobre a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho é certo que diz respeito a direito indisponível, não passível de limitação ou redução por norma coletiva, cumprindo destacar, por oportuno, o disposto no, XV da CF/88, art. 7º. 4. Nesse cenário, consoante Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1, bem como em respeito ao que determina o art. 611-B, IX, da CLT, a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o CF/88, art. 7º, XV, implicando o seu pagamento em dobro. Nesse contexto, constatado que a decisão regional caminha no sentido da impossibilidade de previsão normativa acerca de direito absolutamente indisponível, impõe-se sua manutenção. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA) - AÇÃO DE COBRANÇA.

Elementos dos autos que revelam a execução dos serviços pela empresa contratada. Prova pericial deveras esclarecedora dos fatos noticiados nos autos. Modificações do projeto que ensejaram o encarecimento da obra. Direito de cobrança pela diferença dos valores. Sentença mantida quanto ao mérito, nos termos do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sucumbência da autora que deve respeitar o proveito econômico reconhecido em juízo. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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354 - TST. Prescrição total. Caixa Econômica Federal - CEF. Diferenças salariais decorrentes de modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão. Classificação das agências. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela 1ª reclamada em abril de 2003, quando implantou os ditames da norma interna (CI 289/2002) que instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Evidente que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do empregador, hábil a alcançar parcelas não asseguradas por preceito de lei, nos termos da Súmula 294/TST. Tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 16/12/2008, há que se declarar a prescrição total das diferenças salariais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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355 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais. Compromisso de venda e compra de imóvel. Alegada decadência do direito dos Autores. Não acolhimento. Pleito de natureza indenizatória, a implicar na consideração de prazo prescricional. Reclamo de que a garagem foi entregue com metragem inferior ao contratualmente estabelecido. Cláusula contratual que prevê diferença aceitável de até 5% na metragem pactuada, para mais ou para menos, afastada. Diferença apurada em prova pericial que equivale a 18,69%. Dever de reparar o dano material evidenciado. Autores reclamam cobrança de juros de obra, pelas Rés, após a entrega do imóvel. Todavia, não se desincumbiram em demonstrar a cobrança reputada ilegal. Dano moral, no caso específico, não caracterizado, por não evidenciado qualquer dano à personalidade. Sentença de parcial procedência mantida, sem majoração da verba honorária. Recursos não providos

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356 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 2. JUSTA CAUSA E CONSECTÁRIOS. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. VALE-ALIMENTAÇÃO. 5. PIS. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual não foi impugnado pela agravante, que se limitou a alegar genericamente que a revista preenche todos os pressupostos recursais, que não demanda o revolvimento de fatos e provas e que a matéria foi devidamente prequestionada, além de reiterar a questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 3. DOMINGOS TRABALHADOS. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito, nos moldes do que dispõe o art. 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu, o único fundamento invocado no exame prévio de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o qual não foi impugnado pela agravante, que se limitou a alegar genericamente que a revista preenche todos os pressupostos recursais do CLT, art. 896 e a impugnar óbice sequer aplicado na decisão agravada (ausência de prequestionamento), reiterando argumentos pertinentes à questão de fundo. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO ITAÚ SEGUROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO AUTOR EM SETEMBRO DE 1997 (ITAUVIDA) ATÉ 2012, QUE POSSUÍA COBERTURAS DE: INVALIDEZ POR ACIDENTE, MORTE NATURAL E MORTE POR ACIDENTE. INCONFORMADO, COM OS REAJUSTES DO VALOR DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, O AUTOR AJUIZOU DEMANDA REVISIONAL, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA QUE REPUTA ABUSIVO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONSIDERAR O PLANO DO AUTOR CATIVO E DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (NA FORMA DA SÚMULA 213/TJRJ), CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ITAÚ SEGUROS. ALEGA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E QUE O AUMENTO TEM PREVISÃO CONTRATUAL. REQUER A REFORMA DO JULGADO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO ITAÚ SEGUROS (APENAS PARA EXCLUIR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA). CONFORME CLÁUSULAS 10 E 13 DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA FIRMADO PELAS PARTES (ÍNDICE 000072), SÃO APLICADAS DUAS FORMAS DE REAJUSTE, UMA ANUAL, NO ANIVERSÁRIO DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, E OUTRA A CADA TRÊS ANOS, EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. DA ANÁLISE DA PROVA PERICIAL, VERIFICA-SE QUE, MESMO SE CONSIDERADO VÁLIDO O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, O AUTOR PAGOU VALORES EM EXCESSO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFORMADO NA APÓLICE ANUALMENTE, SENDO QUE, COMO JÁ DITO, O CONTRATO DE SEGURO PREVIA DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE DO PRÊMIO: UMA ANUAL SEGUNDO O IGPM E OUTRA A CADA TRES ANOS CONFORME A MUDANÇA DE IDADE DO CONTRATANTE. CONFORME CÁLCULOS QUE INTEGRARAM O LAUDO (INDEXADOR 142), O PERITO APUROU QUE HOUVE DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA ENTRE O VALOR COBRADO E O RECALCULADO PELA PERÍCIA, SENDO DE R$ 5.691,93 COM BASE NO IGP-M, E DE R$ 68.214,63, SE CONSIDERADA A SÚMULA 213/TJRJ

(reajuste por faixa etária). ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A QUESTÃO, PASSANDO-SE A ENTENDER COMO INEXISTENTE, EM TESE, A ABUSIVIDADE DO AUMENTO DOS PRÊMIOS DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DOS SEGURADOS EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONFORME SE VERIFICA NO LAUDO DE ESCLARECIMENTOS JUNTADO ÀS FLS. 241/244 DOS AUTOS, O QUAL FOI ELABORADO PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, EXISTEM DUAS ESPÉCIES DE REAJUSTE. UM PELO IGP-M E OUTRO POR FAIXA ETÁRIA, CONFORME CONSTA EM FLS. 25/30). PORTANTO, ALÉM DA VALIDADE DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, AINDA TEM O REAJUSTE PELO IGP-M, CONSIDERANDO A DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA (R$5.691,93), DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR, CORRIGIDOS DESDE OS DESEMBOLSOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA E COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS PARA DECLARAR QUE INEXISTE ABUSIVIDADE NO AUMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA, PORÉM MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, NA FORMA DA DIFERENÇA MATEMÁTICA APURADA PELA PERÍCIA, CUJO CÁLCULO DEVERÁ SER FEITO A PARTIR DO 12º (DÉCIMO SEGUNDO) MÊS ANTERIOR A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.... (Continua)

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358 - TJRJ. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO A SER DISTRIBUÍDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATO ASSINADO NÃO APRESENTADO PELA SEGURADORA. CONDIÇÕES GERAIS SEM ASSINATURA. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.012, § 4º. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. 1.

Requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação em face de sentença proferida nos autos da ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória, revogando a tutela de urgência deferida. 2. Possibilidade de suspensão da eficácia da sentença pelo relator, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do CPC. 3. Para a excepcional concessão do efeito suspensivo ao apelo em face de sentença que revoga a tutela de urgência, a norma processual exige a comprovação da probabilidade de provimento do recurso, que configura tutela de evidência recursal, ou se, sendo relevante a fundamentação, existir risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, nos termos do art. 995, parágrafo único, e art. 1.012, § 4º, ambos, do CPC. 4. Hipótese em que a requerente alegou a abusividade dos reajustes por mudança de faixa etária, aplicados a partir dos 56 anos, permitindo-se apenas os reajustes anuais em índices limitados aos fixados pela ANS aos contratos individuais/familiares, postulando a nulidade da respectiva cláusula contratual, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior pela requerente à título dos reajustes discutidos nos autos. Afirmou a requerente que não recebeu as informações claras e precisas quanto aos reajustes por faixa etária aplicados e que a ré não juntou o contrato assinado, limitando-se a apresentar as condições gerais que podem se referir a qualquer outro contrato. 5. Tendo em vista que tais questões devem ser ainda objeto de análise em sede de recurso de apelação, constata-se que a imediata produção da eficácia da sentença que revogou a tutela de urgência possibilitará a imediata exigibilidade das mensalidades com os reajustes por faixa etária aplicados ao seguro de saúde da requerente, que a seguradora entende como devidos, com emissão de boletos em elevados valores, objeto da demanda principal, caracterizando, assim, o perigo na demora. 6. Inexistência de perigo de dano reverso, pois, sendo desprovido o recurso de apelação, a parte ré, ora requerida, poderá exigir o valor das diferenças de mensalidades, com os acréscimos legais. 7. Efeito suspensivo que se defere.... (Continua)

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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a inexistência do débito, (ii) a repetição em dobro do indébito dos valores cobrados indevidamente e (iii) a cobrança dos serviços de energia feita pelo relógio, relatando, em síntese, que, em janeiro de 2018, foi lavrado indevidamente o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) 8195528 por irregularidade no consumo da unidade, sendo surpreendida com a cobrança referente à diferença de débito apurado, apesar da regularidade do consumo. ... (Continua)

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360 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (lote). Ação de indenização por atraso de obra. Pretensão da vendedora de ser indenizada pela fruição. Alegação de incidência do prazo prescricional trienal rejeitada. Não se trata de ação aquiliana, mas de ação em que se alega inadimplemento contratual, incidindo o prazo prescricional decenal. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Prazo de 24 meses. Alegação de prorrogação do prazo pela Prefeitura. Desacolhimento. Autor não anuiu com a prorrogação do prazo, o qual foi alterado unilateralmente pela vendedora em prejuízo do consumidor, violando o equilíbrio contratual. Prorrogação de prazo das obras do loteamento perante a Prefeitura, prevista nos arts. 9º e 18, V, da Lei 6.766/79, pode afastar a existência de ilícito administrativo entre o loteador e a administração pública, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula 162/TJSP e Tema 996 do STJ). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, incidente desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves. Pretensão de inversão da cláusula penal fixada para inadimplemento do compromissário-comprador. Ainda que tenha sido reconhecida em sede de Recurso Repetitivo (Tema 971) a possibilidade de aplicação invertida da cláusula penal, o precedente vinculante não determinou automática e direta inversão da multa, pois reconheceu a diferença de natureza da cláusula penal imposta à prestação do adquirente (dar dinheiro) e o conteúdo da prestação a cargo do promitente-vendedor (obrigação de fazer e dar). Possibilidade de controle judicial de eventual excesso da cláusula penal (art. 413 do CC). Inadmissibilidade da cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (Tema 970 do STJ). Multa afastada.

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE FORMATOS E MODELOS DE PAINÉIS ARTÍSTICOS EM AMBIENTES INTERNOS E EXTERNOS, SOB ENCOMENDA, CUJA AUTORIA PERTENCEM AOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELADOS (2º AO 6º AUTORES) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA QUE SE ACOLHE. INSTRUMENTO DE CESSÃO ÀS FLS. 135/38, COMPROVANDO QUE OS AUTORES (PESSOA FÍSICA), CEDERAM TODOS OS SEUS DIREITOS RELACIONADOS À OBRA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO (PAINEL MUDA-SP PINHEIROS) AO PRIMEIRO AUTOR: COLETIVO MUDA COMÉRCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA, ABRANGENDO TANTO OS DIREITOS AUTORAIS, COMO TAMBÉM, DE ORDEM PATRIMONIAL. A LEI 9.610/98, DISPÕE EM SEU art. 18 QUE: «A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE QUE TRATA ESTA LEI INDEPENDE DE REGISTRO". DIFERENTE DO QUE ALEGOU O RÉU EM SUA PEÇA DE DEFESA, O REGISTRO É UM MERO INSTRUMENTO DE CARÁTER PREVENTIVO. LAUDO PERICIAL DE FLS. 527/556, QUE NÃO DEIXOU DÚVIDAS QUANTO A VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, OBSERVANDO QUE O PAINEL DE TITULARIDADE DOS AUTORES - QUALIFICADO COMO OBRA ARTÍSTICA, À LUZ DO ART. 7º DA LPI-, FORA UTILIZADO INDEVIDAMENTE SEM QUE HOUVESSE AO MENOS SUA AUTORIZAÇÃO. RESTOU COMPROVADO QUE A 1ªAUTORA DETEM A PROPRIEDADE DA OBRA, SENDO CERTO QUE FOI INFRINGIDO PELA RÉ AO IMITÁ-LAS. TAL CONDUTA GERA PREJUÍZOS ÀS AUTORAS E MERECE SER REPREENDIDA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADO AOS AUTOS, NECESSÁRIOS PARA A APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS DEVIDOS A 1ª AUTORA QUE SE FIXA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 277 E 403 DO EG. STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

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362 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. TUTELA INIBITÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PRÁTICA DE ATO DE RETALIAÇÃO PELA RECORRIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

