Jurisprudência sobre
diferenca pela dobra

201 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELO ADESIVO INTERPOSTO PELA RÉ, QUE JÁ HAVIA APRESENTADO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Interposto recurso de apelação e na sequência recurso adesivo pela mesma parte contra a mesma decisão, de acordo com o princípio unirrecorribilidade, ocorreu a preclusão consumativa para qualquer outra medida. Recurso adesivo da ré não conhecido. ... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação - Contrato Bancário - Ação Revisional - Extinção do processo por falta do recolhimento da taxa judiciária - Sentença reformada, para restabelecer a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, com a pronta apreciação do mérito do litígio e acolhimento dos pedidos de limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição simples da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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203 - TST. Recurso de revista. CTVA. Diferenças salariais decorrentes da mudança de agência com classificação diferente. Matéria de fatos e provas. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A adoção de critérios objetivos, a fim de fixar o padrão remuneratório dos empregados de empresas de grande porte, como é o caso da Caixa Econômica Federal, que possui agência em praticamente todo o território nacional, não tem por escopo preterir nenhum empregado em detrimento de outro no exercício da mesma função, mas tão somente adequar os salários às exigências de mercado, ao fluxo de capitais, ao volume de negócios e ao custo de vida, observadas as particularidades de cada região, importantes de serem consideradas, mormente em um país de dimensões continentais como o Brasil. Contudo, tratando-se de alterações dentro da mesma região geoeconômica, caberia à reclamada comprovar a existência de diferenças substanciais entre as agências nas quais trabalhou a reclamante, o que não ocorreu, conforme afirmado pela Corte de origem. Dessa forma, nova subsunção jurídica encontra óbice na Súmula 126/TST, pois seria necessário o revolvimento da prova para se concluir que a alteração contratual foi lícita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES, DESDE QUE PAGOS PELA AUTORA, DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE NOVEMBRO/21 ATÉ ABRIL/23 E OS VALORES QUE SERIAM DEVIDOS CASO CALCULADOS DE ACORDO COM UMA ÚNICA ECONOMIA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO AUTORAL QUE SE LIMITA À PRETENSÃO DE QUE SEJA FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

"Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. (Súmula 230/STJJ); ... (Continua)

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205 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, assim como seu reflexo sobre o IOF, determinando-se a restituição dos valores cobrados a tais títulos, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.

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206 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, entendeu, amparado especialmente na perícia técnica realizada, que o Reclamante trabalhava exposto a agente insalubre, qual seja, o agente vibração. Consignou que a Reclamada não comprovou a alegada inconsistência na prova pericial, salientando ser acertada a decisão de origem, não havendo como excluir a referida condenação. Salientou que as informações trazidas pelo Expert não foram desconstituídas por outros elementos de prova insertos nos autos, não tendo sido comprovado a existência de qualquer irregularidade que pudesse macular o trabalho do Perito, não havendo motivo para se desconsiderar o laudo elaborado por profissional de confiança do juízo. Desse modo, a alteração da conclusão do Tribunal Regional, para reconhecer que o obreiro não estava exposto ao agente insalubre, que os equipamentos de proteção individual neutralizaram a atuação do referido agente e que o laudo pericial estava equivocado, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO ANTES E DEPOIS DA JORNADA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, consignou que, conforme analisado em sentença, os cartões de ponto e as fichas financeiras apresentados pela Reclamada evidenciam a existência de minutos impagos, anteriores ou posteriores à jornada de trabalho. Acrescentou que a condenação baseou-se nos registros de ponto acostados aos autos, determinando-se a observância do limite definido pelo CLT, art. 58, § 1º, a ser apurado em liquidação, bem como autorizando a dedução das horas extras pagas, com objetivo de coibir a ocorrência de bis in idem. E concluiu por manter a sentença em que deferidas as horas extras decorrentes de minutos residuais, nos termos da Súmula 366/TST. Diante das premissas fáticas delimitadas pela Corte de origem, para se alcançar a conclusão pretendida pela parte, no sentido de que eventuais minutos excedentes à jornada contratual não ultrapassavam a tolerância legal e de que eventuais horas extras prestadas foram adimplidas, seria necessário revolver fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/TST. Ademais, não se cogita de ofensa aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, pois a discussão acerca da distribuição do ônus da prova só tem relevância num contexto de ausência de prova ou de provas insuficientes, o que definitivamente não é o caso dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 410 DA SBDI. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que os controles de ponto acostados aos autos demonstram a irregular concessão do descanso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, acarretando o seu pagamento em dobro. Consignou que se aplica ao caso a diretriz da OJ 410 da SBDI-1/TST, segundo a qual «Viola o art. 7º, XV, da CF/88a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro, entendimento que corrobora também com a Lei 605/1949 e a Súmula 146/TST. Ressaltou que «o fato de a escala de trabalho do Reclamante estar prevista nos instrumentos coletivos, inclusive com previsão da possibilidade da execução de labor para além de sete dias corridos, não tem o condão de validar a concessão da folga semanal após o sétimo dia de trabalho, pois, nos termos do verbete jurisprudencial antes referenciado, esta hipótese viola o previsto na Carta Magna, não podendo ser flexibilizada por norma coletiva, por se tratar de direito absolutamente indisponível". Concluiu por manter a sentença em que deferido o pagamento em dobro do repouso semanal, assim entendido como o sétimo dia consecutivo de trabalho. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. 3. Versando a norma coletiva sobre a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho é certo que diz respeito a direito indisponível, não passível de limitação ou redução por norma coletiva, cumprindo destacar, por oportuno, o disposto no, XV da CF/88, art. 7º. 4. A jurisprudência desta Corte, conforme diretriz da Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1, sedimentou o entendimento de que a concessão do repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o CF/88, art. 7º, XV, implicando o seu pagamento em dobro. Acórdão regional em conformidade com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 410 da SBDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 4. HORA NOTURNA REDUZIDA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO. SÚMULAS 60, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada não considerava a hora noturna reduzida. Acrescentou que «sequer pode-se dizer que as disposições normativas anteriores ao ACT 2016/2018 dispunham de cláusulas preconizando o pagamento de 40% de adicional noturno, assinalando que, «de acordo, com as ACTs 2011 (...) e ACT 2012 (...), juntadas neste processado, não se observa a citada cláusula com o pagamento diferenciado do adicional noturno, ao revés do propalado pela Recorrente". Ressaltou que, assim como indicado na sentença, por amostragem, os recibos de salários acostados não demonstram a quitação do adicional noturno de forma correta, constatando-se a existência de diferenças de horas extras em face da redução da hora noturna. Concluiu pela manutenção da sentença em que deferidas as diferenças de horas extras em razão da redução da hora noturna. Quanto ao pagamento do adicional noturno pela prorrogação da jornada de trabalho, a Corte Regional consignou que, em determinados dias, o obreiro laborou em horário noturno, cumprindo a jornada de 0h às 6h. Ponderou que, ainda que se trate de jornada contratual, é devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas posteriormente às 5 horas da manhã. Concluiu que, nas hipóteses de jornada mista, ainda que iniciada após as 22h, se cumprida quase inteiramente no horário noturno, é devido o respectivo adicional com relação às horas trabalhadas que seguem no período diurno, aplicando-se ao caso a Súmula 60/TST, II. Dispõe a Súmula 60/TST, II que « cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do CLT, art. 73, § 5º «. Desse modo, havendo prorrogação da jornada de trabalho para além das 5 horas, resta devido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Acórdão regional em conformidade com a Súmula 60, II/TST. Ademais, nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, nos ACT s acostados aos autos inexiste cláusula que preconize o pagamento diferenciado do adicional noturno, ao contrário do sustentado pela Reclamada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTES ABUSIVOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SINISTRALIDADE. AUMENTO NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. RESP 2.108.270/SP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEMA REPETITIVO 610. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de a operadora do plano de saúde ter aplicado reajustes excessivos. 2. Pretensão ressarcitória fundada na vedação ao enriquecimento sem causa, sujeita ao prazo prescricional de três anos, estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como pacificado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 610. 3. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 23/04/2024, o STJ decidiu que o reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano e que a aplicação do reajuste pela operadora, sem comprovar, previamente, o aumento de sinistralidade, torna abusiva a cobrança. 4. Conforme indicado no laudo pericial, a operadora ré não demonstrou por meio extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, tendo se recusado a fornecer as informações solicitadas pelo perito. 5. Restou configurada a abusividade dos reajustes, que totalizaram 129%, em cinco anos, impondo-se afastar os reajustes praticados e, para que seja preservado o equilíbrio contratual, fixar os percentuais autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais, conforme precedentes desta Corte. 6. A parte ré deve devolver à autora as diferenças entre os valores praticados, e pagos pela demandante, e os valores calculados utilizando-se os índices da ANS para os planos individuais, na forma simples, desde 24/05/2015, em razão da prescrição trienal, e em dobro, por violação da boa-fé objetiva, a partir de 30/03/2021, em observância à modulação de efeitos, conforme EARESP 676.608/RS. 7. O dano moral ocorreu in re ipsa, em razão das abusividades cometidas e do cancelamento indevido do plano no curso da lide. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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208 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) horas in itinere. Limitação por norma coletiva.

