Jurisprudência sobre
diferenca pela dobra

451 - TJSP. APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Dano Moral. Unidade habitacional entregue em desconformidade com o modelo decorado apresentado por ocasião da compra. Não basta que o apartamento entregue esteja de acordo com o projeto e normas construtivas. Argumentos insuficientes para justificar as diferenças entre o prometido e o efetivamente construído. Parte tecnicamente hipossuficiente, de quem não se pode exigir um grau de conhecimento de engenharia ou arquitetura suficientes para compreender a totalidade dos documentos fornecidos pela empreiteira, especialmente os projetos técnicos e as respectivas especificidades. A função do apartamento decorado, disponibilizado aos eventuais adquirentes, é justamente atrair clientes para efetiva negociação. Assim, deve ser encarado como parte da proposta, de forma que todas as possíveis diferenças devem ser detalhadamente informadas, para que a parte tecnicamente hipossuficiente não seja lesada, ao receber o produto negociado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Violado o direito do consumidor à informação clara e adequada (CDC, art. 6º, III). Danos morais configurados. Fixação em R$ 10.000,00, que se encontra de acordo com os precedentes desta E. Corte. Atraso na entrega da obra imputável aos compromissários vendedores. Relação jurídica que está sujeita ao CDC. Data da entrega da obra prevista no compromisso condicionada ao contrato de financiamento. Impossibilidade. Tema 996 do STJ. Atraso não configurado, consideradas as datas de formalização do compromisso de compra e venda e instalação do condomínio. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pedido reconvencional em ação de cobrança movida contra Construtora Pereira Guimarães Ltda. referente a vícios construtivos no Centro Administrativo José Eustáquio da Silva. A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 41.678,80, corrigidos e acrescidos de juros, além de honorários advocatícios. O Município, em suas razões recursais, alega que a construtora é responsável pelos vícios de construção constatados em laudo pericial, e requer a reforma da sentença para que a requerida seja compelida a realizar os reparos necessários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de suspensão dos descontos realizados em seu contracheque sob a rubrica AMORT CARTÃO CREDITO - BMG, nos valores de R$ 266,52, e, na sua conta bancária existente junto à Caixa Econômica Federal, sob a rubrica «DÉBITO BMG, nos valores de R$ 760,00, R$ 260,00 e R$ 134,04, de que o Réu se abstenha de inserir o seu nome em cadastros de maus pagadores, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$10.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a revisão do débito, acomodando-o no valor original total de R$ 7.963,02, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1,5% ao mês, ambos a contar da data da contratação, bem como para condenar o Réu à restituição, em dobro, de eventual diferença existente entre o valor de R$ 7.963,02 e a soma do montante descontado do contracheque da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelação do Réu. Relação de consumo. Prejudiciais de prescrição trienal e de decadência corretamente rejeitadas, visto que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, e, em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura. Repetição do indébito que deve observar a prescrição quinquenal. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes do TJRJ. Contrato celebrado entre as partes, no qual constam os dados pessoais e bancários do Apelada, a taxa de juros mensal e anual aplicada, CET, e IOF, não havendo, no entanto, informações importantes tais como o número de parcelas a serem adimplidas e a data do vencimento da primeira e da última prestação. Apelante que não comprovou que tenha passado ao Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído. Inteligência dos arts. 4º, caput e 6º, III da Lei 8.078/1990. Valor do empréstimo que, se não fosse pago de uma só vez, com a quitação na fatura seguinte, passava a ser acrescido de encargos do cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Sentença que, com acerto, determinou a revisão dos valores devidos, observado o valor original, qual seja, R$ 7.963,02, com os acréscimos nela determinados, pois não se nega o recebimento dos valores. Devolução em dobro de eventual diferença existente entre o valor original e a soma do montante descontado em contracheque do Apelado, não havendo que se perquirir se houve má-fé ou culpa por parte do Apelante, conforme o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Apelante que ficou vencido na demanda, tendo sido, com acerto, a ele impostos os ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TST. Recurso de revista. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40/TST. Recurso admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação aos temas não admitidos (horas extras, dano moral e multa por embargos de declaração protelatórios) pelo Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão das diferenças salariais por acúmulo de função, considerando a configuração do instituto da preclusão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução normativa 40/TST. Recurso admitido parcialmente. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em vista o cancelamento da Súmula 285/TST e a edição da Instrução Normativa 40/TST, que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento para a hipótese de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências, era ônus da reclamada impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, o tema constante do recurso de revista que não foi admitido, sob pena de preclusão. Por conseguinte, não tendo sido interposto agravo de instrumento pela reclamada em relação ao tema não admitido (diferenças salariais) pelo Desembargador Vice-Presidente do Regional, o exame do recurso de revista limitar-se-á à questão admitida (honorários advocatícios), tendo em vista a configuração do instituto da preclusão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Extensão artificial, para além de 36 meses no total, do prazo contratual, para formalmente obter a ré permissão legal para cobrança do reajuste mensal das parcelas. Impossibilidade. Incidência da Lei 10.931/2004, art. 46, cuja inconstitucionalidade não se vislumbra. Reajuste mensal substituído pelo reajuste anual. Diferença de valores indevidamente pagos que deverá ser restituída em dobro, ante a má-fé da ré. Incidência do CDC, art. 42. Cerceamento de defesa inocorrente. Juros moratórios incidentes desde a citação. Sentença de parcial procedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TST. Diferenças de saldamento. Adesão ao novo plano. Súmula 51/TST.

