(DOC. VP 372.2959.1935.7146) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO APARELHO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. CONDUTA ILÍCITA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1.

Lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora, tendo sido constatada, pela concessionária ré, suposta irregularidade relativa à existência de «desvio no ramal de ligação embutido em uma fase», que gerou a cobrança no valor de R$ 1.298,73 (um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos). 2. O ônus da prova acerca da manipulação do equipamento de medição, pela consumidora, e da veracidade dos dados inscritos no TO

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