«1. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, esta Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando um critério com ponderação, que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. 2. Na hipótese dos autos, observa-se que a Turma não registrou o tempo gasto no trajeto, sendo certo que também não consta da transcrição da decisão regional, constante do acórdão turmário, a duração do tempo gasto no deslocamento do reclamante até o trabalho, havendo apenas o registro de que o instrumento normativo fixava o pagamento de apenas uma hora diária. 3. Dentro deste contexto, os embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, pois ausente o registro do tempo de deslocamento pela Turma, não há como se reputar válida a norma coletiva se levarmos em consideração o parâmetro objetivo adotado por este órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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209 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ FORNEÇA ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES (LIGAÇÃO NOVA). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PELAS FOTOS COLACIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O LOGRADOURO DA RESIDÊNCIA PARA QUAL SE POSTULA LIGAÇÃO NOVA, ENCONTRA-SE SITUADO PRÓXIMO DE REDE DE TRANSMISSÃO. NO ENTANTO, DIFERENTE DO QUE FAZEM CRER OS AUTORES, EM SUA EXORDIAL, SOMENTE PELAS FOTOS E VÍDEOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL NOTAR RELÓGIOS INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS, MAS TÃO SOMENTE, QUE OS DEMANDANTES PROCEDERAM COM A OBRA PARA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO. OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, DEIXARAM TAMBÉM DE COLACIONAR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS NO MESMO LOGRADOURO, NÃO SE PODENDO INFERIR SE REALMENTE HÁ FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA A LOCALIDADE. IMPORTANTE OBSERVAR TAMBÉM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO, POIS OS TÉCNICOS TERIAM INFORMADO QUE A REDE DE MÉDIA TENSÃO PASSA POR CIMA, MUITO PRÓXIMO AO TERRENO, O QUE RESTA DEMONSTRADO PELA FOTO CONSTANTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE VISANDO PRESERVAR A PRÓPRIA SEGURANÇA DOS AGRAVADOS E DE PESSOAS QUE VENHAM A CIRCULAR PELO LOCAL, DIANTE DA REDE ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO INSTALADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de repetição de indébito e indenização. Apresentação antecipada de cheque pré-datado. Devolução por insuficiência de fundos. Substituição do cheque por boleto bancário. Reapresentação indevida do cheque e pagamento pelo banco sacado. Restituição devida, deduzido o depósito judicial efetuado pela ré. Ajuste do cálculo da correção monetária da diferença e do cômputo dos juros de mora. Dano moral caracterizado. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral considerado «in re ipsa. Indenização arbitrada em vinte mil reais. Lucros cessantes. Mera possibilidade de utilização do dinheiro em aplicação financeira que não implica em lucros cessantes. Repetição em dobro indevida. Ausência de dolo ou máfé da ré, necessária para a aplicação das normas do art. 940 do Código Civil e do CDC, art. 42, parágrafo único. Restituição simples. Aplicação da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recíproca. Recurso da ré provido e parcialmente provido o recurso da autora.