No caso, o Tribunal Regional registrou que « o provimento acautelatório buscado pelo recorrente não encontra suporte fático nos autos, já que não restou evidenciado qualquer indício de prática de ato de retaliação pela recorrida «. Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos em que disposto na Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 2. HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem destaques quanto ao trecho que consubstancia a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, desserve, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a atender os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. VERACIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal Regional ao analisar os controles de ponto encartados e o depoimento das testemunhas, concluiu que « não se têm provas o suficiente nos autos para invalidar os controles de ponto encartados pela reclamada, razão porque devem prevalecer como instrumentos hábeis à demonstração dos horários cumpridos pelo reclamante ao longo do período imprescrito, inclusive quanto ao intervalo intrajornada «. Nesse contexto, acolher as alegações do reclamante em sentido diverso demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ, como bem acentuou o despacho agravado. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em conformidade com a Súmula 368, II/TST ( É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte «) . Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada em momento anterior à vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são cabíveis na forma prevista na Súmula 219/TST, I, segundo a qual « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família «. 2. Não preenchido o requisito da assistência sindical, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E APIP. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A transcrição integral do capítulo do acórdão regional, sem destaques quanto ao trecho que consubstancia a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional, desserve, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a atender os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO POR CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em que pese a possibilidade de cumulação do adicional de «quebra de caixa com gratificação percebida pelo exercício da função de confiança, por ostentarem naturezas jurídicas diversas, deve-se observar a vedação expressa contida no regulamento da empresa. Recurso de revista não conhecido, no tema. 3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/2024 AOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Em adequação do acórdão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, o crédito trabalhista deferido na presente ação deve ser atualizado pelo IPCA-E e juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 . Recurso de revista conhecido e provido, no tema. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS PARA AS JORNADAS DE SEIS HORAS E DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO PREVISTA NA OJT 70 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE . 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência uniforme, firmada na Súmula 109/TST, no sentido de que « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem « . 2. A despeito de tal entendimento, este Tribunal autoriza, excepcionalmente, a compensação das horas extras deferidas com a diferença de gratificação de função, na hipótese específica em que o empregado da Caixa Econômica Federal, não enquadrado no CLT, art. 224, § 2º, opta pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial (OJT 70/SDI-I/TST). 3 . A distinção que levou esta Corte a admitir a compensação de valores, em sentido diametralmente oposto àquele firmado na Súmula 109/TST, decorreu da peculiaridade de o Plano de Cargos Comissionados da CEF prever a possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas. 4 . Nessa medida, constata-se que a mera circunstância de se tratar de empregado da Caixa Econômica Federal, enquadrado indevidamente no CLT, art. 224, § 2º, por si só, não torna aplicável o entendimento consolidado na OJ-T 70/SBDI-1/TST, sendo necessária a distinção remuneratória entre as gratificações previstas para as jornadas de seis e de oito horas. 5 . No caso presente, não havendo registro de tal distinção, não há como aplicar o entendimento cristalizado na OJ-T 70/SBDI-1/TST, incidindo a regra geral prevista na Súmula 109/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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363 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado (banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 288, I, no sentido de que «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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364 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado (banco do Brasil). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«A decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consolidada na Súmula 288, I, no sentido de que «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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365 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito Relação de consumo. Cobrança retroativa de valores referentes a energia consumida, faturada com base no consumo estimado por impossibilidade de apuração do real consumo havido no mesmo período. Sentença declarando a inexigibilidade dos valores cobrados, com condenação da ré, ainda, à devolução em dobro das quantias indevidamente pagas, mais pagamento de R$5.000,00 a título indenização por danos morais. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. Ausência de demonstração clara, pela fornecedora, sobre a efetiva existência de diferenças entre o consumo cobrado e o consumo realmente havido, capaz de autorizar a cobrança efetuada. Cobrança que, em tais bases, se revela ilegal, e impõe à ré o dever de restituir em dobro os valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, com declaração da inexigibilidade dos indigitados débitos. Danos morais presentes. Consumidor que teve abalado seu sossego pela cobrança de elevados valores por faturas que efetivamente pagou. Autor que, além disso, teve desperdiçado seu tempo útil para solucionar problema de consumo a que não deu azo. Indenização bem arbitrada para as peculiaridades do caso concreto. Sentença ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

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366 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 327 do TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do avanço de nível concedido aos empregados, da parcela intitulada RMNR e da criação de nova tabela salarial, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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367 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 327 do TST.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio-alimentação, recebido na ativa, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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368 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 327 do TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria em virtude do desrespeito ao critério de cálculo vigente à época da admissão da reclamante, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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369 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Súmula nº 327 do TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da alteração dos critérios de cálculo após a admissão do empregado, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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370 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS, PARTICIPANTE DO FUNDO DE PENSÃO GERIDO PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS PARA RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRETENSÃO DE: A) COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO PELA CONSIDERAÇÃO DO AUMENTO SALARIAL DECORRENTE DO PCAC (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS) E DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME); E B), EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42, DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS A MAIOR DESDE 1991, ASSIM CONSIDERADAS AQUELAS QUE SUPERAM OS PERCENTUAIS ORIGINAIS PREVISTOS NO REGULAMENTO ORIGINAL VIGENTE NA DATA DE ADESÃO DA PARTE AUTORA A PETROS, EM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS, DESDE JANEIRO DE 2007, EM VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DE TODOS OS SEUS PEDIDOS EM RELAÇÃO A AMBAS AS RÉS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO.

toda evidência, revela-se citra petita a sentença que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte autora, sejam principais ou subsidiários, bem como se considera não fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Vale dizer, seja qual for a sentença proferida, acolhendo ou não as teses autorais ou defensivas, deve o juízo sentenciante analisá-las, explicitando os fundamentos de sua decisão. Na espécie, ao rejeitar o pedido principal (a), o juízo de origem deixou de se manifestar acerca do pedido autoral subsidiário (b) de «[...] restituição, em dobro, tal como autoriza o CDC, art. 42, de todas as contribuições realizadas a maior desde 1991, assim consideradas aquelas que superam os percentuais originais previstos no Regulamento original vigente na data de adesão dos (das) autores (as) à Petros (1,45% - salário base de contribuição de até 10 salários mínimos - e 11% - salário base de contribuição acima de 10 salários mínimos - conforme arts. 129, II, do Regulamento de 1969 e art. 79, III, do Regulamento de 1975 X o percentual de 1,96% e 14,9%, respectivamente), em prestações vencidas e vincendas, desde 1991, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei, observado o disposto no art. 466 e 475 alíneas J e O, parágrafo segundo, I do CPC [...] (sic; caixa alta no original). Contudo, não se aplica ao caso o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC, tendo em vista a inexistência nestes autos dos fundamentos de mérito contra os quais as partes poderão, em tese, se insurgir em futuro apelo, o que impede a aplicação da teoria da causa madura. Provimento do apelo com a declaração de nulidade da sentença. Entendimento deste E. Tribunal de Justiça acerca do tema. Provimento.... (Continua)