«Consoante o disposto no item II da Súmula 51/TST, a opção do empregado por um dos regulamentos surte o efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoção horizontal. Avaliação.

«A SDI-I/TST, ao julgar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.

parte autora alegou sofrer descontos indevidos em sua conta corrente. A r. sentença julgou a ação extinta por litispendência. O autor recorre afirmando que inexiste litispendência pela diferença de tempo das ações e pela cobrança se dar de forma distinta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TST. Recurso de revista. Ação coletiva e ação individual. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Violação da coisa julgada. Não caracterização.

«Não há como verificar identidade de objeto entre a ação coletiva instaurada pelo sindicato da categoria e o dissídio individual, em face da diferença do provimento jurisdicional perseguido em cada um dos casos, inexistindo, portanto, coisa julgada material. Precedentes. Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido no sentido de afastar a declaração de coisa julgada, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os pedidos como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MUTUÁRIA ALEGA QUE O BANCO AGIU COM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DIANTE DA DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COM PAGAMENTO MENSAL EM PARCELAS FIXAS QUE SERIAM DESCONTADAS DE SUA REMUNERAÇÃO. AFIRMA QUE PERCEBEU QUE OS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE VINHAM COM A NOMENCLATURA ¿BMG CARTÃO¿, E QUE NA VERDADE O SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE TRAVAVA DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADUZ QUE FOI INDUZIDA A ERRO, JÁ QUE O QUE PRETENDIA ERA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REQUER, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM DESCONTOS CONSIGNADOS, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO. REQUEREU, AINDA, A CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL QUE AFIRMA TER SUPORTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO BANCO BMG: 1) REVER O CONTRATO FIRMADO E DETERMINAR O RECÁLCULO DOS VALORES PAGOS EM FUNÇÃO DO EMPRÉSTIMO ORIGINADO, APLICANDO-SE OS JUROS MÉDIOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 2) DEVOLVER NA FORMA SIMPLES O VALOR PAGO A MAIOR, RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE SERIA DEVIDO COM UTILIZAÇÃO DE JUROS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUELES DESCONTADOS MENSALMENTE DA AUTOR, DEVENDO A QUANTIA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE E SOFRER JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESCONTO FEITO, NA FORMA DO VERBETE 331 DA SÚMULA DO TJRJ, O QUE TAMBÉM SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 2) O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DESSA DATA E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 405. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA. NO MÉRITO, É EVIDENTE A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PLEITEADA NO RECURSO. A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. TODAVIA, A ILEGALIDADE RESTA CONFIGURADA PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA, CONCEDEU-LHE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE EXTREMAMENTE ONEROSA, ATRAVÉS DA QUAL A MUTUÁRIA TEVE SUA DÍVIDA PERPETUADA AO PAGAR O MÍNIMO APONTADO NAS FATURAS MENSAIS DO CARTÃO DE CRÉDITO. NESSA ESTEIRA, O SIMPLES PAGAMENTO DA FATURA EM SEU VALOR MÍNIMO, MEDIANTE O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM VEZ DE REDUZIR O SALDO DEVEDOR, ACARRETA O CRESCIMENTO PROGRESSIVO DA DÍVIDA, EM EFEITO CASCATA, PORQUANTO OS ENCARGOS CONTRATUAIS DEVIDOS A CADA MÊS SEMPRE SUPERAM AS AMORTIZAÇÕES MENSAIS. DESTARTE, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VANTAGEM QUE JUSTIFICASSE A OPÇÃO CONSCIENTE DA CONSUMIDORA POR TAL FORMA DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITO. NO CASO, A INSTITUIÇÃO NÃO APRESENTOU O CONTRATO. PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA QUE A CONSUMIDORA ESTIVESSE CIENTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM AS QUAIS ANUIU, PORQUANTO SUA INTENÇÃO ERA CELEBRAR CONTRATO DE MÚTUO NA MODALIDADE CONSIGNADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EMPRESTA VERACIDADE À TESE AUTORAL. VERIFICO QUE O JUÍZO DETERMINOU O RECÁLCULO DOS VALORES PAGOS, APLICANDO-SE OS JUROS MÉDIOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E QUE, CASO CONSTATADO SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA. DESTA FORMA, DEVE-SE RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, O VALOR DEVE SER CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ASSIM, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VÊ-SE QUE O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADOS PARA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E EVENTUALMENTE APURADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUANTO DETERMINADA AQUELA SIMPLES, TAMPOUCO DA MATÉRIA ACERCA DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DAS RETENÇÕES - AUTORA QUE, APÓS SEGUIR A ORIENTAÇÃO DE FRAUDADOR, SOB A FALSA ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR A SER DEVOLVIDA, ACABOU POR REALIZAR PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BOLETO ENVIADO POR DELINQUENTE PARA CANCELAMENTO DO MÚTUO, CORRESPONDENTE A MAIOR PARTE DO MONTANTE LIBERADO - ESCORREITA A INEXIGIBILIDADE, DEVENDO, ENTRETANTO, A AUTORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA MANTIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, FACULTANDO-SE À AUTORA A CONVALIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, OU PELO BANCO, NO CASO DE OMISSÃO, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CANCELAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. fato gerador. Obra inacabada. Hipótese de incidência e fato gerador da exação. Obra pública não efetivada. Valorização do imóvel. Nexo de causalidade. Inocorrência. Direito à restituição. CTN, art. 81 e CTN, art. 165. Decreto-lei 195/1967, art. 1º.