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211 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL . 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTNER SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. FERIADOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO . MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Na hipótese, o acórdão regional assentou, com base no conjunto fático probatório, que apesar da 1ª ré alegar que quitou os feriados, restam diferenças devidas, conforme demonstrativo apresentado pelo autor e que é incontroverso o pagamento incorreto do adicional noturno, pelo que deferiu o pagamento de diferenças nesse título, ressalvando que o autor faz jus ao adicional noturno sobre as horas trabalhadas no período das 22 hs às 7 hs, devendo ser aplicado, ainda, o redutor legal da hora noturna. 3. Tendo em vista que o recurso apresenta o reexame de matéria fática-probatória, nessa instância recursal extraordinária encontra o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OBRA EMPREENDIDA PELO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS NO RIO BRACUÍ QUE INVIABILIZOU A EXTRAÇÃO DE AREIA PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA MÍNIMA SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VALOR ÍLIQUIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRIGIU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA (CPC, 292, V). VALOR DA REPARAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA A SER COMPLEMENTADA NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se, na origem, de ação com pedido de indenização proposta pela impossibilidade de explorar lavra de areia devido a obras empreendidas pelo Município de Angra dos Reis no Rio Bracuí. A agravante pretende ser indenizada do valor do proveito que foi impedida de obter com a exploração da atividade, que será arbitrado mediante prova técnica, não sendo passível de aferição imediata. Pretensão de pagamento da taxa judiciária no valor mínimo com posterior complementação que não resulta em qualquer prejuízo. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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213 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Serviços - ISS. Pretensão da embargante de desconstituição do título executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da embargante. Base de cálculo do tributo municipal em comento que é o preço do serviço de construção civil contratado, sendo possível deduzir os materiais empregados, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Interpretação restritiva, a qual implica a aplicação dos arts. 9º, § 2º, do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e 7º, § 2º, da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é contribuinte do imposto estadual e fornece mercadorias paralelamente à prestação do serviço que se mostra em consonância com o ordenamento jurídico constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 247). Embargante que não logrou êxito em comprovar, exceto no que tange ao exercício de março de 2003, que a diferença encontrada pelo Fisco decorreu do valor dos materiais empregados nos serviços de concretagem, comercializados de forma apartada, e submetidos à tributação do ICMS, ônus esse que lhe competia. Legalidade da autuação realizada pela Fazenda Pública que não restou afastada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela embargante, para que correspondam a 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o benefício econômico obtido, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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214 - TJSP. Prestação de serviços. Assessoria e orientação na compra de imóvel. Demanda indenizatória decorrente da autuação do contratante, pela Municipalidade, por recolhimento insuficiente do valor devido a título de ITBI. Orientação efetivamente equivocada por parte da ré. Recolhimento que tomou por base o valor do terreno, tão somente, quando na verdade o negócio, não obstante a fase da obra no momento do contrato, teve por base a unidade pronta, não apenas a fração ideal. Hipótese estranha às Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Ré que, quando não bastasse, nenhuma atitude tomou em face da postura da Municipalidade, e que, quando menos, deveria ter alertado o contratante acerca da orientação observada pelo Fisco. Responsabilidade pelo prejuízo experimentado pelo cliente, abrangente, no caso, não apenas da multa a ele imposta na autuação, mas também da própria diferença no valor do imposto, já que foi o custo respectivo incluído no preço total cobrado pela ré por seu serviço. Dano moral, por seu turno, também caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é, em regra, causa automática de dano extrapatrimonial. Existência, contudo, de inscrição do nome do autor na dívida ativa.

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215 - TJSP. Apelação cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo dos réus.

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RELAÇÃO DIRETA COM A SINISTRALIDADE. AUMENTO ABUSIVO QUE PODE SE DEVER TANTO À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO A MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE NO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR A BASE ATUARIAL IDÔNEA À COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS DO PERÍODO, EM DOBRO, NA FORMA DO CDC, art. 42. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTE DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, QUE SE RESTRINGEM AO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOVO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO E ESTIPULANTE QUE DEVERÃO DEVOLVER AS DEMAIS PARCELAS COBRADAS A MAIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

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217 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No caso, do contexto fático narrado pelo Tribunal Regional é possível se extrair que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação percebido pela ex-empregada, também na condição de aposentada, até a supressão da verba. Assim, tem-se por não configurada a exceção prevista na parte final do referido verbete sumulado e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Precedentes. ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LOJA DE DEPARTAMENTOS. LAUDO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA PERMITIDA APENAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. ANULAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS, EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo cumulada com indenizatória em razão de alegada prática de anatocismo. 2. A discussão acerca da capitalização de juros na forma composta pela utilização da Tabela Price encontra-se há muito tempo superada, tratando-se de Tabelas de Juros Compostos, Compound Interest Tables, como assim as apresentou o próprio criador Richard Price. 3. A prática da capitalização dos juros na forma composta foi autorizada pela Medida Provisória (MP) 2.170/2001, art. 5º, somente às instituições financeiras, não sendo esse, como visto, o caso da ré, loja de departamentos. 4. A ré somente poderia ter aplicado taxas de juros simples, sendo-lhe vedado aplicar a capitalização na forma composta, sendo nula a taxa de juros aplicada, de mais de quatro vezes a taxa média de mercado, em clara abusividade, consideradas as peculiaridades do caso, mostrando-se excessivamente onerosa, nos termos do art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC. 5. O pedido reiterado na apelação foi para que seja aplicada a taxa média de mercado, calculada pelo Bacen em 3,70% a.m. como atestado pelo perito, além da restituição em dobro das diferenças. 6. Fixação da parcela em R$ 317,16, condenando-se a ré na devolução, em dobro, das diferenças, por não se tratar de engano justificável, configurada a violação da boa-fé objetiva, como pacificado pelo STJ. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ.

Lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora, tendo sido constatada, pela concessionária ré, suposta irregularidade relativa à existência de «desvio no ramal de ligação embutido em uma fase, que gerou a cobrança no valor de R$ 1.298,73 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos). ... (Continua)

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220 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de Sobrestamento do Processo. Inexistência de Prejudicialidade Externa. Decisão Reformada. Recurso Provido.

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221 - TJSP. Apelação - Ação declaratória conversão de cartão de crédito - modalidade RMC em empréstimo pessoal c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada - Cartão de crédito consignado em benefício previdenciário - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Inciso III do art. 16 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020) - Observância da aplicação da taxa máxima de 2,70% ao mês que expressa o custo efetivo total - Percentual vigente à época da contratação - Abusividade da taxa de CET prevista no contrato evidenciada (3,78%) - Limitação ao percentual de 2,70% ao mês - Devolução simples, e não em dobro, da diferença paga indevidamente é medida de rigor - Sentença parcialmente reformada - Litigância de má-fé da parte autora não evidenciada - Recurso provido em parte

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222 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de débito, devolução em dobro de valores e indenização por dano moral - Golpe do delivery - - Autora atendeu motoboy em sua residência, acreditando tratar-se de entrega de presente de aniversário, utilizando cartão de crédito para pagamento de taxa de entrega - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva da financeira ré - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do empreendimento - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Prova documental demonstrando a utilização do cartão de crédito da autora para compras por fraudador, de elevados valores, em curto período, destoando do perfil e padrão de consumo da autora - Financeira ré não comprovou a regularidade das transações bancárias negadas e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII) - Débito inexigível - Recurso do réu negado.

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223 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente - Decisão reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo as contemporâneas taxas médias de mercado e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

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224 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. A) licença-prêmio. Arestos inespecíficos. Óbice da Súmula nº 296, I, do tst.

«1. Nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão turmário limitou-se a assentar que a revista patronal não ultrapassava a barreira do conhecimento, na medida em que os arestos colacionados no referido apelo encontravam óbice na Súmula nº 337, IV, bem como que a alegação de afronta ao art. 5º, II, da CF não servia ao fim colimado, tendo em vista que a controvérsia havia sido solucionada à luz da legislação infraconstitucional. 3. Por conseguinte, a divergência jurisprudencial acostada nas razões dos presentes embargos não serve ao fim colimado, em face de sua manifesta inespecificidade, nos moldes do verbete sumulado supramencionado, tendo em vista que o único aresto transcrito no presente apelo parte da premissa de que a Lei Estadual 200/74 revogou o benefício correlato à licença-prêmio aos servidores celetistas, reservando-o apenas aos estatutários, mas garantiu a percepção aos que já possuíam direito adquirido em 1974, de modo que, como o reclamante tinha sido admitido após a referida lei, não havia que se cogitar em alteração prejudicial, tampouco em ofensa ao CLT, art. 468, premissa não tangenciada pelo acórdão turmário. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇAS MAJORADAS. MARÇO, ABRIL E JUNHO/2019. DIFERENÇA DE CONSUMO DE 167,93% (CENTO E SESSENTA E SETE VÍRGULA NOVENTA E TRÊS POR CENTO) LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCOMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. EARESP Nº. 676608. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU OUTRO GRAVAME AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Incompatibilidade entre os valores emitidos nas faturas e as condições físicas da residência da autora que, segundo a prova pericial, apresenta média de consumo de cerca de 43,47 m3/mês, abaixo, portanto, dos 87, 80 e 52 m3 correspondentes aos consumos faturados nos meses de junho, abril e março de 2019. 2. Ausência de prova da inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ao contrário, a concessionária providenciou a troca do hidrômetro pouco antes da data da perícia, mesmo com o aparelho dentro do prazo de validade. 3. Cobrança a maior pela concessionária. Refaturamento pelo consumo médio confirmado pelo laudo pericial. 4. Restituição que deve se dar com a dobra legal. EAREsp. . 676608. 5. Inobstante a irregularidade na aferição do consumo real, não houve interrupção do serviço na residência da autora, restrição cadastral de seus dados ou outro qualquer gravame aos direitos da personalidade. Ausência de dano moral indenizável. 6. Negativa de provimento a ambos os recursos.... (Continua)

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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUGNANDO PELA VALIDADE DO CONTRATO. FALTA DE ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. APELOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, determinou o retorno das partes ao status quo ante, e condenou o banco à restituição dos descontos realizados e o autor à devolução dos valores recebidos. O autor pugna pela condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores descontados e fixação de juros desde os eventos danosos. A instituição financeira defende a validade do contrato firmado entre as partes. ... (Continua)

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227 - TST. Prescrição.