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371 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão deferiu o cômputo em dobro do tempo de pena privativa de liberdade do período cumprido pelo apenado no IPPSC - Instituto Prisional Plácido Sá de Carvalho. No complexo Penitenciário de Bangu, o estabelecimento prisional Plácido Sá de Carvalho foi acoimado na CIDH em 2016, em razão das condições subumanas a que eram submetidos não só os detentos, mas também os familiares e servidores. O cálculo em dobro de cada dia de pena cumprido na instituição visou compensar a pena cumprida de forma desumana ou com sofrimento que extrapola aquele inerente à pena privativa de liberdade. O cômputo em dobro da pena dos presos no IPPSC não se limita à superpopulação carcerária que, segundo o Parquet, estaria sanada, mas também a a insalubridade, deficiência assistencial e o alto índice de mortes. A decisão da Corte Interamericana responsabilizando o Estado Brasileiro tem autoridade da coisa julgada e se mantém eficaz sem previsão de termo inicial ou final. A decisão agravada está fundamentada com a Resolução 22 da CIDH de 22/11/2018, em respeito à dignidade da pessoa humana e ao princípio da individualização, diferencia o apenado que cumpriu ou cumpre pena em situação reconhecidamente degradante e desumana, não se revolve apenas com a diminuição da população carcerária. Decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e não merece reparo. Recurso desprovido.

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372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL NACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO MAGISTÉRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que as atividades exercidas pela reclamante, no exercício do cargo de agente de serviços de creche, não se equiparam às funções do cargo de professor, de modo a não fazer jus ao piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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373 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.1. A arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional somente é cabível por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/73 e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). 1.2. Na hipótese, observa-se, de plano, que a recorrente não demonstra em suas razões recursais quais seriam as omissões do Juízo anterior que lhes trouxe prejuízo para elaborar seu recurso de revista. 1.3. Além disso, na hipótese, não há cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Colegiado de origem deixou clara a sua convicção. 1.4. Com efeito, o Tribunal Regional procedeu à devida análise do acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489, II, e § 1º, IV, do CPC. 1.5. Consequentemente, prestação jurisdicional houve, embora contrária ao interesse da parte. 1.6. Ainda que assim não fosse, eventual a ausência de manifestação por parte do Tribunal Regional em relação às questões apontadas não importa em nulidade, ante a manifesta ausência de prejuízo, uma vez que, na esteira da Súmula 297/TST, III. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA . 2.1. Consta da decisão regional que «a demanda ajuizada anteriormente, e que tramitou perante o TRF da 4ª Região, sob o 96.04.06136-4/RS, abarcava o pedido de pagamento de diferenças salariais entre o cargo de Auxiliar de Escritório e Escriturário e entre o cargo de Escriturário Básico e Escriturário Intermediário «A". Diverge, assim, do pleito da presente ação, que tem como objeto, efetivamente, a consideração dessas diferenças no salário de participação da reclamante, com a consequente realização do devido aporte contributivo, por parte da primeira reclamada. 2.2. Não se verificando a ocorrência identidade de partes, causa de pedir e pedido, (§ 2º do CPC, art. 337), não há falar em coisa julgada. Recurso de revista não conhecido. 3. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos recursos extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS, em 20.2.2013, com repercussão geral, decidiu pela incompetênciada Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 3.2. Contudo, restou decidido manter"na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". 3.3. É essa a situação retratada nos presentes autos de processo, pois a sentença de mérito foi prolatada em 30.3.2012. Recurso de revista não conhecido. 4. ILEGITIMIDADE PASSIVA - FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA . 4.1. A legitimidade passiva «ad causam deve ser aferida em face dos pedidos formulados, aplicando-se a teoria da asserção. 4.2. Não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, os pressupostos devem ser verificados em abstrato, partindo-se da hipótese de que as assertivas do reclamante são verdadeiras. 4.3. Nesse caso, uma vez que o reclamante tenha postulado em face das reclamadas, tal fato é suficiente para aferir a pertinência subjetiva entre os sujeitos da relação processual e da relação material, tornando-os legítimos para figurarem no polo passivo. Recurso de revista não conhecido. 5. PRESCRIÇÃO . 5.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 5.2. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7o, do Texto Consolidado. 5.3. Na hipótese dos autos, conforme consta da decisão regional, a pretensão da parte autora refere ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças salariais. 5.4. Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inaplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST. Precedentes. 6. DIFERENÇAS SALARIAIS - BENEFÍCIO SALDADO - RESERVA MATEMÁTICA . 6.1. Não se extrai do acórdão regional afastamento das regras constantes do Novo Plano da FUNCEF, tampouco a ocorrência de pinçamento de benefícios trazidos em cada um dos planos, mas de determinação de observância de parcelas de natureza jurídica salarial - decorrentes do reconhecimento de incorreto enquadramento funcional - na composição do salário de contribuição. 6.2. Desse modo, a decisão regional não ofende o ato jurídico perfeito, não questionando a transação levada a efeito pelas partes, mas tão somente reconhece que a Caixa Econômica Federal, ao laborar em equívoco em relação ao correto enquadramento funcional da reclamante, resultando em pagamentos em valores inferiores aos devidos, proporcionou contribuições a menor ao plano de complementação de aposentadoria, impactando, também, no cálculo do valor saldado e da reserva matemática. 6.3. Assim, reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de diferenças salariais, correta a decisão regional de que essas devem compor a base de cálculo do salário de contribuição, do valor saldado e da reserva matemática. Precedentes. Por fim, não procede o pleito para excluir a condenação em parcelas vincendas, pois as diferenças salariais deverão compor o salário de contribuição para complementação de aposentadoria e, conforme se infere das razões recursais, a própria recorrente reconhece que o Novo Plano «já abarca qualquer valor do salário-base que não tenha cunho eventual ou temporário e, assim, inócuo o provimento pretendido. Recurso de revista não conhecido. 7. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . 7.1. Conforme, entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática visando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, por ser a única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. 7.2. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Recurso de revista não conhecido. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 8.1. Nos termos da Súmula 219/TST, I, «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º)". No presente caso, estão atendidos os requisitos da lei, uma vez que apresentada declaração de hipossuficiência econômica e credencial sindical. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DIFERENÇAS SALARIAS PLEITEADAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL A FUNCEF NÃO É PARTE - OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO - FONTE DE CUSTEIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1.1. Consoante análise efetuada no recurso de revista da Caixa Econômica Federal, na hipótese dos autos, conforme consta da decisão regional, a pretensão da parte autora refere ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças salariais. 1.2. Nesse contexto, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inaplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST. 1.3. Por seu turno, não prospera a tese de violação do CPC/1973, art. 472 (CPC, art. 506 vigente), pois a agravante não era parte legítima para compor o polo passivo da ação em que foi deferida diferenças salariais à reclamante, por se tratar de litígio restrito apenas às partes componentes do contrato de trabalho. 1.4. Por lado outro, na presente ação, a parte pôde exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, questionando o impacto das diferenças salariais deferidas à reclamante na ação anteriormente proposta no salário de contribuição. 1.6. Quanto à condenação ao recálculo, consoante análise efetuada no recurso de revista da Caixa Econômica Federal, é entendimento desta Corte Superior que, uma vez reconhecido o direito da reclamante ao recebimento de diferenças salariais essas devem compor a base de cálculo do salário de contribuição, do valor saldado e da reserva matemática. 1.7. Também não prosperam os argumentos relativos à fonte de custeio, porquanto o Tribunal Regional determinou o aporte da empregada e da empregadora. 1.8. Do mesmo modo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se deu em consonância com o entendimento enunciado pela Súmula 219/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Constatada potencial violação da CF/88, art. 202, determina-se o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Conforme análise efetuada no recurso de revista da Caixa Econômica Federal - CEF, o entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, feitos os aportes devidos pelo empregado e empregador, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática visando manter o equilíbrio atuarial é exclusiva da CEF, por ser a única responsável por efetuar os repasses à FUNCEF. 2.2. Portanto, a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática e pela manutenção do equilíbrio atuarial é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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374 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. I) ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - ENTENDIMENTO FIRMADO COM AMPARO NA DECISÃO DO STF NA ADC 58 - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência política da questão relativa ao índice de correção monetária aplicável na atualização dos débitos judiciais trabalhistas, deu-se parcial provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora. 2. Assim sendo, embora no caso negue-se provimento ao agravo quanto ao aspecto de que se ressentem as Partes, cumpre esclarecer que a incidência da Taxa Selic, que já inclui os juros de mora, dar-se-á até 29/08/24, e, a partir de 30/08/24, a correção monetária será calculada pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora, pela Taxa Selic, dela deduzido o IPCA (CC, art. 406, §§ 1º e 3º), nos termos da ADC 58, que estabeleceu limite temporal ao critério que adotou, remetendo à lei posterior o disciplinamento da matéria. Agravo desprovido, no aspecto. II) DIFERENÇAS DE FGTS E RESCISÃO INDIRETA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a intranscendência da causa, por não demonstrados os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, denegou-se seguimento ao recurso de revista patronal, que versava sobre diferenças do FGTS e rescisão indireta do contrato de trabalho . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com reconhecimento da intranscendência da causa em face dos óbices erigidos no despacho agravado, revelando-se manifestamente inadmissível o apelo. Agravo desprovido, nos aspectos. III) FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se reconhecer a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), com a reforma do despacho agravado. Agravo provido, no aspecto . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - FÉRIAS EM DOBRO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 501 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 5º, II, da CF, por decisão regional que condena o Reclamado ao pagamento em dobro da remuneração de férias, pela quitação fora do prazo estabelecido no CLT, art. 145, com base na Súmula 450/TST. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS EM DOBRO - APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADPF 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST - VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CF - PROVIMENTO. 1. Ao julgar a ADPF 501, a Suprema Corte declarou inconstitucional a Súmula 450/TST, que condenava ao pagamento dobrado das férias em caso de não cumprimento do prazo estabelecido pelo CLT, art. 145, quando esse dispositivo legal não contemplava tal sanção, prevista no CLT, art. 137 apenas para o caso de não concessão das férias no prazo legal. Ademais, o STF decidiu « invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 « (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgada em 08/08/22). 2. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada a pagar em dobro as férias da Reclamante, em face do descumprimento do prazo estabelecido no CLT, art. 145 para o pagamento das férias, incorrendo em atraso. 3. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental (CF, art. 102, § 1º; Lei 9.882/99, art. 10, § 3º), merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, e violação da CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista provido.... (Continua)