«Controvérsia que gravita sobre se a obra pública não finalizada dá ensejo à cobrança de contribuição de melhoria. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a diferença entre o valor do imóvel antes da obra ser iniciada e após a sua conclusão (Precedentes do STJ: RESP 615495, Rel. Min. José Delgado, DJ de 17.05.2004; RESP 143996; Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 06.12.1999). Isto porque a hipótese de incidência da contribuição de melhoria pressupõe o binômio valorização do imóvel e realização da obra pública sendo indispensável o nexo de causalidade entre os dois para sua instituição e cobrança. Consectariamente, o fato gerador de contribuição de melhoria se perfaz somente após a conclusão a obra que lhe deu origem e quando for possível aferir a valorização do bem imóvel beneficiado pelo empreendimento estatal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No que se refere ao quantum indenizatório, a intervenção desta Corte Superior, para alterar o valor arbitrado, apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, arbitrou, a título de dano moral, o importe de R$50.000,00 e, a título de dano material, o valor de R$ 50.000,00, registrando que os valores mostravam-se consonantes com os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Considerou diversos critérios, tais como a extensão do dano (dores na coluna), a culpa do empregador, a redução parcial da capacidade laboral, o porte econômico da Reclamada e o caráter pedagógico da medida. Tem-se que os montantes fixados não se mostram irrisórios ou exorbitantes de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. SEGURO POR INVALIDEZ. O Tribunal Regional ressaltou que a Reclamada contratou a seguradora Bradesco Vida e Previdência, em razão da determinação contida em norma coletiva. Anotou que « o pagamento da indenização prevista no referido seguro é responsabilidade exclusiva da seguradora, de modo que a relação jurídica é entre esta e o reclamante «. Destacou que a pretensão deve ser dirigida à seguradora, « real responsável pelo pagamento da referida indenização em caso de sinistro «. Consignou que « abstrai-se das normas coletivas que tratam da questão, que a obrigação da empresa reclamada era apenas repassar os valores pagos pelos empregados e manter o seguro de vida, o que fora cumprido pela reclamada, pelo que não estaria ela obrigada ao pagamento do prêmio nos casos em que couber a concessão do seguro «. O Reclamante, no recurso de revista, limitou-se a transcrever arestos paradigmas, com o objetivo de demonstrar o dissenso de teses. Ocorre que os arestos mostram-se inespecíficos, porquanto se encontram escudados em premissas fáticas diversas. O primeiro julgado, oriundo do TRT da 3ª Região, consigna que o empregador optou « por formalizar contrato de seguro de vida sem observar o patamar mínimo estabelecido na norma convencional, assume o ônus do pagamento da respectiva diferença, por descumprir, em parte, a avença normativa e ainda pelo fato de arcar com a responsabilidade objetiva pelo integral implemento da obrigação «. O segundo aresto paradigma, oriundo do TRT da 3ª Região, registra que a empresa seguradora recusou-se a pagar o seguro de vida contratado. Incide a Súmula 296, I/TST como óbice ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinada a manutenção da posse do imóvel pelo Reclamante, destacando que o « Contrato de Cessão 147/08, celebrado entre as partes em 10/11/2008 (fls. 76/77v), estabelece em sua cláusula 2 que o cessionário permanecerá no imóvel enquanto for empregado da Vale e a cláusula 7 traz quatro hipóteses de rescisão do contrato, nenhuma delas relativa à suspensão do contrato de trabalho por auxilio-doença. « (fl. 445). Destacou que o disposto na norma coletiva gera aparente conflito com a previsão contratual, devendo prevalecer a norma mais benéfica ao Reclamante. A Reclamada, no recurso de revista, limitou-se a dizer que « restou exaurido o prazo previsto em norma coletiva para o reclamante permanecer no imóvel da recorrente «, acrescentando que a cláusula 6 do ACT estabelece que, suspenso ou interrompido o contrato de trabalho, o empregado poderá permanecer no imóvel pelo período máximo de 12 meses. 2. Da leitura acurada do recurso de revista, não se divisa tenha a Reclamada impugnado o fundamento, primordial e autônomo, adotado pela Corte Regional para julgar o pleito, qual seja, a existência de contrato de cessão, celebrado entre as partes, no qual previsto que o cessionário deveria permanecer no imóvel enquanto empregado da Reclamada, havendo apenas quatro hipóteses de rescisão contratual, sendo que nenhuma delas estabelece a suspensão do contrato de trabalho por percepção do auxílio-doença. 3. Cumpre registrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão agravada, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, uma vez que a Recorrente não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III e na esteira da Súmula 422/TST, o recurso de revista, no aspecto, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/TST. No âmbito da Justiça do Trabalho, tem-se como pressupostos para o deferimento dos honorários a assistência pelo sindicato da categoria a que pertence o Reclamante e a percepção de salário inferior ou igual à dobra do salário mínimo ou a prova da situação econômica insuficiente ao sustento próprio ou de sua família (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST). Na situação dos autos, o Tribunal Regional não considerou esses requisitos, condenando a Reclamada com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Tal como procedida, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios constitui verdadeira indenização por perdas e danos, o que se distancia das disposições das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. DEVIDA INDENIZAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE E AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO REAJUSTE NO PREÇO DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