«De acordo com a Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. No caso, do contexto fático narrado pelo Tribunal Regional é possível se extrair que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação percebido pelo ex-empregado até a supressão da verba. Assim, tem-se por não configurada a exceção prevista na parte final do referido verbete sumulado e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir ao feito é a parcial e quinquenal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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228 - TST. RECURSOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE . EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

O Vice-Presidente do TRT de origem, considerando o registro feito pelo Regional de que «o reclamante sequer se desincumbiu de comprovar a identidade de funções, ônus que lhe competia por ter a reclamada negado tal situação na defesa, registrou que «a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126/TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria". Sustenta o agravante que cabia ao reclamado «produzir prova robusta de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito a diferenças salariais por equiparação". Constata-se que o agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O reclamante, no agravo de instrumento, fez alegação inovatória, mencionando dispositivos legais e arestos não apontados no recurso denegado, com relação ao tema em apreço. Dessa forma, impossível a discussão sobre o processamento do recurso de revista, baseando-se em argumentos não invocados pela parte nesse apelo. Agravo de instrumento desprovido . CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. O recurso de revista, no particular, foi denegado, pelos seguintes fundamentos: «A SDI-I do TST, nos autos do Processo: IRR - 239-55.2011.5.02.0319, por maioria, fixou o Tema Repetitivo 17, nos seguintes termos: O CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos, acórdão julgado em 26.09.2019"; «diante disso, estando o acórdão recorrido em consonância com a decisão proferida pelo TST, inviável o recebimento do recurso de revista (art. 896, §7º, CLT; Súmula 333/TST; e art. 896-C, §11, I, da CLT)". Sustenta o agravante que demonstrou ofensa à «CF/88 no art. 5º, § 3º, bem como as Convenções 148 e 155 da OIT e que «juntou arestos". Constata-se que a agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada. O ataque pressupõe a exposição de argumentos jurídicos necessários para a demonstração do equívoco da fundamentação adotada no despacho agravado, o que não ocorreu. Assim, não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO . Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante 4/STF da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a Súmula 17/STJ foi cancelada pela Resolução 148/2008 deste Tribunal Superior exatamente em função desses pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. Acrescenta-se, ainda, o novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 14/9/2012, em decorrência das discussões travadas na «2ª Semana do TST, realizada de 10 a 14 de setembro daquele ano, em que foi aprovado, por unanimidade, o acréscimo à Súmula 228/seguinte adendo: «súmula cuja eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal". In casu, não havia norma interna ou coletiva que fixasse a base de cálculo do adicional de insalubridade, em parâmetro superior ao salário mínimo. Nesse contexto, o Tribunal a quo, ao concluir que o referido adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo, decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMADO . PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade no caso de relação de trabalho continuativa. Estabelece o CPC/2015, art. 323: «Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". O CLT, art. 892, por sua vez, prevê que, em se tratando de «prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 323, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Agravo de instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . Esta Corte já consolidou seu entendimento acerca da matéria, conforme orientação contida na Súmula 329, segundo a qual, «mesmo após a promulgação, da CF/88 de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219/TST. Nos moldes da Súmula 219, item I, do TST, «Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305da SBDI-I)". In casu, o reclamante não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional. O Tribunal a quo entendeu que a verba honorária é devida «ainda que não haja apresentação de credencial sindical aos procuradores da parte autora, como no caso dos autos, porquanto foi acostada declaração de pobreza . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE ADUZ TER CELEBRADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM O BANCO RÉU, MAS ESTE NÃO PRATICOU OS JUROS EFETIVAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO, BEM COMO REALIZOU COBRANÇAS ABUSIVAS CONSISTENTES EM TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. DESSE MODO, REQUER O RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO PROCESSANTE. O JUÍZO DE 1º GRAU FUNDAMENTOU A SENTENÇA EM MATÉRIA QUE SEQUER FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, A SABER, NA ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AO REVÉS, DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DA SUPOSTA DISPARIDADE ENTRE OS JUROS PACTUADOS E OS EFETIVAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGAÇÃO QUE CONSTA NA EXORDIAL. DESSE MODO, CONSTATA-SE QUE O JULGADO NÃO ENFRENTOU DEVIDAMENTE OS PONTOS LEVANTADOS NA PEÇA INICIAL, DEIXANDO DE OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS NO art. 489, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE DIANTE DO JULGAMENTO EXTRA PETITA, REPUTANDO NO JULGAMENTO CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA FORMULADA PELA PARTE, E CITRA PETITA, ANTE O NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS E ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. É IMPRESCINDÍVEL A OBEDIÊNCIA À INTELIGÊNCIA DOS arts. 141 E 492, AMBOS DO CPC, SEGUNDO AS QUAIS O MAGISTRADO DEVERÁ DECIDIR A DEMANDA NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES. DESSE MODO, A NULIDADE DA SENTENÇA DEVE SER DECLARADA, AINDA QUE DE OFÍCIO, JÁ QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, MÁCULA IMPOSSÍVEL, NA ESPÉCIE, DE SER SANADA EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POR OPORTUNO, SALIENTA-SE SER INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, II E III, DO CPC, EM VIRTUDE DE O PROCESSO NÃO ESTAR EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EM VERDADE, OBSERVA-SE QUE O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO, DE FORMA A POSSIBILITAR A ABSOLUTA CONVICÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DOS JUROS. A ALEGAÇÃO AUTORAL ESTÁ LASTREADA EM LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL, O QUAL NÃO É REVESTIDO DA NECESSÁRIA ISENÇÃO, TENDO SIDO ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADA PELO PRÓPRIO AUTOR E CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DIFERENÇA NO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. NO CASO EM TELA, REVELA-SE FUNDAMENTAL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE CONCLUA PELA INCLUSÃO OU NÃO DE TAIS ENCARGOS NAS PARCELAS, PARA POSTERIOR ANÁLISE DO JUÍZO QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 370. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

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230 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Despesas condominiais extraordinárias, referentes a custeio de obra. Pretensão da autora de quitar a obrigação pelo valor oferecido aos condôminos para pagamento à vista julgada procedente. Contratação, pelo condomínio, de garantia de pagamento de referidas taxas. Autora que não foi convocada para assembleia em que foi aprovada a execução da obra, tampouco informada sobre a forma em que deveria proceder para exercer o direito de pagar aludida despesa à vista. Autora que, portanto, não pode ser compelida a efetuar o pagamento de forma parcelada, em 60 vezes, e arcar com os juros incidentes sobre tal financiamento. Obrigações assumidas entre os réus por meio de contrato que a autora não foi parte que não lhe são oponíveis, de modo que dela não podem ser cobradas eventuais diferenças devidas à empresa garantidora, ainda que tenha antecipado valores relativos à unidade da autora ao condomínio para custeio da obra. Determinação de que o levantamento do depósito efetuado pela autora seja realizado pelo condomínio que foi adequada. Recurso desprovido... (Continua)