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375 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA.

Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - OBRA - CONTRATO DE EMPREITADA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO

No caso em comento, há duas ações, na mesma origem, em que as partes discutem o mesmo objeto. Naquela(1009306-30.2023.8.26.0079), o aqui agravado exige o pagamento da diferença do valor acordado entre as partes e nesta, a autora discute os defeitos da obra realizada por aquele, de modo que, considerando que houve o pagamento de quase 90% da avença, assim como, há questões pontuadas acerca da obra que poderão gerar crédito para a agravante; ... (Continua)

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378 - TST. Gratificação semestral. Prescrição total.

«Na forma preconizada pela Súmula 294/TST desta Corte Superior, reputada contrariada pelo reclamado, «tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da gratificação semestral e procedentes de ato único do empregador, cuja alteração lesiva ocorreu há mais de cinco anos do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, atrai a incidência da prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Recurso da concessionária-ré, alegando: (a) regularidade da apuração da manipulação do medidor e de redução no registro de consumo; (b) cobrança da diferença apurada que foi calculada em consonância às normas de regência; (c) ausência de má-fé a amparar a ordem de devolução em dobro. ... (Continua)

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380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RECURSO OFICIAL E RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO IMPROVIDOS E RECURSO DA PATRONA DOS AUTORES PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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381 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis da controvérsia relacionada às diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, consignando que a reclamante cumpriu os requisitos da legislação estadual. Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ileso, pois, os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II e § 1º, IV, do CPC. 2. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte a quo manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes de progressão funcional da reclamante, destacando que seu direito foi implementado a partir de 14/7/2017, não sendo alcançado pela Emenda Constitucional 54, porque esta só entrou em vigor no exercício financeiro de 2018. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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382 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, de revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados, de devolução em dobro do indébito e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que procurou o réu, para contratar um mútuo a ser descontado em folha de pagamento, mas este, sem lhe informar, atrelou o aludido empréstimo a um plástico, e passou a realizar o desconto do valor mínimo da fatura na sua aposentadoria, ressaltando que tal modalidade de avença é extremamente onerosa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Relação de Consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. Hipótese na qual o consumidor acreditou estar contraindo um empréstimo, o que na verdade, se trata de saque vinculado a cartão de crédito. A consequência desse tipo de negócio é a assunção de uma dívida eterna pelo contratante, uma vez que os descontos das respectivas parcelas são feitos em valor mínimo, ficando a diferença remanescente sujeita aos encargos do cartão de crédito, muito superiores aos de um empréstimo consignado. Instituição financeira que deixou de evidenciar a regularidade da negociação questionada, deixando de cumprir o que dispõe o art. 373, II, do estatuto processual civil. Abusividade configurada, ante a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impingidas ao demandante Falha na prestação do serviço do apelado, diante da realização de descontos indevidos sobre salário do demandante, verba essa de natureza alimentar, que evidentemente geraram abalo psicológico e tristeza no recorrente, além de ocasionar a perda do tempo útil deste, que se viu obrigado a buscar o meio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pelo demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula 362/STJ, com incidência de juros, desde a citação, conforme CCB, art. 405. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, com a revisão do saldo devedor, pela taxa média utilizada para empréstimos consignados á época da contratação, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente, a partir da data da publicação deste acórdão, e acrescido de juros de mora, a contar da citação.

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383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando a autora a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos art. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, COM ENCARGOS EXCESSIVOS. VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE MANIFESTA, VEDADA PELO CDC, art. 39, V. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS QUE DEVEM SER OS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS DIFERENÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de falha no dever de informação, levando o autor a contratar cartão de crédito consignado em vez do pretendido empréstimo consignado. 2. O descumprimento do dever de informação pela instituição financeira se mostrou evidente, levando o consumidor a acreditar que realizava empréstimo consignado enquanto estava contratando cartão de crédito consignado. 3. A aplicação dos elevados juros de cartão de crédito não se justifica, pois são compensatórios do risco, que, na consignação em folha é reduzido, configurando vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor, prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 39, V. 4. Os juros médios de mercado a serem adotados no caso devem ser os juros médios do empréstimo consignado. 5. As quantias pagas em excesso, resultantes das diferenças entre as taxas de juros praticadas (cartão de crédito) e as taxas médias de mercado (para empréstimo consignado), a serem calculadas em liquidação de sentença, devem ser devolvidas em dobro, como já decidido pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, em razão da abusividade e ofensa à boa-fé objetiva. 6. Violação do disposto nos artigos art. 4º, III, 6º, III e IV, do CDC e 422 do Código Civil, restando configurado o dano moral, in re ipsa. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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385 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença.

«1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incide a Súmula 211/STJ (STJ). ... (Continua)

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386 - TST. Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. De acordo com o art. 10, II, «b, do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. Do mesmo modo, a Súmula 244/TST, I não condiciona a estabilidade ao conhecimento da gravidez pela própria empregada ou pela empregadora ao tempo da rescisão contratual, deixando claro, por outro lado, que o estado gravídico da trabalhadora é a única condição exigida para assegurar o seu direito. 2. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral, processo paradigma RE 629053, fixou a tese de que « A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa , sendo que, em Reclamações Constitucionais julgadas posteriormente, entendeu-se que contrariam a mencionada tese as decisões que diferenciam trabalhadora contratada em razão do prazo (determinado ou indeterminado). 3. Nessa mesma toada, o entendimento atual do TST é o de que é garantida a estabilidade provisória à gestante, ainda que sua admissão tenha ocorrido por meio de contrato por prazo determinado, nos moldes da Súmula 244, III, desta Corte. Assim, considerando que o contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado, a ele também se aplica a estabilidade da gestante, nos termos do referido verbete sumular. Precedentes desta Subseção Especializada. 4. Logo, afastam-se os arestos transcritos nas razões dos embargos, porque superados pela atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nos termos do CLT, art. 894, § 2º . Agravo conhecido e não provido.

... (Continua)

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387 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. BIS IN IDEM. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DISPENSA IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO PLANO. LEI 9.656/98. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III.

Uma vez constatado que a reclamada, a se insurgir contra a condenação ao pagamento de horas extras e o reconhecimento de minutos residuais não adimplidos, não realizou o cotejo analítico de teses, à que alude o CLT, art. 896, § 1º-A, III, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, nos tópicos. HORAS IN ITINERE . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada pelo STF, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 58, § 1º E SÚMULA 366/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 366/TST, mantém-se a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI-1. Hipótese em que a decisão regional se amolda à diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 do TST, que prevê que «Viola o art. 7º, XV, da CF/88a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro". Assim, o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS E PROVAS. Constatado que a questão controvertida - regular fruição do intervalo de 15 minutos - foi solucionada com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, o reexame da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. QUESTÃO INTERPRETATIVA DE NORMA COLETIVA. ART. 896, «B, DA CLT. Discute-se nos autos o alcance da norma coletiva que previu os parâmetros para o pagamento do adicional noturno. O Regional, interpretando a referida norma, fixou entendimento de que « as normas coletivas da categoria fixam percentual superior ao legal para o adicional noturno, ressaltando que a majoração quita a redução ficta da hora noturna, o que é válido, sendo indevidas diferenças por tal motivo, cumprindo citar a cláusula nona no Id 7f89861 - Pág. 4, por exemplo. Referida negociação coletiva é silente, todavia, quanto ao labor em prorrogação ao horário noturno «. A questão é interpretativa da cláusula coletiva, e o entendimento externado pelo Regional, no sentido de que não há vedação para o pagamento do adicional noturno em relação às horas de prestação dos serviços para além das 5h da manhã, não atenta contra a literalidade da norma, razão pela qual não há como divisar afronta direta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Logo, o seguimento do apelo só se viabilizaria por dissenso de teses, à luz do que preconiza o art. 896, «b, da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tópico. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Registrado pelo Juízo a quo que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar a identidade de funções, e que o empregador não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado, não há falar-se em exclusão das diferenças salariais deferidas, por equiparação. Entendimento em sintonia com o CLT, art. 461 e Súmula 6/TST. Registre-se, ademais, que a alteração do entendimento adotado pelo Regional demandaria prévia análise de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7º, XXVI, da CF, suprimiu o pagamento das horas in itinere . Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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388 - TST. Diferenças salariais. Pccs.