- Da nulidade de sentença: no caso dos autos, o magistrado atendeu expressamente o disposto no CPC, art. 489, realizando a suma do pedido e da contestação, bem como decidindo com base no exame das circunstâncias apresentadas, não sendo o caso de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos.

«Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Petrobras em relação a este tema, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. Assim, afastam-se as violações (arts. 7º, XXVI, e 195, § 5º, da CF e 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/01) e as divergências apontadas pela Fundação Petros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS DIFERENÇAS. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte Superior Trabalhista, interpretando o referido comando consolidado, considera que a parte recorrente não cumpre os respectivos ditames legais se transcrever os trechos do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, na medida em que não há determinação precisa das teses contestadas no recurso, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem concluiu pela validade do acordo de compensação 12x36, porquanto celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva e compensações e pagamentos realizados dentro dos limites legais, assinalando que o reclamante não logrou desconstituir a veracidade dos controles de frequência carreados aos autos. Tampouco comprovou, nem mesmo por amostragem, a existência de diferenças de horas extras. Dessa forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, não havendo como divisar ofensa aos dispositivos invocados, dados os pressupostos fáticos nos quais se lastreou o Regional, não mais discutíveis nesta instância de natureza extraordinária. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ÁGUA. AUMENTO EXCESSIVO NAS FATURAS DE ABRIL E MAIO DE 2015 E JANEIRO, FEVEREIRO, JUNHO E OUTUBRO DE 2018. PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que impugna o autor as faturas referentes aos meses de abril e maio de 2015 e janeiro, fevereiro, junho e outubro de 2018, reputadas muito acima de sua média de consumo. Pretende, assim, sejam as contas impugnadas refaturadas, com a restituição em dobro dos valores pagos a maior, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Sentença de parcial procedência, afastado o dano moral. 3. Inconformismo de ambas as partes. 4. Prova pericial que constatou que a cobrança feita pela ré nas contas impugnadas excedeu, em muito, a média de consumo apurada pela expert. Ausência de vazamentos ou qualquer outra justificativa para os aumentos efetuados pela ré. 5. Como enfatizado no EARESp 676.608/RS, exigir do fornecedor de produto ou serviço que tenha agido com má-fé, equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Acerto da restituição em dobro determinada na R. Sentença. 6. Não há que se falar em dano moral se, na hipótese, não houve a interrupção do serviço ou a negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Precedentes. Verbete de súmula 230 deste Tribunal. 7. Está correta a fixação da verba honorária sobre o proveito econômico pretendido no caso de condenação a obrigação de pagar, o qual, na hipótese, é a diferença do que o autor pagou a maior, na forma dobrada, e não apenas o valor das faturas impugnadas. 8. Apelo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, encontra-se ileso o art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJRJ. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. PARCELAMENTO ILEGÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART 42 DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de nulidade de cobrança baseada em Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, cumulada com pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Se a ré produz unilateralmente um documento sem permitir que o demandante possa de alguma forma contestá-lo, falha na prestação do serviço concedido e não permite que a cobrança, com base no dito termo de irregularidade, possa ser considerada regular, em face da violação ao princípio da transparência previsto no CDC, conforme inteligência da Súmula 256 deste Tribunal. 4. A concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 5. Se a ré não comprovou a irregularidade no medidor, impõe-se manutenção da declaração de inexistência do débito e o cancelamento da cobrança ilegítima e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pelo autor, por violação à boa-fé objetiva, a teor do CDC, art. 42. 6. Dano moral não evidenciado, tendo em vista a ausência de negativação ou interrupção do serviço. 7. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO NÃO APRECIADO PELA SENTENÇA. CAUSA MADURA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SUCUBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . INTEGRAÇÃO DO CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Inexistência de abusividade quanto ao primeiro contrato objeto da lide (contraído em 28 de julho de 2022) - Respeito ao teto de 3,06% de juros ao mês previsto no art. 