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231 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a violação da identidade da obra no CD «remasterizado. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

«... 17.- Violação da identidade da obra no CD «remasterizado. ... (Continua)

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232 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito. inspeção pela concessionária na unidade de consumo da parte autora declarando ter encontrado irregularidades.termo de ocorrência de inspeção (TOI) que não pode ser corroborado por outra prova idônea. débito referente a recuperação de consumo inexigível. dano moral. inocorrência. recurso parcialmente provido.

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE CONTAS E DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA PERICIAL QUE APONTA A COBRANÇA REALIZADA POR ESTIMATIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO, CONSIDERADA A ÚNICA UNIDADE DO AUTOR COMO SENDO TRÊS ECONOMIAS. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO, NA FORMA DO CDC, art. 14 C/C CF/88, art. 37, § 6º. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HAJA VISTA QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA PARA A UNIDADE DE CATEGORIA COMERCIAL E OS VALORES COBRADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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234 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pela promitente compradora. Restituição de valores pagos a maior em decorrência do atraso no início da obra. Termo inicial da obra ocorrido em setembro de 2019. Incidência de INCC entre a data da assinatura do contrato e o início da obra que não pode prosperar. Substituição pelo IGPM que se impõe. Valor devido a ser apurado em liquidação da sentença. Alegação da autora de que teria decaído de parte mínima do pedido que não prospera. Sucumbência recíproca caracterizada. Fixação dos honorários advocatícios que deve ter por base a diferença entre o valor da causa atualizado e do proveito econômica obtido. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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235 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato de empréstimo consignado c/c devolução de valores - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e a restituição em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior - Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir tendo em vista que o autor distribuiu inúmeras outras ações contra o requerido, com fundamentos idênticos, bem como o vício na representação processual assinada eletronicamente - Apelo do autor alegando que faz jus à gratuidade da justiça e defendendo a possibilidade de discussão de cada contrato em uma ação diferente - Inconformismo justificado - Embora o CPC, art. 327 permita a cumulação «em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se trata de obrigação do autor, mas mera faculdade - Ausência de conexão entre esta e as outras ações ajuizadas pelo autor visto que cada qual discute um negócio jurídico diferente - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Vício na representação processual que só poderia levar à extinção do feito caso o autor, intimado, não regularizasse a procuração - Extinção indevida - Pedido de gratuidade da justiça não analisado nesta sede sob pena de supressão de instância, ficando, contudo, deferida a isenção do preparo consoante o art. 98, §5º, do CPC - Sentença anulada.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. COBRANÇA EXCESSIVA QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL, ELABORADA POR PROFISSIONAL REGULARMENTE CAPACITADO, QUE ATESTOU INCOMPATIBILIDADE ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO ESTIMADA E A MEDIÇÃO DO CONSUMO NAS FATURAS IMPUGNADAS, DESTACANDO O REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA INSTALAÇÃO ELÉTRICA DA UNIDADE, SEM FUGA DE CARGA. NÃO SE PODE DIZER, ASSIM, QUE O FATO DE O MEDIDOR ATENDER AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELO INMETRO, NO MOMENTO DA VISTORIA, POR SI SÓ, SEJA SUFICIENTE PARA AFASTAR A CONSTATAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA O GRANDE PERCENTUAL REPRESENTATIVO DA DIFERENÇA ENTRE O CONSUMO AFERIDO E O ESTIMADO. SENTENÇA REFORMADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14, CAPUT C/C 22, PARÁGRAFO ÚNICO E 6º, X, TODOS DO CDC. CONSIDERANDO QUE A RÉ NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, II, NÃO SUBSISTE A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS QUE ULTRAPASSARAM O QUANTITATIVO DE 370KWH. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVE OCORRER NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, OU SEJA, EM DOBRO, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA REALIZADA PELA PARTE RÉ CONSTITUIU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A REFERIDA QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STJ NOS EARESP 664.888/RS, 676.608/RS, 600.663/RS, 622.897/RS E ERESP 1.413.542/RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ORIGINANDO O TEMA 929 (¿DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC¿). NO JULGAMENTO DOS REFERIDOS PARADIGMAS FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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237 - TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TARIFA DE ÁGUA INDUSTRIAL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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238 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato prevê a última prestação com valor irrisório (R$ 1.000,00) e vencimento em momento posterior a 36 meses - Requerida estendeu artificialmente o prazo do parcelamento, para possibilitar a incidência da correção monetária de forma mensal (nos termos do art. 46 da Lei número 10.931/2004) - Invalidade da cláusula de reajuste mensal - Evidenciada a má-fé na cobrança - Devida a restituição (em dobro) da quantia cobrada indevidamente - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar nula a cláusula 6 e seus subitens do quadro resumo do contrato firmado pelas partes e condenar a Requerida no pagamento da quantia de R$ 652.564,11, em dobro, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação - As parcelas pagas devem ser corrigidas anualmente consoante índices do contrato - Cabível a restituição em dobro apenas dos valores pagos a maior - Caracterizada a sucumbência recíproca - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para autorizar que as prestações do contrato sejam atualizadas anualmente, devendo a Requerida devolver, em dobro, apenas o excesso apurado pago, após tal atualização, de forma atualizada e acrescidos de juros moratórios desde a citação, arcando cada parte com 50% (cinquenta por cento) das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação para o patrono do Autor e em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor corrigido pleiteado pelo Autor e o valor corrigido da restituição) para o patrono da Requerida (incidindo, sobre a diferença, correção monetária desde a data da elaboração do cálculo e juros moratórios desde o trânsito em julgado da decisão... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORA QUE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE, NEGANDO QUALQUER CONTRATAÇÃO COM O BANCO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. PRELIMINAR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ, QUE SE ACOLHE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA DEMANDANTE. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU.

