(DOC. VP 397.6311.5407.3705)

TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pela promitente compradora. Restituição de valores pagos a maior em decorrência do atraso no início da obra. Termo inicial da obra ocorrido em setembro de 2019. Incidência de INCC entre a data da assinatura do contrato e o início da obra que não pode prosperar. Substituição pelo IGPM que se impõe. Valor devido a ser apurado em liquidação da sentença. Alegação da autora de que teria decaído de parte mínima do pedido que não prospera. Sucumbência recíproca

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