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, vigente à época da avença - Normativo do INSS vigente não limitava o CET, apenas a taxa de juros remuneratórios - Excepcionalmente configurada a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no segundo contrato (contraído em 13 de março de 2023), cujo CET é expressamente limitada pelo art. 15, VI, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - CET do segundo contrato é de 3,57% ao mês, enquanto o teto é de 3,06% - Necessidade de que se siga à risca o teto regulamentar indicado, com limitação do CET do segundo contrato - Restituição em dobro do excesso efetivamente pago pelo autor - Tema 929, STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais inexistentes, não sendo a diferença apurada capaz de superar os limites do mero aborrecimento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para limitar o CET apenas do segundo contrato objeto da lide, repetindo-se em dobro o excesso efetivamente pago... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Difal. Imputação ao fornecedor da responsabilidade pelo pagamento do difal nas vendas de insumos a construtora civil localizada em outro estado da federação. Acórdão com fundamento constitucional. Não conhecimento do recurso especial. Provimento negado.

1 - Relativamente ao recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota) do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) pelo alienante das mercadorias na hipótese em que o adquirente é empresa de construção civil que adquire mercadorias em Estado diverso para aplicação em obra própria, o Tribunal de origem afastou a pretensão autoral fundamentado na interpretação do art. 155, § 2º, VIII, b, da CF/88. Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. À luz das teses jurídicas fixadas quando do julgamento do IRDR 28 desta Corte, os instrumentos contratuais do contrato de cartão de crédito consignado devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo da instituição bancária o ônus de provar ter informado a parte consumidora, de forma prévia e adequada, sobre as peculiaridades que norteiam esta espécie de avença, assim como de demonstrar ter esclarecido o consumidor sobre as diferenças entre as modalidades de crédito, quanto aos seus custos e características essenciais. No caso em apreço, muito embora a parte ré tenha comprovado a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora, não demonstrou que a demandante tenha sido devidamente informada acerca da modalidade contratual em discussão, sobretudo quanto à sistemática de pagamento e às diferenças entre tal espécie de contrato e outra contratações, seus custos e características essenciais. Neste contexto, considerando o entendimento fixado no IRDR 28 e a disciplina estabelecida no CCB, art. 170, cabível o aproveitamento do contrato de cartão de crédito consignado como de empréstimo pessoal consignado, a fim de favorecer a real intenção da parte consumidora e de evitar enriquecimento sem causa desta, nos termos do CCB, art. 884. No tocante à repetição dos valores, consigno que deve ser realizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora com os descontados pelo banco réu, bem como a repetição simples do indébito, caso, após o recálculo do débito, existam valores a serem restituídos à parte autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de declaração de cobrança indevida c/c indenização material e moral. Atraso na entrega do imóvel. Imóvel cuja entrega deveria se dar em 2022. Alegado prazo de entrega em 2024. Descabimento. Contrato de compra e venda que deve prevalecer, principalmente diante da considerável diferença entre as datas. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Juros de obra (taxa de evolução de obra).  Ocorrência. Dever de restituir valores pagos após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. Contrato que prevê o dever da incorporadora de pagar a taxa após o sexto mês da data prevista para entrega do imóvel. Restituição dos valores pagos que se impõe. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Ação de despejo. Alegação do locador de inadimplência da locatária. Locatária que ajuizou ação renovatória, depositando judicialmente, de forma errônea, os aluguéis relativos ao anterior contrato de locação, objetos da ação de despejo. Renovação do ajuste por mais cinco anos. Locatária que procedeu ao pagamento, após a prolação da decisão nos autos da renovatória, das diferenças entre o valor do aluguel que ela estava depositando judicialmente e o fixado por sentença. Inclusão no depósito das diferenças dos aluguéis devidos do contrato de locação primitivo. Restou evidenciada nos autos a adimplência da locatária. Pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser imputado à requerida. Decisão reformada. Incabível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Indevida a condenação do autor ao pagamento em dobro da quantia cobrada, dada a inexistência de prova irrefutável do dolo para a imposição da sanção a que alude o CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJRS. Direito público. Contrato admistrativo. Construção e reparação de rodovia estadual. Inadimplemento. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Administração. Contrato de obra pública. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Termo inicial. Honorários advocatícios. Redistribuição.

