(DOC. VP 181.4166.8023.6388)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alegou sofrer descontos indevidos em sua conta corrente. A r. sentença julgou a ação extinta por litispendência. O autor recorre afirmando que inexiste litispendência pela diferença de tempo das ações e pela cobrança se dar de forma distinta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A existência: (i) de litispendência; e (ii) de danos morais e seu quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) PRELIMINAR. Litispendência configurada à época da sentença para os pedidos pela declaração de

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