«Extrai-se do acórdão regional que os critérios de progressão funcional constantes da Lei Municipal 2.272/88 foram revogados pela Lei Municipal 2.949/01 e por legislações posteriores, as quais estabeleceram novos critérios, aplicando-se ao reclamante, porquanto vigentes à época da sua admissão. Em tal contexto, não há falar em alteração prejudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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389 - TST. Diferenças salariais. Pccs.

«Extrai-se do acórdão regional que os critérios de progressão funcional constantes da Lei Municipal 2.272/88 foram revogados pela Lei Municipal 2.949/01 e por legislações posteriores, as quais estabeleceram novos critérios, aplicando-se ao reclamante, porquanto vigentes à época da sua admissão. Em tal contexto, não há falar em alteração prejudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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390 - TST. Diferenças de horas extras. Trabalho externo.

«Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluído que o reclamante estava sujeito a controle de jornada, embora exercesse trabalho externo, somente pelo reexame das referidas provas se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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391 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Alegação de contradição na decisão deste Relator, que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Embargante que sustenta que deve recolher apenas a diferença no valor do preparo, nos termos do §2º do referido dispositivo legal - Cabimento em parte - Embargante que, ao interpor a apelação, pleiteou o pagamento parcelado em dozes vezes do valor do preparo recursal, com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, recolhendo então o valor da primeira parcela - Embargante, entretanto, que desistiu do pedido, após ser intimada a comprovar a ausência de condições financeiras para recolhimento do valor integral, em razão de alegada melhora na situação da empresa, recolhendo então a diferença do valor devido - Embargante que não apresentou nenhuma prova da referida situação de dificuldade financeira, ainda que momentânea, da empresa, e quando instada a fazê-lo desistiu do pleito, não fazendo assim prova de «justo impedimento para recolhimento apenas parcial do valor do preparo - Caso que não se subsome à hipótese prevista no supracitado art. 1.007, §2º, do CPC, caso contrário, admitir-se-ia a possibilidade de recolhimento a menor do preparo recursal, sob a alegação de pedido de parcelamento deste valor, que posteriormente poderia ser complementado sem consequências para a parte recorrente, em evidente burla à legislação, que determina o recolhimento do valor integral devido a título de preparo no ato da interposição da apelação, sob pena de deserção, conforme prevê o art. 1.007, «caput, do CPC - Contudo, revendo a decisão embargada, ora se concede à embargante o prazo de cinco dias para comprovar que, quando da interposição da apelação, estava ela de fato impossibilitada de recolher o valor integral da taxa judiciária em questão, razão pela qual faria jus, naquela ocasião, ao parcelamento do valor, podendo, no mesmo prazo, se assim o preferir, atender o quanto já determinado na decisão embargada, recolhendo o valor do preparo, em dobro, devidamente atualizado, descontando-se o valor já recolhido - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos em parte, com efeitos parcialmente modificativos, para declarar a decisão embargada, a fim de conceder à embargante o prazo de cinco dias para (i) comprovar que, quando da interposição da apelação, estava ela impossibilitada de recolher o valor integral da taxa judiciária em questão, ou (ii) a recolher o valor do preparo, em dobro, devidamente atualizado, descontando-se o valor já recolhido, sob pena de deserção... (Continua)

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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Fraude em licitação. Direcionamento. Irregularidades e elemento subjetivo afirmados pela instância ordinária. Revisão das penalidades. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa na qual se narrou que na gestão de José Graton, então Prefeito de Sales Oliveira/SP, celebrou-se convênio com a Funasa para construção de um reservatório, de que resultaram irregularidades no respectivo procedimento licitatório, conduzido por comissão integrada por Ricardo Riberio Campos. ... (Continua)

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393 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Civil e consumidor. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Privatização da copesul. Aquisição de ações. Moedas de privatização. Valores cobrados a maior. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre os arestos.

1 - Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma (REsp 323.266-SP). ... (Continua)

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394 - TST. Jornada de trabalho. Petroleiro. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada. Lei 5.811/1972 e acordos coletivos de trabalho. Lei 5.811/72, arts. 2º, § 2º e 3º, II.

«O pagamento em dobro do intervalo intrajornada não concedido, a que se refere a Lei 5.811/72, tem natureza indenizatória e visa a remunerar os empregados pelo trabalho em jornada sem qualquer interrupção. A referida Lei, em seu art. 2º, § 2º, autoriza a não concessão do intervalo intrajornada quando for necessário garantir a normalidade das operações ou atender a imperativos de segurança industrial, enquanto, em seu art. 3º, II, dispõe que a não concessão do intervalo implicará o pagamento em dobro. A Lei 5.811/1972 estabelece proteção jurídica mínima para o empregado, a qual não pode ser afastada por meio de normas coletivas. Se nos períodos de 1996/1997, 1997/1998 e 1998/1999, a Reclamada, com base em acordos coletivos, pagava o intervalo não concedido apenas com adicional de 39%, é devido o pagamento de diferenças em relação à obrigação legal pagamento em dobro.... (Continua)

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395 - TRT12. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Discriminação somente de parcelas indenizatórias. Admissibilidade. Existência de parcelas de natureza salarial na petição inicial. Irrelevância. CLT, arts. 764, 832, § 3º. CPC/1973, art. 584, III. Lei 8.212/1991, art. 43. Decreto 3.048/1999, art. 276.

«... Segundo a regra preconizada pelo § 3º do CLT, art. 832, As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite da responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. Através do exame do acordo celebrado pelas partes e homologado pelo juízo (fl. 128), verifico que houve o cumprimento da determinação legal, na medida em que as partes declararam que o montante pago se refere a R$ 4.000,00 de férias em dobro indenizadas; R$ 1.000,00 de diferenças de FGTS. Como se vê, as parcelas discriminadas são de natureza indenizatória, inexistindo valores passíveis de incidência da contribuição previdenciária. É importante frisar que a conciliação é uma das formas de solução do litígio, como previsto no CLT, art. 764, «caput e parágrafos, podendo as partes, por meio dela, livremente dispor de seus direitos. O fato de haver constado da inicial parcelas de natureza salarial e que não compuseram o acordo homologado em Juízo não invalida o acordo, porquanto o procedimento por elas adotado está em sintonia com o CPC/1973, art. 584, III, com redação dada pela Lei 10.358/2001, do seguinte teor: ... (Juíza Lília Leonor Abreu).... (Continua)

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396 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DOBRAS Delimitação do acórdão recorrido: «No caso em apreço é inconteste que a reclamante realizava dobras de plantões de 12hs cada. Por sua vez, da leitura dos cartões de ponto da reclamante verifica-se que lhe foram estabelecidos dois horários de trabalho, de 07h00min às 19hs00min e das 19h00min às 07h00min, ou seja, jornada 12x36, circunstância que, por si só, afasta a tese defensiva de que a dobra consistia em mera prorrogação da mesma jornada (vide espelhos de ponto no Id 0f90694). Lado outro, ressalte-se que o intervalo interjornadas fixado pelo CLT, art. 66 tem por finalidade a proteção da saúde do empregado, tornando possível que o organismo humano se refaça, ainda que laborado em jornada de 12x36. O desrespeito a esse artigo importa na obrigação de pagar as horas suprimidas como extras, ou seja, o tempo correspondente à diferença entre o intervalo concedido e aquele efetivamente devido. Diante deste cenário, a dobra de jornada, consistente no labor de 24h consecutivas, ao invés das 12h, conforme contratado, enseja o pagamento das horas decorrentes da supressão do intervalo interjornadas.. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA DE TRABALHO MISTA Delimitação do acórdão recorrido: «A jurisprudência consolidada do Col. TST, consubstanciada na Súmula 60, II, é no sentido de que «Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, parágrafo 5º, da CLT. O trabalho noturno é prejudicial à saúde do empregado e, por isso, mereceu disposições específicas do ordenamento jurídico, como a redução ficta da hora noturna e o adicional que a difere das horas diurnas, isto na tentativa de minimizar os prejuízos a quem nestes horários desempenha suas atividades. Por consequência lógica, havendo labor em horário diurno, na sequência de trabalho prestado no turno da noite, independentemente de ocorrer labor em sobrejornada, é devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as referidas horas diurnas. A norma busca compensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do trabalho noturno, intensificados nas hipóteses em que o trabalho abrange o período noturno e avança para além das 5h, ante o desgaste excessivo do trabalhador, pouco importando que a jornada tenha sido mista. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior (Súmula 60/TST), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e da (não) aplicação do CLT, art. 879, § 7º, decidindo pela observância do IPCA-E como índice de correção monetária, pois a lide relaciona-se a fatos posteriores a 25/03/2015, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. O STF decidiu que se aplica o CLT, art. 879, § 7º com interpretação conforme a CF/88, nos termos da ADC 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 879, § 7º. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do CLT, art. 879, § 7º. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês «; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária está sendo decidido na fase de conhecimento. O Tribunal Regional, ao considerar a jurisprudência do TST e do STF prevalecente à época, interpretou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput e da (não) aplicação do CLT, art. 879, § 7º, decidindo pela observância do IPCA-E como índice de correção monetária, pois a lide relaciona-se a fatos posteriores a 25/03/2015, o que não se compatibiliza com a tese vinculante firmada pelo STF. 6 - O STF decidiu que se aplica o CLT, art. 879, § 7º com interpretação conforme a CF/88, nos termos da ADC 58. Há julgados desta Corte Superior abordando a mesma discussão travada nos autos para conhecer do recurso de revista por violação do CLT, art. 879, § 7º. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento .

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397 - STJ. Tributário. Contribuição de melhoria. Base de cálculo. Pavimentação de via pública. Valorização do imóvel. Ônus da prova. Entidade tributante. Precedentes do STJ. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81, e s. Decreto-lei 195/67. CPC/1973, art. 333.

«1. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a efetiva valorização imobiliária, a qual é aferida mediante a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão, inadmitindo-se a sua cobrança com base tão-somente no custo da obra realizada. (Precedentes: REsp 1.075.101/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 02/04/2009; REsp 1.137.794/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; REsp 671.560/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 11/06/2007; AgRg no REsp 1079924/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; AgRg no REsp 613.244/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 02/06/2008; REsp 629.471/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 05/03/2007 ; REsp 647.134/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 01/02/2007; REsp 280.248/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2002, DJ 28/10/2002 ) ... (Continua)

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398 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Trabalhadores portuários avulsos. Indenização por cancelamento de registro. Recursos provenientes de fundo administrado pela união e formado a partir da incidência de cide (tributo) sobre operações portuárias de embarque e desembarque. Concessão ilegal da indenização a trabalhador já aposentado. Ministério Público. Legitimidade. Incidência da Súmula 329/STJ.

1 - O objetivo da presente ação é ver ressarcido ao erário federal o valor indevidamente pago a título de indenização a trabalhador portuário avulso que requereu, com fundamento na Lei 8.630/93, art. 58, cancelamento de seu registro junto ao organismo local de gestão de mão-de-obra.... (Continua)

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399 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚPLICA DE PROVA PERICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGA A TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO DE NATUREZA CONTRATUAL ENVOLVENDO DIREITOS AUTORAIS ALCANÇADOS ATRAVÉS DE CONTRATOS DE CESSÕES. TEMÁTICA ENVOLVENDO OBRA DO COMPOSITOR VILLA-LOBOS. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ADMITIDA. DOGMA DA COOPERAÇÃO. EXAME DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE RELEVANTE DÚVIDA, QUE DISSIPA O ELEMENTO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. O CONVENCIMENTO DO JUIZ, DIANTE DA NECESSIDADE DE UMA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER DETERMINADO À LUZ DA ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM UMA SÉRIE DE FATORES, NÃO SÓ PELA DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA DOS FATOS E DO DIREITO, MAS PRINCIPALMENTE PELA INTENSIDADE DO PERICULUM IN MORA DEMONSTRADA. A COGNIÇÃO DO JUIZ, LONGE DE SER PREDETERMINADA POR CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO, DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REALIDADE, CONSIDERANDO-SE NÃO SÓ O GRAU DE CONVENCIMENTO COM O DIREITO ALEGADO, MAS TAMBÉM E PRINCIPALMENTE O RISCO DE CAUSAR À PARTE GRAVE OU IRREPARÁVEL DANO. NESSES CASOS, O JUIZ, CIENTE DAS LIMITAÇÕES INERENTES A UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA E DESPREZADAS AS DIFERENÇAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS QUE SE PODEM LEVANTAR A RESPEITO DOS GRAUS DE CONVICÇÃO, DEVE ENTENDÊ-LA COMO UMA COGNIÇÃO ADEQUADA AO CASO.

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400 - TST. Diferenças de piso.

«O Tribunal de origem não dirimiu a questão sob a ótica da distribuição do ônus da prova, pelo que se mostram incólumes os arts. 818 e 333, I, do CPC/1973. Quanto às demais violações indicadas, incide o óbice da Súmula 297/TST, à falta do devido prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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