«1. São devidos pela Administração Pública a correção monetária e os juros moratórios sobre o preço do contrato de obra pública pago depois de vencido o prazo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Recurso especial. Civil. Arras. CCB/2002, art. 418. Inexecução contratual imputável àquele que recebeu as arras. Devolução mais o equivalente. Configuração. CCB/2002, art. 420. CCB/1916, art. 1.095.

«1 - recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 22/03/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato, de restituição em dobro dos valores cobrados e de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Ação de abstenção de uso de obra lítero-musical e de indenização. Paródia. Limitação ao direito autoral. Previsão legal expressa. Lei 9.610/1998, art. 47. Indicação do nome do autor da obra originária. Ausência de obrigatoriedade. Ofensa a direito moral de autor. Inocorrência.

1 - Ação ajuizada em 30/10/2018. Recurso especial interposto em 21/20/2020. Autos conclusos à Relatora em 20/10/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A

Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. Flexibilidade. Norma coletiva. Impossibilidade.

«O Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras pela contagem minuto a minuto, enfatizando que a cláusula normativa que estabelece a desconsideração de 10 minutos antes e depois da jornada não observa o comando do CLT, art. 58, § 1º, que limita a tolerância na contagem da jornada em apenas 5 minuto no início e término da jornada. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 366 e a Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Extensão aos inativos. Responsabilidade solidária.

«Conforme fundamentação exposta na apreciação do agravo de instrumento da Petrobras em relação a esses temas, o Regional decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4º. Assim, afastam-se as violações (arts. 7º, XXVI, e 195, § 5º, da CF, 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 e 2º, § 2º, da CLT) e as divergências apontadas pela Fundação Petros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TST. Acúmulo de funções. Não configuração.