Apelação cível interposta pelo Banco Réu, objetivando a determinação de compensação dos valores depositados em conta corrente da parte Autora, bem como que a devolução dos descontos ocorra na forma simples, pretendendo, ainda, a exclusão da condenação em dano moral, subsidiariamente, a sua redução. ... (Continua)

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240 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Diferenças salariais. Interstícios. Alteração contratual. Ato único do empregador. Prescrição total.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes devidos a cada mudança de categoria, denominados «interstícios, vantagem não assegurada por preceito de lei, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos depois da alteração contratual promovida pelo empregador para reduzir o percentual do benefício, de forma que a pretensão do reclamante se encontra fulminada pela prescrição total, a teor da Súmula 294/TST, razão pela qual merece reforma a decisão da Corte de origem, que aplicou a prescrição apenas parcial. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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241 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do critério utilizado pela recorrente para o cálculo do benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... (Continua)

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242 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude do critério utilizado pela recorrente para o cálculo do benefício, tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso mesmo, a única prescrição a incidir no feito é a parcial.... (Continua)

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243 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora que alega excesso de cobrança na fatura vencida em setembro de 2023. Impedimento de acesso para fins de leitura do relógio medidor. Possibilidade de cobrança de eventuais diferenças devidas pelo consumidor em razão da ausência de faturamento ou cobrança a menor. Concessionária-ré que não comprovou que os cálculos foram efetuados conforme os parâmetros da legislação, ou seja, mediante o alcance da média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento anteriores ao impedimento. Exação pela concessionária despida de fundamentação técnica e/ou memória de cálculo. Maltrato ao dever de informação. Necessidade de revisão das faturas com base na média mensal. Irrelevância do termo de confissão de dívida. Documento firmado apenas para que não fosse suspenso o fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobro. CDC, art. 42. Impossibilidade. Ausência de violação da boa-fé objetiva, conforme recente entendimento do STJ. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca mantida. Sentença preservada. Recursos improvidos

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244 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Energia elétrica - Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Consumo registrado a menor - Procedimento administrativo que não contou com perícia técnica válida no medidor e nas instalações para comprovação da irregularidade - Caso em que, entretanto, o consumo sofreu redução abrupta no período considerado, caracterizando degrau de consumo - Responsabilidade do consumidor pelo pagamento da diferença que deixou de ser medida, independentemente da caracterização da fraude, pena de enriquecimento sem causa - Cobrança da diferença a ser realizada com base na média mensal apurada nos doze ciclos completos subsequentes à regularização do medidor, aplicada sobre o período do consumo irregular, com a dedução do que já foi pago - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

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245 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Nulidade. Pagamento pelas obras realizadas. Necessidade. Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único.

«A existência de nulidade contratual, em face da alteração de contrato, que no mesmo campo de atuação, ou seja, obras em vias públicas, modifica o objeto originalmente pactuado, não mitiga a necessidade de pagamento pelas obras efetivamente realizadas. A devolução da diferença havida entre o valor da obra licitada e da obra realizada, daria causa ao enriquecimento ilícito da administração, porquanto restaria serviços realizados sem a devida contraprestação financeira, máxime, ao se frisar que o recorrente não deu causa à nulidade.... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE - COMPRA DE BILHETES AÉREOS - CANCELAMENTO DOS TÍQUETES, POR SUSPEITA DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - PAGAMENTO ADICIONAL PARA VIABILIZAR O EMBARQUE - RESSARCIMENTO EM DOBRO DEVIDO - REEMBOLSO DA DIFERENÇA REFERENTE AO «DOWNGRADE - CABIMENTO - LESÃO ANÍMICA SUPORTADA PELOS PASSAGEIROS - VERIFICAÇÃO - VALOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

cancelamento de passagens aéreas adquiridas pelo Autores, em decorrência de suspeita de fraude, ocorrido após a confirmação dos bilhetes pela Companhia Aérea e informado aos passageiros no momento do «check-in, configura falha da Fornecedora do serviço. ... (Continua)

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247 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SÚMULA 362/TST, II. 2. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. NÃO COMPROVADA A REDUÇÃO DE ALUNOS/TURMAS E A HOMOLOGAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À OJ 244 DA SBDI-1 DO TST. 3. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO E CONTAGEM DO AVISO PRÉVIO DURANTE FÉRIAS COLETIVAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA CANCELADA E IMPERTINENTE. 4. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA NO TRINTÍDIO ANTERIOR À DATA-BASE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST, I. 6. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 7. REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DAS FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Agravo a que se dá provimento para reexaminar o agravo de instrumento à luz da tese fixada pela Suprema Corte na ADPF 501, que declarou inconstitucional a Súmula 450/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DAS FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Diante da potencial ofensa ao CLT, art. 145, à luz da tese fixada pelo STF na ADPF 501, que declarou inconstitucional a Súmula 450/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . REMUNERAÇÃO, EM DOBRO, DAS FÉRIAS PAGAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento, em dobro, das férias relativas ao período aquisitivo 2013/2014, em razão de seu pagamento fora do prazo estabelecido no CLT, art. 145. II. A questão relativa à aplicação do entendimento da Súmula 450/TST (remuneração, em dobro, de férias pagas fora do prazo previsto no CLT, art. 145) já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que foi julgada procedente em sessão do dia 05/08/2022, para «( a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 . III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ABUSIVA, SUPERIORES À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, E DE ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 549,16, REFERENTE À DIFERENÇA APURADA NA PRIMEIRA TABELA DE FLS. 318 E A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 3.349,87, COBRADOS NOS CONTRATOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO. JULGOU IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. APELA O RÉU (BANCO), DEFENDENDO, EM SÍNTESE, A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AO SEGURO; QUE OS REAJUSTES SÃO PRATICADOS COMO CONTRATADOS; QUE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO ESTÁ ATRELADA A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO, SENDO UMA OPÇÃO DO CLIENTE NO MOMENTO DA COMPRA DO BEM, E, QUE NÃO EXISTE QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA, ¿NÃO HAVENDO ASSIM QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES¿. APELA O AUTOR ADESIVAMENTE, REQUERENDO SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO SEGURO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MODIFICA PARA DEFERIR QUE SEJA EM DOBRO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR. NÃO MERECE PROSPERAR O PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO RÉU.

