(DOC. VP 975.7143.8404.3205) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TARIFA DE ÁGUA INDUSTRIAL. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando construtora ao pagamento da diferença entre a tarifa de água industrial e residencial. 2. A controvérsia reside na responsabilidade da construtora pelo pagamento da diferença tarifária no período em que realizava obras no condomínio autor, sob a alegação de que a maior demanda de água decorria da sua atividade. 3. A sentença reconheceu a responsabilidade da

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