«Conforme se denota da decisão recorrida, segundo o Regional, a reclamante não comprovou o acúmulo de funções, havendo apenas tarefas relacionadas ao cargo que desempenhava, não havendo falar em acréscimo de responsabilidade ou grau de complexidade. É certo, portanto, que a manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de diferenças decorrente de acúmulo de funções decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apresentado pela reclamante, o que, sem dúvida, é bastante para se reconhecer a total impertinência da alegação de afronta ao CLT, art. 468. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJRJ. Relação de consumo. Autor que objetiva que seja declarado nulo o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), com pedidos cumulados de condenação do Réu a devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente, e ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00. Sentença reconhecendo a decadência do pedido autoral que foi anulada por acórdão proferido por esta Câmara de Direito Privado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Nova sentença concluiu pela improcedência do pedido. Apelação do Autor. Prejudicial de prescrição reiterada pelo Apelado em contrarrazões corretamente rejeitada na sentença, uma vez que em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura. Relação de consumo. Prova documental que demonstra que o Apelante utilizou o cartão de crédito, desde maio de 2016, para fazer diversas compras e saques, não se revelando crível a alegação de que não sabia que se tratava de cartão de crédito consignado, vindo a propor a presente ação judicial. em 24/10/2023. Apelante que contratou empréstimos com outras instituições financeiras, o que constitui indício de que ele conhecia a diferença operacional entre o contrato de empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito consignado. Não restaram evidenciados os alegados vícios de consentimento e falha na prestação do serviço pelo Apelado, a ensejar a anulação do contrato e o dever de indenizar. Julgados do TJRJ. Litigância de má-fé do Apelante não configurada, pois não se vislumbra que ele tenha tentado alterar a verdade dos fatos ou que tenha a intenção de conseguir objetivo ilegal, devendo ser afastada a multa a ele aplicada. Parcial provimento da apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TST. Seguridade social. Agravo regimental em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Decisão proferida pelo presidente da turma denegando seguimento ao recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Estando o acórdão turmário em harmonia com a diretriz da Súmula nº 327 do TST, a decisão proferida pelo Presidente da 5ª Turma desta Corte Superior que denegou seguimento ao recurso de embargos não merece reparos, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II e na Orientação Jurisprudencial nº 336 desta Subseção Especializada. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. * «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Responsabilidade Civil. Suspensão de energia elétrica por dívida atual. Cobrança indevida de débito declarado inexigível em Ação anterior com decisão final transitada em julgado. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral e afastamento da dobra na devolução do indébito. EXAME: Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade, desde que efetivada a prévia notificação do usuário, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias, ressalvada a hipótese de situação emergencial. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b, da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia da usuária, pela Concessionária ré, bem demonstrada nos autos. Cobrança indevida de encargos gerados sobre débito declarado inexigível por sentença já transitada em julgado. Insistência da ré na cobrança que configura afronta à coisa julgada material. Inexigibilidade do débito bem declarada. Dano moral indenizável bem evidenciado, que, contudo, comporta redução para R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de prova do efetivo desembolso em relação aos encargos cobrados nas faturas com vencimento para 04 de agosto de 2023, nos valores de 1.957,35 e 1.905,85, circunstância que afasta a pretensão de reembolso no tocante. Devolução dos valores pagos, referente às faturas de fevereiro e março de 2014, que deve efetuada de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé da Concessionária demandada, bem ainda de relação dessas faturas com o corte de energia ocorrido no imóvel da autora em julho de 2023. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes, ante a sucumbência recíproca, na proporção de metade cada lado, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono da autora em quinze por cento (15%) do valor da condenação, e os honorários advocatícios devidos pela autora ao Patrono da ré em quinze por cento (15%) do valor da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, «ex vi dos arts. 85, § 2º, e 86, «caput, ambos do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. A PARTE AUTORA ALEGA AINDA DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, EIS QUE APÓS A ENTREGA, FORAM CONSTATADOS VÁRIOS PROBLEMAS, TAIS COMO RACHADURAS, FISSURAS E INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR OS RÉUS A REALIZAREM REPAROS RELATIVOS AO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO APONTADO EM LAUDO PERICIAL - RECALQUE DIFERENCIAL NA FUNDAÇÃO E OS DEFEITOS DELE DECORRENTES, COM JUNTADA DE PARECER TÉCNICO, INDICANDO A ESTIMATIVA PARA CONCLUSÃO DA OBRA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DOS RÉUS. OS APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, ALEGANDO PARCIALIDADE DO PERITO E, TAMBÉM, A INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NO QUE TANGE À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. NO MÉRITO, SE INSURGEM CONTRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AOS RÉUS E, AINDA, AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIANTE DA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS, DIANTE DE ALTERAÇÕES NO PROJETO E ESCOLHA DE MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER VÍCIO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. MERECE PEQUENO REPARO A R. SENTENÇA, APENAS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO 1º RÉU. TEORIA DA ASSERÇÃO ¿ O AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA A EMPRESA CONTRATADA E TAMBÉM CONTRA UM DOS SÓCIOS. O AUTOR CONTRATOU SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA (2ª RÉ), CABENDO A ESTA A RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO CONTRATANTE ¿ INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO 1º RÉU (SÓCIO ADMINISTRADOR) ¿ PESSOA FÍSICA, SENDO