A Compulsando os autos, verifica-se que, o Laudo pericial contábil juntado às fls. 307/335 concluiu que: ¿Desta forma a Perícia efetuou cálculos para verificar o saldo devedor quando da quitação de cada contrato e compará-lo com o saldo devedor quitado na renegociação. Para isso foram calculados os juros remuneratórios de forma pro rata dias desde o último pagamento efetuado em cada contrato até a quitação de cada um com base na taxa de juros praticada, onde foram encontradas diferenças favoráveis ao Autor conforme Anexos 01 A a 05 A.¿ Com efeito, diferentemente do sustentado, houve apuração de cobrança indevida pelo réu, como claramente constatou o expert, desrespeitando os contratos firmados entre as partes, razão pela qual não merece reparo a sentença que determinou a devolução do valor de R$ 549,16, não bastando a simples irresignação do réu com a conclusão constante do laudo pericial que embasou a sentença. No que se refere ao seguro, a autora realizou empréstimos bancários, sendo que verifica-se nos contratos a ausência de informação clara sobre esta segunda contratação (seguro). Assim, apesar de ter assinados os contratos, conforme se observa dos documentos apresentados, tal fato, por si só, não demonstra que o preposto do réu tenha prestados os devidos esclarecimentos sobre a contratação do seguro. Se isto não bastasse, também não houve o abatimento pro-rata quando das renegociações, com a realização de novos contratos. Instituição financeira que incorreu na prática abusiva de venda casada, prevista no CDC, art. 39, I, posto que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme entendimento firmado no Tema 972 do c. STJ. ASSIM, IMPROCEDE A APELAÇÃO DO BANCO. PASSA-SE AO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA, O QUAL MERECE ACOLHIMENTO. Com efeito, o que se conclui é que o negócio foi eivado de erro essencial por parte da autora e tal fato supera a ideia de engano justificável e atestam a ofensa da parte ré à boa-fé objetiva, não se podendo olvidar que a iterativa jurisprudência do STJ no sentido de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Por conseguinte, tendo a conduta do réu violado o dever de informação ao consumidor, dá ensejo ao reconhecimento do dano moral, diante da inegável sensação de impotência e constrangimento gerado à consumidora, que se vê compelida a aceitar serviços que são oferecidos de forma ostensiva e condicionante à aquisição daquilo que realmente deseja, retirando-lhe a escolha livre, fatos estes que, certamente, causaram angústia e transtornos que ultrapassam, em muito, o conceito do mero aborrecimento. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, POIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

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249 - TJSP. Crédito Consignado. Irregularidade da contratação. Consumidor que foi atraído com a oferta de cartão de crédito sem anuidade, mas foi vinculado - sem que pedisse ou necessitasse - a dois contratos de empréstimos. Dinheiro sequer utilizado. Aliás, já devolvido. Recurso inominado que reconheceu a nulidade dos contratos, mas aponta suposta diferença de R$ 4.674,00. Inadmissibilidade. Quantia Ementa: Crédito Consignado. Irregularidade da contratação. Consumidor que foi atraído com a oferta de cartão de crédito sem anuidade, mas foi vinculado - sem que pedisse ou necessitasse - a dois contratos de empréstimos. Dinheiro sequer utilizado. Aliás, já devolvido. Recurso inominado que reconheceu a nulidade dos contratos, mas aponta suposta diferença de R$ 4.674,00. Inadmissibilidade. Quantia correspondente aos descontos já realizados pelo Banco em desfavor do demandante, conforme fora reconhecido pelo banco cessionário a fls. 180 (R$ 2.640,00 + R$ 2.034,00). Rescisão dos contratos por falta de manifestação de vontade válida. Má-fé caracterizada. Restituição das parcelas pagas em dobro [EAREsp 664.888] Dano moral. Descontos de parcela superior a 30% (31,93%) da pensão por morte destinada à subsistência; além do desvio produtivo. Indenização fixada e R$ 20.000,00, que se mostra adequada diante das peculiaridades do caso: dois empréstimos não solicitados, que representavam dívida superior a R$ 65.000,00 (R$ 65.436,00 - fls. 33), que também atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além do caráter dissuasório (Apelação Cível 1001213-16.2023.8.26.0326, Rel. Des. Cláudio Godoy). Litigância de má-fé. Apesar dos sérios indícios da litigância de má-fé por parte do Banco PAN, não de divisa com a prova inequívoca do dolo, por esta razão afasta-se a condenação imposta pela r. Sentença (RST 17/363). Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Autora, servidora pública municipal, que aderiu a plano de saúde coletivo firmado pelo réu, sindicato da categoria, com operadora de plano de saúde - Mensalidades que eram pagas mediante desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, sendo que o réu era responsável tanto por informar os valores a serem descontados como por repassá-los para a operadora do plano de saúde - Posterior descoberta de que o réu informava valores maiores do que os efetivamente cobrados pela operadora, apropriando-se da diferença - Pretensão de reconhecimento da aplicação do CDC - Inviabilidade - Afastada aplicação de restituição em dobro - Dano moral - Reconhecimento - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido em parte.... (Continua)

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