SUBSIDIÁRIA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. NO MÉRITO, SEGUNDO O LAUDO PERICIAL, HOUVE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ESPECIALMENTE, DIANTE DE ERRO NA CONSTRUÇÃO DA ESTRUTURA DO IMÓVEL - ACIDENTE ESTRUTURAL NA EDIFICAÇÃO, DENOMINADO ¿RECALQUE DIFERENCIAL (OU RECALQUE DIFERENCIADO OU RECALQUE HETEROGÊNEO)¿ ENTRE ALGUMAS SAPATAS DA FUNDAÇÃO. TAL DEFEITO FOI CAUSA DA MAIORIA DOS PROBLEMAS APRESENTADOS APÓS A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, TAIS COMO RACHADURAS E FISSURAS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. RÉU NÃO COMPROVOU A CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Financiamento de Imóvel, com alienação fiduciária em garantia, determinando a devolução do valor relativo à tarifa de avaliação, da diferença de laudêmio e de ITBI, pagos a mais pela autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. contra sentença da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou procedentes os pedidos de revisão contratual formulados por ELVIRA RIBEIRO SILVA DA CUNHA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo. A apelante pleiteia a redução da taxa de juros, a exclusão das tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do seguro prestamista e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva; (ii) Estabelecer a validade da capitalização de juros no contrato celebrado; (iii) Verificar a legalidade e eventual abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato; (iv) Analisar a validade da contratação do seguro prestamista e a possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios contratada (2,44% ao mês) está dentro do parâmetro da taxa média de mercado para a data do negócio, não configurando abusividade, conforme Súmula 382/STJ e jurisprudência consolidada. (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, nos termos da Medida Provisória 2.170-36/2001 e da Súmula 539/STJ, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente contrato. (iii) A cobrança da tarifa de cadastro é admitida desde que seja proporcional. No caso, o valor cobrado (R$ 1.700,00) excede em mais que o dobro a média de mercado para a data do contrato (R$ 728,64), configurando abusividade. O valor é reduzido para o parâmetro médio, com restituição da diferença em dobro. (iv) A tarifa de registro de contrato é válida, pois há comprovação da efetiva prestação do serviço com o registro do gravame de alienação fiduciária. (v) O seguro prestamista foi contratado em instrumento autônomo, com cláusula que assegura a liberdade do consumidor para optar pela contratação. Não há elementos que indiquem venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema 972. (vi) A restituição em dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de cadastro encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, com base na contrariedade à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência em parte que determinou a readequação dos valores devidos de acordo com o laudo pericial - II. Questão em discussão: (i) Deferimento de justiça gratuita (ii) Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação (iii) Incidência de ICMS sobre a «massa asfáltica aplicada em serviço de pavimentação/recapeamento asfáltico (iv) Diferença de alíquota (v) Abusividade da multa aplicada (vi) Juros de mora - III. Razão de decidir: (i) Justiça gratuita indeferida diante da ausência de comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais (ii) Preliminar afastada, uma vez que a sentença se encontra devidamente fundamentada (iii) «Massa asfáltica que é composta de agregado graduado, material de enchimento (filer) se necessário e cimento asfáltico. Mistura realizada na usina da autora e depois transportada para a obra. Hipótese similar à regulada pela Súmula 167/STJ, que estabelece que o concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto, está submetido à incidência de ISS. Autora que junta apenas alguns contratos por empreitada firmados no período compreendido pela autuação. Prova documental que se mostra insuficiente para o reconhecimento do uso de toda a «massa asfáltica pela própria autora. Embora nas notas fiscais não haja menção a terceiros, as circunstâncias permitem presumir que houve, em verdade, venda de «massa asfáltica sem o recolhimento do imposto correspondente. Cobrança mantida (iv) Recolhimento de imposto pela autora com aplicação de alíquota de 12% ao invés de 18%. Utilização de alíquota reduzida que não encontra respaldo legal. Diferença devida (v) Abusividade da multa que não foi questionada na petição inicial. Inovação recursal caracterizada (vi) Os juros de mora calculados na forma da Lei Estadual 13.918/09 tiveram sua inconstitucionalidade reconhecida, como decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, considerando-se constitucional a aplicação da taxa SELIC às dívidas tributárias. Retificação do cálculo do débito tributário, com incidência da taxa SELIC também nas frações de mês, é medida de rigor - IV. Dispositivo: Recursos não providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Segundo o Regional, não ficou demonstrado o alegado tratamento exagerado, humilhante ou vexatório na cobrança pelo cumprimento de metas por parte da reclamada, a configurar dano ou assédio moral, de modo a ensejar a pretendida reparação. Incólume, portanto, o art. 5º, X, da CF. Ainda que assim não fosse, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida, de modo que a pretensão recursal também esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO INTERNO. IMPEDIMENTO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDENIZAÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA «CARGO EM COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a reconhecer a redução salarial decorrente de alteração contratual lesiva, diante da metodologia adotada pela Caixa Econômica Federal quando da implantação do Plano de Cargos e Carreiras em 1998. Assim, as parcelas «cargo em comissão e «CTVA, que têm como objetivo complementar o valor do cargo em comissão, devem integrar a remuneração do trabalhador para todos os efeitos e ser inseridas no cômputo das vantagens pessoais, sendo vedada a sua supressão, nos moldes do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do tempo de prisão preventiva em processo diferente. Ação penal em trâmite. Impossibildiade. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão preventiva em processos distintos somente pode ocorrer quando o sentenciado for absolvido, ou tiver punibilidade declarada extinta, em relação ao crime praticado no curso do cumprimento de pena anterior, de modo a evitar o cômputo em dobro do tempo de segregação cautelar. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote